Execução de Título Judicial 0000187-63.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000187-63.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS - SP419142 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000187-63.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por ANA PAULA SOUZA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a declaração de inexigibilidade de dívida, além de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto ato ilícito praticado pela instituição financeira. Em breve síntese, narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento estudantil - FIES em outubro de 2014 (contrato nº 21.0261.185.003704-05), por meio do qual teria sido avençado que a ré ficaria responsável pelo financiamento de 70% do valor das mensalidades referentes ao 10º semestre do curso de Engenharia Civil, que a requerente então cursava. Assevera que apesar da última prestação do montante financiado ter sido finalizada e quitada em 05.12.2018 (R$ 120,24), a CEF continuou cobrando valores supostamente relativos ao contrato objeto dos autos. Em razão de todo o exposto, requer a (i) a declaração de inexigibilidade da dívida; (ii) a exclusão de seu nome de cadastros de proteção ao crédito, em virtude das cobranças efetuadas pela ré; (iii) a condenação da CEF ao pagamento do montante de R$ 7.284,44 (dobro do que teria sido indevidamente cobrado); e (iv) o pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos fatos narrados, no valor de R$ 12.540,00. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a CEF apresentou contestação, combatendo o mérito. Após a intimação das partes para os esclarecimentos necessários, vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. O financiamento concedido no bojo do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) caracteriza um autêntico financiamento bancário com a finalidade de viabilizar o acesso à formação profissional daqueles que não lograram ingressar em universidades públicas. No final do ano de 2014 o Ministério da Educação definiu critérios para a concessão de novos contratos de financiamentos estudantis, como um prazo de cadastro mais curto, notas mínimas nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e limites para o reajuste da mensalidade. As razões dos novos critérios passam pelo aumento dos gastos que o Governo Federal vem apresentando com o programa. Periodicamente, mormente em momentos destinados à inscrição e à renovação dos financiamentos estudantis, a mídia escrita e televisiva informa a ocorrência de falhas no sistema informatizado SISFIES, mantido pelo FNDE. No caso em testilha, a parte autora pleiteia (i) a declaração de inexigibilidade da dívida; (ii) a exclusão de seu nome de cadastros de proteção ao crédito, em virtude das cobranças efetuadas pela ré; (iii) a condenação da CEF ao pagamento do montante de R$ 7.284,44 (dobro do que teria sido indevidamente cobrado); e (iv) o pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos fatos narrados, no valor de R$ 12.540,00. Em síntese, narra a autora que celebrou contrato de financiamento estudantil - FIES em outubro de 2014 (contrato nº 21.0261.185.003704-05), por meio do qual teria sido avençado que a ré ficaria responsável pelo financiamento de 70% do valor das mensalidades referentes ao 10º semestre do curso de Engenharia Civil, que então cursava. Assevera que apesar da última prestação do montante financiado ter sido finalizada e quitada em 05.12.2018 (R$ 120,24), a CEF continuou cobrando valores supostamente relativos ao contrato objeto dos autos. Inicio pela análise do pedido de restituição dos valores supostamente pagos a maior. Compulsando os autos, em especial a documentação que acompanhou a inicial (ID 175296191), observo que a autora contratou o financiamento de 70% do valor das mensalidades referentes ao 10º semestre do curso em 28.10.2014 (fls. 46). Em outras palavras, a autora contratou o financiamento do montante de R$ 3.456,60 (o que equivale a 70% do valor da mensalidade do curso de R$ 4.938,00). Afirma que o prazo de quitação do contrato finalizaria em dezembro de 2018 e que efetuou todos os pagamentos avençados, referentes ao período de amortização. No entanto, a autora informa que, a despeito do pagamento de todo o valor financiado, a CEF continua lhe cobrando valores além daqueles contratados e posteriores à quitação do empréstimo. Em contestação, a CEF se limita a afirmar que os valores que estão sendo cobrados da autora são devidos. Razão assiste à requerente, motivo pelo qual o pedido é procedente, senão vejamos. De acordo com a planilha de evolução contratual anexada pela própria CEF ao ID 175297595, a partir de 05.11.2014 (mês posterior à assinatura do contrato) foram liberadas em favor da instituição de ensino 6 parcelas (correspondentes ao semestre contratado) no valor de R$ 576,10 cada, o que corresponde ao montante contratado de R$ 3.456,60, conforme exposto acima. Após o período de carência de 18 (meses), deu-se início o prazo de amortização a partir de 05.07.2016, com duração prevista até 05.12.2018, data de vencimento da última parcela. Ocorre que mesmo após a quitação do contrato pela autora, em dezembro de 2018, a CEF continuou efetuando cobranças claramente indevidas, o que levou a autora a pagar valores além daqueles efetivamente contratados, correspondentes a prestações mensais até 06.07.2020, conforme demonstra o documento acostado ao ID 175297595. Note-se que no segundo semestre de 2015 houve liberação financeira pela CEF. Contudo, não há nos autos qualquer demonstração de aditamento contratual pela requerente para o financiamento de novo semestre, mormente pelo fato da autora financiar apenas o 10º (e último) semestre do curso. Sendo assim, caso a CEF tenha efetivamente liberado valores em favor da instituição financeira após o fim da conclusão do curso pela autora e para além das quantias que foram por ela contratadas, o fez de forma totalmente indevida e sem qualquer proveito para a demandante, de modo que, caso entenda ser o caso, deverá cobrar tais quantias da IES destinatária da verba, por meio de ação própria e na via adequada, e não da autora, que não contratou qualquer financiamento para além dos 70% das mensalidades referentes ao segundo semestre de 2014 e, portanto, em nada se beneficiou de eventuais liberações posteriores. Assim, é de rigor que se determine o cancelamento dos boletos de cobrança emitidos após a quitação do contrato de financiamento estudantil, ou seja, posteriores a dezembro de 2018, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Por fim, no que toca ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o pedido é igualmente procedente. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços às duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em exame, restou devidamente comprovado o cadastro do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de cobrança indevida em relação ao contrato objeto dos autos (contrato n. 21.0261.185.0003704-05), conforme documento anexado ao ID 175297573 (fls. 02). A inscrição (ou manutenção) indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, por si só, gera dano moral, consoante já pacificado na jurisprudência, em razão do constrangimento que tal ato inflige ao devedor que honrou sua obrigação. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido a título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixada em R$ 30.000,00 por ter sido incluído o nome da agravada no cadastro de proteção ao crédito pela instituição bancária, com a qual a recorrida nem sequer mantinha relacionamento, em virtude da fraude praticada por terceiro. 4. Agravo interno não provido...EMEN: (AIEDARESP 201602495856, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/08/2017). No mais, não há qualquer indício nos autos de que preexista inscrição desabonadora do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao credito. Presente, pois, a ação da CEF de cobrar débito não devido pelo autor, e, ainda, incluir indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o dano decorrente dessa ação, deve a instituição financeira ser condenada a reparar o dano moral sofrido pelo autor. Cabe observar, por fim, que não se pode cogitar de culpa exclusiva do autor a excluir nexo de causalidade entre a ação da ré e o dano moral sofrido. Ora, ao cobrar por dívida que a parte autora comprovou nos autos não ser devida, não há como cogitar de responsabilidade do requerente. Inexiste, portanto, qualquer causa excludente do nexo causal entre a ação da CEF e o dano moral sofrido pelo autor, pelo que a procedência do pedido é medida de rigor. Para a fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes. Deve também ser observado que o valor a ser arbitrado represente punição ao infrator, a fim de coibir a prática de novas condutas semelhantes, sem que signifique enriquecimento sem causa do lesado. A indenização a título de danos morais, assim, deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a cobrança de débito inexistente caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (não apenas neste caso, mas também bem demonstrada pelos milhares de processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Especificamente na hipótese dos autos, tenho que o montante a ser fixado a título de indenização tem caráter funcional preventivo, ou seja, deve ser capaz de reverter a equação - favorável à empresa ré - segundo a qual a causação do dano é mais vantajosa do que a adoção de medidas para evitá-lo. Entendo, nesse ponto, que tais indenizações constituem importante mecanismo de reversão dessa equação perniciosa. Em resumo, a majoração do quantum indenizatório deve servir de estímulo à adoção de medidas tendentes a uma atuação bancária mais séria e, acima de tudo, respeitosa com o consumidor (na acepção ampla que lhe confere o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). Afinal, a causação do dano não pode ser mais vantajosa do que seu impedimento. É a chamada função preventiva da responsabilidade civil. Finalmente, faço constar que a Caixa Econômica Federal vem ocupando nos últimos meses posições de liderança no ranking de instituições financeiras por índice de reclamações, ranking esse realizado pelo Banco Central (vide http://www.bcb.gov.br/?ranking). Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema da empresa ré, evitando-se novos danos. Deixo consignado que a ausência de investimentos por parte da empresa ré é forma relevante de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização caracteriza instrumento para reversão dessa equação perniciosa. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para determinar que a CEF (i) proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda não tenha excluído; (ii) cancele os boletos de cobrança emitidos após a quitação do contrato de financiamento estudantil objeto destes autos e, por conseguinte, se abstenha de efetuar qualquer cobrança em relação aos mesmos; (iii) restitua, em dobro, os valores pagos a maior pela parte autora; (iv) pague à parte autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA SILVA em 05/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Todas as movimentações(101)