Execução Fiscal 0011094-44.2010.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0011094-44.2010.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: ANDRE LUIS FRASNELLI - ME, ANDRE LUIS FRASNELLI D E C I S Ã O ID:73284728: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011094-44.2010.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Defiro a inscrição do nome da parte executada, ANDRE LUIS FRASNELLI - CPF: 067.581.898-21, no cadastro de inadimplentes, uma vez que foram esgotadas todas as medidas judiciais convencionais para ver adimplido pela executada o débito objeto da presente ação. Expeça-se o necessário. Valor do débito atualizado, id 73284862. Após, intime-se o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia do exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, arquive-se a execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no dispositivo acima referido. Esclareço que o processo eletrônico permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/PRECATÓRIA, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil. Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, n. 658, Araraquara/SP, CEP: 14.802-000, PABX: (16)3114-7800, e-mail [email protected]. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FRASNELLI em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FRASNELLI - ME em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Despacho em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FRASNELLI - ME em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FRASNELLI em 24/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(34)