Cumprimento de sentença 5005956-84.2018.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005956-84.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RONAN RONCARATTI NICOTARI Advogado do(a) APELADO: LIVIA DA SILVA BORGES - SP269401-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005956-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RONAN RONCARATTI NICOTARI Advogado do(a) APELADO: LIVIA DA SILVA BORGES - SP269401-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RONAN RONCARATTI NICOTARI Advogado do(a) APELADO: LIVIA DA SILVA BORGES - SP269401-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] as razões jurídicas que determinam o reconhecimento de fraude à execução fiscal devem ser igualmente observadas em relação à ação cautelar fiscal, pois o que se protege é o próprio crédito tributário inscrito em dívida ativa. Com efeito, cinge-se a controvérsia acerca da caracterização da fraude à execução em relação à ação preparatória da futura cobrança de débitos de natureza tributária. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob rito repetitivo (artigo 543-C, CPC/1973), assim decidiu no RESP 1.141.990, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/11/2010: 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);". (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.". 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.' É firme, pois, a jurisprudência em reconhecer a presunção absoluta da fraude à execução, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, assim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes. Neste sentido, ademais, o seguinte julgado: RESP 1.825.320, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 11/10/2019: 'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a não aplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. 2. Assentou-se ainda que a lei especial, o Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao regime do direito processual civil, não se adotando nas execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 3. Registre-se, por oportuno, que se consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 4. O acórdão recorrido consignou: "Em que pese a sentença tenha aplicado o art. 185 do CTN ao fundamentar a improcedência da demanda, porquanto o débito executado já estava inscrito em dívida ativa, a prova da boa-fé é possível, como acima referido" (fl. 379, e-STJ). 5. O acórdão a quo asseverou que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa. 6. A discussão a respeito da boa-fé, convém esclarecer, foi decidida pela Corte regional, em dissonância do entendimento do STJ adotado no REsp 1.141.990/PR, que expressamente afirma que se trata de presunção absoluta (e não juris tantum, isto é, não sujeita à produção de prova em contrário. Cito, para tanto, o seguinte excerto do voto condutor no recurso repetitivo: "(...) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". 7. O acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal e não aplicou corretamente a orientação do STJ a respeito do tema, consolidada em julgamento de recurso repetitivo, merecendo reforma. 8. Com efeito, tratando-se de alienação de imóvel efetuada após a entrada em vigor da LC 118/2005, a presunção jure et de jure da Fraude à Execução fica configurada porque o negócio jurídico ocorreu após a inscrição em dívida ativa. 9. Recurso Especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem.' Assentado, ainda, que para configurar fraude à execução não basta alienação de bens após citação do executado ou inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento. A propósito, já decidiu esta Turma: AC 0010392-04.2013.4.03.6182, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJe de 09/05/2018: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1141990/PR. ART. 185, DO CTN, COM REDAÇÃO DA LC 118/2005. PARCELAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. SOLVÊNCIA E BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No julgamento do RESp 1141990/PR, submetido ao rito dos repetitivos, restou pacificado pelo STJ que, em matéria de fraude à execução, não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e o enunciado de sua súmula 375, devendo ser observado o disposto no art. 185, do CTN, do seguinte modo: a) quanto aos negócios jurídicos celebrados sob a redação original, presume-se a fraude a partir da citação válida do executado; b) nas alienações realizadas posteriormente às alterações da LC 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2. Nos estritos termos do representativo acima citado, a má-fé é presumida de forma absoluta, uma vez que a fraude fiscal possui natureza diversa da fraude civil e afronta o interesse público. 3. A adesão a programa de parcelamento não tem o condão de afastar a fraude, que para ser reconhecida basta que o alienante seja "sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". Assim, a alienação é válida, mas a eficácia perante o Fisco estará condicionada ao adimplemento do parcelamento fiscal, acentuando-se que entendimento contrário geraria um forte estímulo para a dissipação, pelo executado, de seu patrimônio. Precedentes desta Corte Regional. 4. Elide-se a presunção de má-fé somente quando o devedor reserva patrimônio suficiente para a garantia do débito fiscal, sendo ônus do executado/alienante e do terceiro adquirente a demonstração da solvência. Inteligência do art. 185, parágrafo único, do CTN. Jurisprudência desta Terceira Turma. [...] 7. Não se desincumbiu a embargante do ônus de demonstrar que a empresa executada possui bens, rendas ou créditos suficientes para a garantia da dívida tributária, inexistindo nos autos qualquer menção nesse sentido, de modo que a segunda condição para a configuração da fraude também se encontra presente. [...]'" Consignou o acórdão, ademais, que: "No caso, LR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA alienou ao apelado, em janeiro de 2016, conforme comprovam a apólice de seguros e DIRPF/2017 constantes dos autos (ID's 97420984, f.1/2; e 97420990, f. 6), o veículo VW/GOLF, placas FSM-7034, indisponibilizado na ação cautelar fiscal 0012894-54.2016.403.6102, na vigência, portanto, da nova redação do artigo 185, CTN, dada pela LC 118/2005, segundo a qual basta, para caracterizar fraude, que a alienação ocorra depois da inscrição em dívida ativa, sem importar a data da citação na execução fiscal respectiva. Consta dos autos que a ação cautelar fiscal 0012894-54.2016.403.6102 foi ajuizada em 25/11/2016 para garantia de débitos tributários, considerando as suspeitas de transferências patrimoniais fraudulentas operadas pela LR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e outros devedores. Houve, em tal feito, decisão de indisponibilidade dos bens dos réus em 02/12/2016, inclusive com menção à execução fiscal ajuizada em 2009 – 0006726-80.2009.4.03.6102. Registre-se, por relevante, que a ação cautelar foi julgada procedente para reconhecer as fraudes perpetradas e a indisponibilidade dos bens, sendo desprovida a apelação dos réus (ApCiv 0012894-54.2016.4.03.6102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e - DJF3 16/10/2020). Ademais, a Fazenda Nacional, em contestação, demonstrou a existência de diversas outras dívidas inscritas e objeto de execuções fiscais, a mais remota inscrita em 11/06/2010 (ID 97421009, f. 5/8)." Concluiu o acórdão, assim, que: "Portanto, na data da alienação do bem havia inúmeras dívidas inscritas, o que torna, à luz da jurisprudência consolidada, ineficaz a alienação e inoponível ao credor tributário, até porque não demonstrada a solvência dos executados mesmo após o negócio jurídico questionado. Neste sentido, o seguinte precedente da Turma de que fui relator: ApCiv 5137872-25.2020.4.03.9999, Intimação via sistema 10/12/2020: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVESTIGAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPERTINÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE BENS DO ALIENANTE PARA GARANTIR O DÉBITO. INCOMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (RESP 1.141.990), reconheceu a existência de presunção absoluta da fraude à execução nas demandas para cobrança de débitos de natureza tributária, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, outrossim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes. 2. Para configurar fraude à execução, não basta alienação de bens após citação do executado ou inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento. 3. No caso, a transferência da propriedade do veículo ocorreu na vigência da nova redação do artigo 185, CTN, dada pela LC 118/2005, segundo a qual basta, para caracterizar fraude, que a alienação seja efetuada depois da inscrição em dívida ativa, independentemente da data da citação na execução fiscal respectiva. O negócio jurídico de venda e compra do veículo e a transferência de titularidade foi informada ao DETRAN/SP em 21/11/2018 e, embora não conste dos autos a cópia da CDA, possível aferir pela data de distribuição da ação executiva fiscal, em 13/06/2012, que a inscrição em dívida ativa ocorreu em data muito anterior à alienação do bem ao embargante, o que permite concluir, pois, firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que, nos termos do artigo 185, CTN, é ineficaz a alienação e inoponível ao credor tributário, até porque não demonstrada a solvência do executado mesmo após o negócio jurídico questionado. 4. Diante da sucumbência integral do embargante, considerado o trabalho tanto em primeira instância como em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem os honorários advocatícios, ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação provida.' Assim, o negócio jurídico é ineficaz em face do credor tributário, ante a ocorrência de fraude à execução, reformando-se a sentença apelada, mantida a condenação em honorários sucumbenciais." Destarte, as alegações do embargante foram amplamente analisadas pelo colegiado, que assentou, com base em consolidada jurisprudência e na legislação de regência, a fraude em detrimento dos créditos tributários, considerando as transferências patrimoniais ilegítimas entre as empresas EXECUTIVE RENT A CAR e LR LOCADORA, o que culminou na indisponibilidade dos bens para garantia de débitos com inscrição a partir de 2010, muito antes da alienação discutida nos autos. Ademais, ressaltou-se na decisão objurgada que, para efeitos de reconhecimento de fraude à execução fiscal, nos termos do artigo 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, não se cogita de boa-fé do adquirente, bastando a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, não sendo aplicável a Súmula 375/STJ. Despicienda, portanto, a discussão de boa ou má-fé do adquirente. Frise-se, mais uma vez, que nos autos da cautelar fiscal 0012894-54.2016.4.03.6102, foi reconhecida a prática de ações concertadas entre tais empresas e seus sócios visando à dilapidação patrimonial, através de atos de transferência e confusão patrimonial, o que, por consequência, ensejou a indisponibilidade dos bens transferidos, entre os quais o que foi adquirido pelo embargante, com fulcro no artigo 2º, V, "B" e IX, da Lei 8.397/1992. Por elucidativo, confira-se a ementa de tal julgado (grifamos): "DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ARTIGO 2°, V, "B" E IX, DA LEI 8.397/1992. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL E DE ATIVIDADE EMPRESARIAL FRAUDULENTA. LIMITES. VERBA HONORÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. A medida cautelar fiscal foi ajuizada em caráter preparatório e incidental, buscando aparelhar a execução fiscal 0006726-80.2009.403.6102 e assegurar a satisfação de futura execução (processo administrativo 15956.000487/2007-93), em relação a créditos inscritos em dívida ativa no valor superior a R$ 2.000.000,00, e não inscritos no valor de R$ 8.772.254,75, que superariam 30% do patrimônio conhecido dos devedores, apurado em R$ 5.197.341,00, conforme arrolamento administrativo de bens. 2. Consta dos autos que os sócios da requerida, juntamente com os sócios da empresa EXECUTIVE RENT A CAR, praticaram atos visando à dilapidação patrimonial desta com transferência fraudulenta de patrimônio àquela, dois meses após ciência da autuação fiscal, com finalidade de dificultar ou impedir a satisfação dos créditos tributários, incidindo na disposição do artigo 2º, IX, da Lei 8.397/1992. Houve o mesmo em relação ao patrimônio pessoal dos sócios da EXECUTIVE, repassados através de doações simulados aos seus filhos Lourenço e o Leonardo, também réus desta ação, com recursos ainda aplicados no aumento do capital social da LR, condutas vedadas pelo inciso V, “b”, do artigo 2º da mesma lei. 3.A medida cautelar fiscal busca assegurar o crédito tributário ajuizado ou em vias de ajuizamento, nas hipóteses descritas no artigo 2º da Lei 8.937/1992, autorizando a indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos até o limite apurado como devido. 4. Comprovou-se que não havia distinção dos patrimônios de LR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e EXECUTIVE RENT A CAR, e que tais empresas foram utilizadas para, sub-repticiamente, elidir pagamento de créditos tributários em vultosa quantia, conduta que persistiu tentada até mesmo após o deferimento da liminar pelo Juízo de origem. 5. A questão em discussão foi enfrentada pela Turma no agravo de instrumento 0001244-46.2017.4.03.0000, interposto contra deferimento da liminar. Asseverou-se, na ocasião, que a insurgência quanto à responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas atingidas pela medida cautelar deve ser apurada em sede de embargos à execução fiscal, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo espaço para incursão no enquadramento dos sócios e sucessores nas hipóteses legais de solidariedade no âmbito da estrita via cautelar. 6. É irrelevante a discussão acerca da constituição do crédito tributário, e menos ainda sobre constituição definitiva como requisito da medida cautelar fiscal diante da constatação da conduta do devedor de transferir bens a terceiros, como verificado nos autos, seja por transferência do patrimônio de uma para outra empresa, seja por doação de bens de pais a filhos, pois é inequívoco o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.397/1992 em dispensar tal exigência em casos que tais. 7. Quanto aos limites da cautelar fiscal, especificamente sobre a indisponibilidade de ativos financeiros (circulantes), em contraposição aos ativos permanentes, prevê a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade excepcional. Com efeito, ante a constatação da fraudulenta transposição de bens e confusão patrimonial, somado ao valor exorbitante da dívida atribuída aos apelantes, não há óbice para atingimento de bens outros, além dos considerados ativos permanentes ou imobilizados dos requeridos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sequer cabe cogitar de arbitramento por equidade, pois inexistentes os requisitos específicos, revelando-se correto, portanto, o critério adotado pela sentença com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, do Código de Processo Civil, tendo sido fixado em 10% do valor da causa, o que se revela adequado, tendo em vista as características da demanda, circunstâncias do processamento, tempo de tramitação, trabalho envolvido e, ainda, o número de réus entre os quais deve ser partilhada a condenação. De outra parte, considerado o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento adicional de verba honorária recursal em favor da parte contrária, que se fixa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, pelo acréscimo de 5% ao que fixado na sentença, considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância da causa. 9. Por fim, indefere-se a gratuidade de justiça, pois não há comprovação da hipossuficiência dos apelantes e, ao contrário, os fatos provados nos autos denotam capacidade econômica e financeira bastante para suportar os encargos do processo, não restando preenchidos requisitos da assistência judiciária, verificando-se que, na verdade, a formulação do pedido tem o intento exclusivamente de exonerar os réus da condenação em verba honorária sem que qualquer fato prove a incapacidade para suportar os ônus da sucumbência. 10. Apelação desprovida." No caso, não há como negar eficácia à ordem de indisponibilidade e às razões jurídicas que a ensejaram para, em contraponto, reconhecer-se eventual boa-fé do adquirente em detrimento de vultosos créditos tributários anteriormente inscritos em dívida e contra os quais investiram os devedores (alienantes) com o cometimento de atos fraudatórios, cabendo ao embargante a via regressiva para ressarcir-se de eventuais prejuízos. Ressalte-se que revisão neste sentido importaria em reexame da matéria, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 4°, § 2°, da Lei 6.830/1980; 80, II, 112, 185, 202 do CTN; 792, § 3°, do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005956-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVESTIGAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPERTINÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE BENS DO ALIENANTE PARA GARANTIR O DÉBITO. INCOMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (RESP 1.141.990), reconheceu a existência de presunção absoluta da fraude à execução nas demandas para cobrança de débitos de natureza tributária, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, outrossim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes. Tais razões jurídicas devem ser igualmente observadas em ação cautelar fiscal, pois o que se protege é o próprio crédito tributário inscrito em dívida ativa. 2. Para configurar fraude à execução, não basta alienação de bens após citação do executado ou inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa, o que não ocorreu na espécie em julgamento. 3. No caso, LR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA alienou ao embargante, em janeiro de 2016, conforme comprovam a apólice de seguros e DIRPF/2017 constantes dos autos, o veículo VW/GOLF, placas FSM-7034, objeto de indisponibilidade na ação cautelar fiscal 0012894-54.2016.403.6102, na vigência, portanto, da nova redação do artigo 185, CTN, dada pela LC 118/2005, segundo a qual basta, para caracterizar fraude, que a alienação ocorra depois da inscrição em dívida ativa, sem importar a data da citação na ação respectiva. 4. A ação cautelar fiscal 0012894-54.2016.403.6102 foi ajuizada em 25/11/2016 para garantia de débitos tributários, considerando as suspeitas de transferências patrimoniais fraudulentas operadas pela LR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e outros devedores. Houve, em tal feito, decisão de indisponibilidade dos bens dos réus em 02/12/2016, inclusive com menção à execução fiscal ajuizada em 2009 – 0006726-80.2009.4.03.6102. A ação cautelar foi acolhida para reconhecer fraudes perpetradas e indisponibilidade dos bens, tendo sido desprovida a apelação dos réus. 5. Ademais, a Fazenda Nacional demonstrou a existência de diversas outras dívidas inscritas e objeto de execuções fiscais, a mais remota inscrita em 11/06/2010. Portanto, na data da alienação do bem havia inúmeras dívidas inscritas, o que torna, à luz da jurisprudência consolidada, ineficaz a alienação e inoponível ao credor tributário, até porque não demonstrada a solvência dos executados mesmo após o negócio jurídico questionado. 6. Apelação provida." Alegou-se, inclusive em prequestionamento, omissão, pois: (1) a dívida ativa não foi inscrita em nome da alienante do veículo, o que torna nulo o bloqueio; (2) a boa-fé do embargante restou demonstrada, vez que, no momento da aquisição do veículo, a empresa LR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA não figurava no polo passivo de qualquer ação de cobrança fiscal, o que ocorreu apenas em 25/11/2016, com ajuizamento da cautelar fiscal; (3) aplicou solução diversa da adotada no REsp 1.391.830, que julgou que a “fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica”, sendo certo que, in casu, “a fraude só poderia ser configurada após a ordem de indisponibilidade do bem, que se deu em 02/12/2016, tendo sido provado no caso que o veículo fora adquirido em janeiro/2016, anteriormente, portanto, a responsabilização da empresa LR”; (4) o estado de solvência do executado restou devidamente comprovado na cautelar fiscal, instruída com lista de bens aptos a garantir a dívida; (5) tendo em vista a conduta de má-fé da Fazenda Nacional, no sentido de alterar a verdade dos fatos, requer-se extinção ou diminuição do valor da sucumbência; (6) há necessidade de menção expressa aos artigos 4°, § 2°, da Lei 6.830/1980; 80, II, 112, 185, 202 do CTN; e 792, § 3°, do CPC. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005956-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVESTIGAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPERTINÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE BENS DO ALIENANTE PARA GARANTIR O DÉBITO. INCOMPROVADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] as razões jurídicas que determinam o reconhecimento de fraude à execução fiscal devem ser igualmente observadas em relação à ação cautelar fiscal, pois o que se protege é o próprio crédito tributário inscrito em dívida ativa. Com efeito, cinge-se a controvérsia acerca da caracterização da fraude à execução em relação à ação preparatória da futura cobrança de débitos de natureza tributária (...). É firme, pois, a jurisprudência em reconhecer a presunção absoluta da fraude à execução, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, assim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes (...). Assentado, ainda, que para configurar fraude à execução não basta alienação de bens após citação do executado ou inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento". 3. Consignou o acórdão, ademais, que: "No caso, LR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA alienou ao apelado, em janeiro de 2016, conforme comprovam a apólice de seguros e DIRPF/2017 constantes dos autos (ID's 97420984, f.1/2; e 97420990, f. 6), o veículo VW/GOLF, placas FSM-7034, indisponibilizado na ação cautelar fiscal 0012894-54.2016.403.6102, na vigência, portanto, da nova redação do artigo 185, CTN, dada pela LC 118/2005, segundo a qual basta, para caracterizar fraude, que a alienação ocorra depois da inscrição em dívida ativa, sem importar a data da citação na execução fiscal respectiva. Consta dos autos que a ação cautelar fiscal 0012894-54.2016.403.6102 foi ajuizada em 25/11/2016 para garantia de débitos tributários, considerando as suspeitas de transferências patrimoniais fraudulentas operadas pela LR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e outros devedores. Houve, em tal feito, decisão de indisponibilidade dos bens dos réus em 02/12/2016, inclusive com menção à execução fiscal ajuizada em 2009 – 0006726-80.2009.4.03.6102. Registre-se, por relevante, que a ação cautelar foi julgada procedente para reconhecer as fraudes perpetradas e a indisponibilidade dos bens, sendo desprovida a apelação dos réus (ApCiv 0012894-54.2016.4.03.6102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e - DJF3 16/10/2020). Ademais, a Fazenda Nacional, em contestação, demonstrou a existência de diversas outras dívidas inscritas e objeto de execuções fiscais, a mais remota inscrita em 11/06/2010 (ID 97421009, f. 5/8)". 4. Concluiu o acórdão, assim, que: "Portanto, na data da alienação do bem havia inúmeras dívidas inscritas, o que torna, à luz da jurisprudência consolidada, ineficaz a alienação e inoponível ao credor tributário, até porque não demonstrada a solvência dos executados mesmo após o negócio jurídico questionado (...). Assim, o negócio jurídico é ineficaz em face do credor tributário, ante a ocorrência de fraude à execução, reformando-se a sentença apelada, mantida a condenação em honorários sucumbenciais." 5. Destarte, as alegações do embargante foram amplamente analisadas pelo colegiado, que assentou, com base em consolidada jurisprudência e na legislação de regência, a fraude em detrimento dos créditos tributários, considerando as transferências patrimoniais ilegítimas entre as empresas EXECUTIVE RENT A CAR e LR LOCADORA, o que culminou na indisponibilidade dos bens para garantia de débitos com inscrição a partir de 2010, muito antes da alienação discutida nos autos. Ademais, ressaltou-se na decisão objurgada que, para efeitos de reconhecimento de fraude à execução fiscal, nos termos do artigo 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, não se cogita de boa-fé do adquirente, bastando a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, não sendo aplicável a Súmula 375/STJ. Despicienda, portanto, a discussão de boa ou má-fé do adquirente. Frise-se, mais uma vez, que nos autos da cautelar fiscal 0012894-54.2016.4.03.6102, foi reconhecida a prática de ações concertadas entre tais empresas e seus sócios visando à dilapidação patrimonial, através de atos de transferência e confusão patrimonial, o que, por consequência, ensejou a indisponibilidade dos bens transferidos, entre os quais o que foi adquirido pelo embargante, com fulcro no artigo 2º, V, "B" e IX, da Lei 8.397/1992. No caso, não há como negar eficácia à ordem de indisponibilidade e às razões jurídicas que a ensejaram para, em contraponto, reconhecer-se eventual boa-fé do adquirente em detrimento de vultosos créditos tributários anteriormente inscritos em dívida e contra os quais investiram os devedores (alienantes) com o cometimento de atos fraudatórios, cabendo ao embargante a via regressiva para ressarcir-se de eventuais prejuízos. Ressalte-se que revisão neste sentido importaria em reexame da matéria, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. 6. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 4°, § 2°, da Lei 6.830/1980; 80, II, 112, 185, 202 do CTN; 792, § 3°, do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de RONAN RONCARATTI NICOTARI em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RONAN RONCARATTI NICOTARI em 13/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(24)