Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015079-60.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2009

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO MAGALHAES

CPF

Autor

FLAVIO PAULINO MAGALHAES

CPF

Autor

CARINA MAGALHAES

CPF

Autor

ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA DA COSTA CACAO

OAB/SP 154380·CPF·Representa: Autor

MAURICIO FERNANDES CACAO

OAB/SP 298159·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS CAZU

OAB/SP 200965·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(217)

CARLOS ROBERTO MAGALHAES

CPF

Autor

FLAVIO PAULINO MAGALHAES

CPF

Autor

CARINA MAGALHAES

CPF

Autor

ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:53

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:31

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:56

Juntada de certidão

24/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 12:52

Todas as movimentações(336)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 14:31

Despacho

•29/04/2026, 14:31

12/05/2026, 00:53

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:31

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:56

Juntada de certidão

24/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:49

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:26

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

24/01/2026, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

24/01/2026, 00:31

Juntada de certidão

22/01/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:44

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 13:20

Juntada de ato ordinatório

16/12/2025, 19:59

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/12/2025, 19:59

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:11

Juntada de certidão

16/12/2025, 12:09

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 16:15

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 18:34

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 01:22

Publicado Despacho em 19/09/2025.

19/09/2025, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:04

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2025, 18:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 20:40

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

29/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

12/08/2025, 21:01

Juntada de certidão

07/08/2025, 18:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

30/07/2025, 17:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

28/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 23/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:29

Juntada de ato ordinatório

10/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

09/06/2025, 19:32

Juntada de certidão

09/06/2025, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 22:21

Proferida decisão interlocutória

09/05/2025, 22:21

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:01

Juntada de certidão

07/03/2025, 15:18

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

22/02/2025, 01:31

Publicado Despacho em 21/02/2025.

22/02/2025, 01:31

Juntada de certidão

20/02/2025, 13:47

Desentranhado o documento

20/02/2025, 13:44

Juntada de certidão

20/02/2025, 13:41

Juntada de certidão

20/02/2025, 13:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 20:59

Conclusos para despacho

17/02/2025, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2024, 10:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

07/11/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2024, 11:08

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2024, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2024, 12:15

Juntada de certidão

24/09/2024, 12:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:37

Decorrido prazo de JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:10

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:41

Proferida decisão interlocutória

26/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 12:23

Expedição de Informação

29/06/2024, 10:41

Recebidos os autos

29/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de informação

22/05/2024, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:14

Juntada de certidão

09/04/2024, 12:56

Juntada de certidão

09/04/2024, 12:46

Juntada de certidão

09/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 19:09

Conclusos para despacho

26/03/2024, 19:02

Juntada de certidão

26/03/2024, 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/03/2024, 16:13

Juntada de certidão

13/03/2024, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 12:47

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 19:14

Proferida decisão interlocutória

22/02/2024, 19:14

Conclusos para decisão

17/02/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2024, 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

07/02/2024, 00:04

Publicado Despacho em 06/02/2024.

07/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 17:00

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:44

Transitado em Julgado em 05/12/2023

19/12/2023, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:12

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 21:29

Embargos de declaração não acolhidos

06/10/2023, 21:29

Conclusos para decisão

25/09/2023, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 14:32

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 19:00

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:35

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:43

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:02

Embargos de declaração acolhidos

07/07/2023, 16:02

Juntada de Petição de informação

06/07/2023, 14:17

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de embargos

02/05/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 01:10

Publicado Decisão em 24/04/2023.

25/04/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

20/04/2023, 18:56

Conclusos para decisão

06/02/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 02:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

24/10/2022, 15:52

Juntada de Cálculos judiciais

23/08/2022, 17:08

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/08/2022, 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/07/2022, 19:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:00

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.91/2022 (5a. Vara)

25/05/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:08

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 21:40

Conclusos para despacho

12/05/2022, 17:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

03/05/2022, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 08:35

Decorrido prazo de CARINA MAGALHAES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO PAULINO MAGALHAES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRA JAQUELINE MAGALHAES, CARINA MAGALHAES, FLAVIO PAULINO MAGALHAES SUCEDIDO: CARLOS ROBERTO MAGALHAES Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380 Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380 Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a alegação de apuração incorreta do valor da RMI do benefício judicial, facultando-se, desde logo, a apresentação de impugnação, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015079-60.2009.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 13:40

Conclusos para despacho

04/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 15:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/09/2021, 17:27

Recebidos os autos

27/09/2021, 17:27

Juntada de certidão

27/09/2021, 14:29

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 01:05

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 14:56

Conclusos para despacho

24/06/2021, 13:20

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 15:10

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 15:10

Conclusos para despacho

22/04/2021, 12:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59.

28/02/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 15:35

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

22/01/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 15:24

Conclusos para despacho

18/01/2021, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 04:20

Expedição de Informação

16/10/2020, 12:41

Recebidos os autos

16/10/2020, 12:41

Publicado Despacho em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2020, 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/10/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 17:26

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:35

Juntada de certidão

06/08/2020, 12:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 08:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2013 (5a. Vara)

15/01/2013, 11:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 805/810

28/11/2012, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2012, 15:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CIENCIA DO INSS Complemento Livre:

26/11/2012, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2012, 16:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2012, 12:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: APELACAO

12/11/2012, 16:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2012, 07:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/10/2012, 07:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 365/421

05/10/2012, 09:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/10/2012, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CIENCIA INSS Complemento Livre:

25/09/2012, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ COM SENTENCA Complemento Livre:

06/09/2012, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/06/2012, 11:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 212/216

29/11/2011, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CIENCIA INSS. Complemento Livre:

22/08/2011, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2011, 15:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2011, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2010, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

15/10/2010, 13:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 514/519

01/10/2010, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/06/2010, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2010, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO INSS Complemento Livre: CONTESTACAO

02/06/2010, 09:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

31/05/2010, 13:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 468/473

07/05/2010, 07:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/04/2010, 09:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT E INT Complemento Livre:

30/04/2010, 08:55

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 7 Número do registro : 1100 Folha iniial : 251

02/12/2009, 16:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2009, 08:39

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/11/2009, 11:24

Despacho

•04/03/2026, 18:26

Despacho

•04/03/2026, 18:26

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:25

Decisão

•17/12/2025, 13:20

Decisão

•17/12/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 19:59

Ofício de transferência eletrônica

•16/12/2025, 19:59

Despacho

•05/11/2025, 18:34

Despacho

•05/11/2025, 18:34

Despacho

•17/09/2025, 17:04

Despacho

•17/09/2025, 17:04

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•30/07/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:28

Todos os documentos(46)

Despacho

•29/04/2026, 14:31

Despacho

•29/04/2026, 14:31

Despacho

•04/03/2026, 18:26

Despacho

•04/03/2026, 18:26

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:25

Decisão

•17/12/2025, 13:20

Decisão

•17/12/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 19:59

Ofício de transferência eletrônica

•16/12/2025, 19:59

Despacho

•05/11/2025, 18:34

Despacho

•05/11/2025, 18:34

Despacho

•17/09/2025, 17:04

Despacho

•17/09/2025, 17:04

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•30/07/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:28

Decisão

•09/05/2025, 22:21

Decisão

•09/05/2025, 22:21

Despacho

•07/03/2025, 15:18

Despacho

•19/02/2025, 15:35

Despacho

•17/02/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 18:00

Decisão

•27/08/2024, 14:55

Decisão

•26/08/2024, 15:41

Despacho

•09/04/2024, 12:56

Despacho

•09/04/2024, 12:46

Despacho

•09/04/2024, 12:42

Despacho

•01/04/2024, 15:37

Despacho

•26/03/2024, 19:09

Despacho

•22/02/2024, 19:14

Despacho

•02/02/2024, 17:17

Despacho

•02/02/2024, 17:00

Decisão

•06/10/2023, 21:29

Despacho

•22/08/2023, 19:00

Decisão

•07/07/2023, 16:02

Embargos

•02/05/2023, 16:30

Decisão

•20/04/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:52

Despacho

•12/05/2022, 21:40

Despacho

•04/02/2022, 13:40

Despacho

•21/09/2021, 14:56

Despacho

•04/05/2021, 15:10

Despacho

•18/01/2021, 15:24

Despacho

•07/10/2020, 17:26

Decisão

•17/04/2020, 16:46