Procedimento Comum Cível 5003832-20.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003832-20.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: EMANUELI CRISTINA LOURENCO - SP387558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Com a presente demanda, o autor pretende o reconhecimento judicial do direito à percepção de aposentadoria, desde o requerimento administrativo (11/03/2018) ou com reafirmação da DER para momento ulterior, por meio do enquadramento como especial de períodos laborados. Em síntese, alega o autor que exerceu atividades de mecânico montador, estivador e vigilante, nas quais esteve exposto a agentes agressivos à saúde e à sua integridade física, postulando sejam reconhecidos como especiais os seguintes períodos: de 08 a 09 de 1988; 01 a 09 de 1989; 07 a 09 de 1989; de 03 a 06 de 1992; 06 a 10 de 1999; 11/91; 07 a 10/92; 02/93; 05/93; 07/93; 12/93; 03/94; 08/94; 12/94; 02 e 03/95; 05/95; 08/95 e 12/95; 07/98; 12/98; 03/99; 09/99; 11/99; de 05/2001 a 03/2002, 09/03 a 12/03; 06/05 a 09/05; 12/06; 02/07; 03/07; 06/07; 08/07; 10/07; 08/08; 09/08; 09/1992 a 03/1995; 01/2005 a 01/2009; 12/2008 a 01/2012; 01/2013 a 07/2016; 04/2013 a 11/2016; e de 08/2016 a 04/2017. Com a inicial, o autor acostou documentos consistentes em cópia da CTPS (id 55988778-789 e id 55988942), certificado de reservista, extrato do CNIS e PPPs relativos aos períodos de labor como: a) ajudante de calderaria: 05/05/01 a 04/03/02 (id 55988924); b) vigilante: de 03/02/05 a 13/07/07 (id 55988938), de 13/07/07 a 08/01/09 (id 55989264) e de 30/12/08 a 23/08/11 (id 55988940); de 03/08/11 a 06/01/12 (id 55988926); de 05/04/13 a 15/11/14 (id 55988921); entre 07/01/13 a 15/07/16 (id 55988914), de 23/08/16 a 03/04/17 (id 55988916). Acostou também relação de salários e PPP emitido pelo OGMO para o interregno entre 01/10/96 a 17/09/08 (id 55988933 e id 55988919). Foi concedida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou defesa (id 58402768), oportunidade em que suscitou preliminar de sobrestamento do feito, a fim de que fosse aguardada a decisão do STJ no Tema Repetitivo nº 1.031, e apresentou objeção de prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, discorreu sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência do pleito. Com a peça defensiva, o réu colacionou cópia dos procedimentos administrativos sob NB: 42/183.999.734-3 - DER: 11/03/2018 (id 58402770) e NB 42/179.432.598-8 – DER em 11/01/21 (id 58402771). Ato contínuo, o INSS informou não ter outras provas a produzir (id 58731196). Em réplica (id 64169749), o autor reiterou os termos da exordial e entendeu pela suficiência da prova documental. Ressalva, porém, caso este juízo entendesse pela necessidade de dilação probatória, a indicação de testemunhas e a produção de outras provas. DECIDO. Rejeito o pedido de suspensão do processo, pois, embora ainda sem trânsito em julgado, a questão objeto do Tema Repetitivo nº 1031 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.831.371/SP, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Ressalto que os embargos de declaração interpostos em face do acórdão foram julgados (22/09/2021) sem efeitos modificativos, de modo que a tese jurídica que norteia a questão encontra-se firmada. No mais, consoante determina o art. 1040 do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus devem retornar o curso para julgamento, inclusive para que não haja ofensa ao direito à razoável duração do processo. Nestes termos, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado e passo à organização do processo. Verifico do procedimento administrativo acostado aos autos que a autarquia não enquadrou nenhum período de labor como especial (id 58402771). Assim, a controvérsia cinge-se às condições de labor nas atividades desempenhadas pelo autor, durante os períodos em que pretende o enquadramento como tempo especial. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar o efetivo exercício e as condições de trabalho que ensejam o enquadramento do vínculo laboral, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação, bem como as condições que permitem a contagem de tempo de contribuição. Na fase de especificação de provas, o autor reiterou o pleito exordial e ressalvou a produção de outras provas, caso o juízo entenda necessário. Ressalto, porém, que não é possível a transferência ao Judiciário do ônus de promover a instrução do processo, a fim de comprovar o direito alegado ou para obter documentos acessíveis à parte, salvo quando comprovada a recusa daqueles que estejam na posse deles. Destarte, concedo ao autor novo prazo para especificação de eventuais requerimentos. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença, oportunidade em que o processo será julgado conforme a documentação acostada aos autos. Intimem-se. Santos, 10 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003832-20.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ABREU em 06/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(39)