Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004874-45.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2004

Valor da Causa

R$ 15.700,00

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DOROTEU SILVA MENEZES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO HEILMANN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(230)

DOROTEU SILVA MENEZES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

14/05/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:52

Publicado Sentença tipo B em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 18:15

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 17:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 12:34

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de DOROTEU SILVA MENEZES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:47

Todas as movimentações(281)

Juntada de Petição de apelação

14/05/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:52

Publicado Sentença tipo B em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença tipo B

•17/04/2026, 18:15

Sentença tipo B

•17/04/2026, 18:15

17/04/2026, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 18:15

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 17:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 12:34

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de DOROTEU SILVA MENEZES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:47

Publicado Ofício em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:03

Juntada de certidão

14/01/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:05

Juntada de certidão

18/12/2025, 15:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/12/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2025, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de DOROTEU SILVA MENEZES em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:06

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 21:21

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:47

Expedição de outros documentos

21/08/2025, 13:44

Juntada de certidão

01/08/2025, 14:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

31/07/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 16:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/04/2024, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2024, 16:42

Juntada de certidão

03/04/2024, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 15:11

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:02

Proferida decisão interlocutória

07/03/2024, 16:02

Conclusos para decisão

01/02/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 14:59

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:14

Conclusos para despacho

23/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2023, 11:56

Decorrido prazo de DOROTEU SILVA MENEZES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:25

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 00:52

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:34

Publicado Despacho em 13/09/2023.

14/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

14/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:10

Conclusos para despacho

23/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:21

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 17:29

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:03

Expedição de Informação

12/07/2023, 11:37

Recebidos os autos

12/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de DOROTEU SILVA MENEZES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:22

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/06/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:21

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 16:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.52/2022 (5a. Vara)

25/05/2022, 09:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.52/2022 (5a. Vara)

25/05/2022, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

11/05/2022, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

11/05/2022, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2022, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2022, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2022, 16:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2022, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de DOROTEU SILVA MENEZES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOROTEU SILVA MENEZES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que a matéria objeto da petição da parte exequente de ID retro refere-se ao Tema 1.018 do C. Superior Tribunal de Justiça (“Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.”), nos termos do art. 1.036, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, suspendo a tramitação do feito até decisão definitiva. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004874-45.2004.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 13:42

Conclusos para despacho

04/02/2022, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 17:21

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 05:49

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 17:53

Conclusos para despacho

03/12/2021, 10:15

Processo Desarquivado

02/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 08:43

Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de DOROTEU SILVA MENEZES em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:33

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:20

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:06

Recebidos os autos

26/08/2021, 15:53

Expedição de Informação

26/08/2021, 15:53

Decorrido prazo de DOROTEU SILVA MENEZES em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:23

Publicado Despacho em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 01:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/07/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 17:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2021, 15:58

Conclusos para despacho

29/07/2021, 15:57

Recebidos os autos

28/06/2021, 13:29

Juntada de petição inicial

28/06/2021, 13:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/09/2019, 07:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 244/2010 (5a. Vara)

28/07/2010, 15:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 244/2010 (5a. Vara)

28/07/2010, 15:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA RAZOES Complemento Livre:

13/07/2010, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA RAZOES Complemento Livre:

13/07/2010, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2010, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2010, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/06/2010, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/06/2010, 11:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 469/472

24/06/2010, 08:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 469/472

24/06/2010, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2010, 12:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2010, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2010, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2010, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

10/06/2010, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

10/06/2010, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2010, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2010, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/05/2010, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/05/2010, 11:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 508/516

11/05/2010, 08:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 508/516

11/05/2010, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/04/2010, 11:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/04/2010, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2010, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2010, 09:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

03/03/2010, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

03/03/2010, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/11/2009, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/11/2009, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

19/11/2009, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

19/11/2009, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2009, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2009, 09:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/11/2009, 09:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/11/2009, 09:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 2122/2126

06/11/2009, 09:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 2122/2126

06/11/2009, 09:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/10/2009, 10:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/10/2009, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2009, 15:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2009, 15:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

31/08/2009, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

31/08/2009, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/11/2008, 16:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/11/2008, 16:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 454/457

15/10/2008, 08:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 454/457

15/10/2008, 08:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2008, 12:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2008, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2008, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2008, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

27/06/2008, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

27/06/2008, 11:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 619/623

17/04/2008, 08:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 619/623

17/04/2008, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2008, 11:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2008, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2008, 15:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2008, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

07/01/2008, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

07/01/2008, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

22/11/2007, 16:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

22/11/2007, 16:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2007, 15:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2007, 15:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/09/2007, 15:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/09/2007, 15:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 230/231

21/09/2007, 07:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 230/231

21/09/2007, 07:17

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: Expediente Complemento Livre:

18/09/2007, 11:55

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: Expediente Complemento Livre:

18/09/2007, 11:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/09/2007, 11:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/09/2007, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2007, 15:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2007, 15:33

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: DO TRF 3 Complemento Livre:

10/07/2007, 13:20

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: DO TRF 3 Complemento Livre:

10/07/2007, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

15/03/2007, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

15/03/2007, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

01/03/2007, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

01/03/2007, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2007, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2007, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/02/2007, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/02/2007, 14:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 44/45

06/02/2007, 08:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 44/45

06/02/2007, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/02/2007, 08:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/02/2007, 08:46

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: Expediente Complemento Livre:

01/02/2007, 08:46

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: Expediente Complemento Livre:

01/02/2007, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2007, 16:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2007, 16:32

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 3273/06 Complemento Livre:

08/09/2006, 12:04

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 3273/06 Complemento Livre:

08/09/2006, 12:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

19/07/2006, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

19/07/2006, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2006, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2006, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/06/2006, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/06/2006, 13:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35

27/06/2006, 05:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35

27/06/2006, 05:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/06/2006, 15:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/06/2006, 15:44

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: Mero expediente Complemento Livre: 200461830007990

16/06/2006, 15:42

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: Mero expediente Complemento Livre: 200461830007990

16/06/2006, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2006, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2006, 11:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CHEFE DA APS DE SANTO ANDRE Complemento Livre:

07/06/2006, 13:50

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CHEFE DA APS DE SANTO ANDRE Complemento Livre:

07/06/2006, 13:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 529/2006 Complemento Livre:

19/05/2006, 11:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 529/2006 Complemento Livre:

19/05/2006, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2006, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/01/2006, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/33

10/01/2006, 13:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/33

10/01/2006, 13:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2005, 13:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2005, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2005, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2005, 13:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/42

01/09/2005, 13:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/42

01/09/2005, 13:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/08/2005, 13:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/08/2005, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2005, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2005, 13:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 38/39

07/04/2005, 13:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 38/39

07/04/2005, 13:26

Ato ordinatório - RELACIONADO PARA PUBLICACAO

06/04/2005, 06:37

Ato ordinatório - RELACIONADO PARA PUBLICACAO

06/04/2005, 06:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2004, 14:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2004, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2004, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2004, 14:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/09/2004, 08:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/09/2004, 08:58

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:32

Despacho

•26/09/2025, 21:21

Despacho

•26/09/2025, 21:21

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 16:26

Decisão

•07/03/2024, 16:02

Despacho

•23/01/2024, 18:57

Despacho

•23/01/2024, 18:14

Despacho

•29/11/2023, 14:41

Despacho

•29/11/2023, 00:52

Despacho

•11/09/2023, 17:10

Despacho

•24/08/2023, 15:27

Despacho

•23/08/2023, 18:10

Todos os documentos(27)

Sentença tipo B

•17/04/2026, 18:15

Sentença tipo B

•17/04/2026, 18:15

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:32

Despacho

•26/09/2025, 21:21

Despacho

•26/09/2025, 21:21

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 16:26

Decisão

•07/03/2024, 16:02

Despacho

•23/01/2024, 18:57

Despacho

•23/01/2024, 18:14

Despacho

•29/11/2023, 14:41

Despacho

•29/11/2023, 00:52

Despacho

•11/09/2023, 17:10

Despacho

•24/08/2023, 15:27

Despacho

•23/08/2023, 18:10

Despacho

•31/07/2023, 17:50

Despacho

•31/07/2023, 17:29

Despacho

•06/06/2023, 12:51

Despacho

•05/06/2023, 16:21

Despacho

•04/02/2022, 13:42

Despacho

•03/12/2021, 17:53

Despacho

•06/10/2021, 14:20

Despacho

•29/07/2021, 17:46

Decisão

•25/06/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 16:36

Decisão

•30/07/2020, 23:54

Decisão

•07/10/2019, 15:26