Procedimento Comum Cível 5007278-83.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007278-83.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONEL DATIS Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007278-83.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de autos que aportaram nesta vara em razão de decisão do r. Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo que reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda, conforme (id 187153384). Registro que sua decisão teve como fundamento de que: “No caso dos autos, pretende a parte autora a adoção de medidas para viabilizar o sequestro internacional de seus filhos menores, que residem na República do Haiti. Aduz diversas dificuldades impostas pelas autoridades haitianas e brasileiras, para que o seus filhos possam ingressar no território nacional, para reunir-se com o pai, em especial no que concerne à exigência de visto.” E prossegue: “Nos termos do art. 1º do Provimento CJF3 nº 434, de 5 de maio de 2015, nas Seções Judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região, a 1ª Vara Federal de cada Subseção Judiciária, desde que dotada de competência cível, será competente para processar e julgar as ações cíveis que tenham por fundamento a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.” Parece-me, todavia, que a pretensão da autora é outra, qual seja, a entrada no Brasil dos menores NATHALIE JEAN, JOLINS DATIS e WISTENLY DATIS sem a necessidade de visto. Parece-me, também, que o fundamento da pretensão da autora é totalmente estranho à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000. Basta verificar o objetivo da Convenção citada, que consta em seu art. 1: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. (grifos nossos). Além disso, a própria parte autora em momento algum cita a Convenção de Haia para justificar seu pedido ou refere-se a "sequestro internacional de seus dois filhos menores". Portanto, o feito deve ser processado e julgado pela 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, já que não se aplica a hipótese prevista no Provimento CJF3 nº 434, ao presente caso. Isto posto, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil. Servindo a presente decisão como informações e ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando que o processo envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF para intervir como fiscal da ordem jurídica. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)