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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Guaratinguetá com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

JOAO PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Despacho em 30/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(34)