Monitória 5000357-25.2022.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5000357-25.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LBM VALE COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME, DANILO FERNANDO DA COSTA FIGUEIRA, NATHALIA MIRANDA BARRETO FIGUEIRA DESPACHO Expeça-se Carta Precatória para citação do(a)(s) ré(u)(s) LBM VALE COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME, na pessoa de seu representante legal, DANILO FERNANDO DA COSTA FIGUEIRA e NATHALIA MIRANDA BARRETO FIGUEIRA nos endereços situados na AV. CEL. MANOEL INOCÊNCIO, 960, Nº 531/532, CENTRO, CACAPAVA - SP - CEP: 12281-020 e RUA SANTO AGOSTINHO, 345, VILA ANTONIO AUGUSTO LUIZ, CAÇAPAVA - SP - CEP: 12287-090, para pagamento do valor atribuído à causa e apontado na petição inicial, com as atualizações legais e acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de referido valor, a título de honorários advocatícios, ou para oposição de embargos monitórios, nos termos do artigo 701 e 702, ambos do CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O(A,S) de que, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 de referido CPC. Cientifiquem-se, ainda, aos interessados, de que este Juízo funciona no endereço sito à Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no artigo 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Não obstante, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP, objetivando a citação dos réus nos endereços susomencionados. Observe o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos do presente processo foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V74110184B Intime(m)-se. EDGAR FRANCISCO ABADIE JÚNIOR Juiz Federal Substituto MONITÓRIA (40) Nº 5000357-25.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(45)