Apelação Cível 0008784-49.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2008

Valor da Causa

R$ 4.550.677,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

OAB/SP 244333·CPF·Representa: Autor

ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

OAB/SP 215996·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2020, 15:15

Transitado em Julgado em 16/12/2020

16/12/2020, 15:15

Decorrido prazo de LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:20

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041269 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

15/12/2020, 14:04

Publicado Acórdão em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2020, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 15:00

Conhecido o recurso de LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - CNPJ: 61.106.050/0001-42 (APELANTE) e não-provido

17/11/2020, 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:23

Decorrido prazo de LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 17:36

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2020, 15:15

Transitado em Julgado em 16/12/2020

16/12/2020, 15:15

Decorrido prazo de LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:20

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041269 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

15/12/2020, 14:04

Documentos

Acórdão

•18/11/2020, 15:00

Acórdão

•17/11/2020, 15:18

Publicado Acórdão em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2020, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 15:00

Conhecido o recurso de LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - CNPJ: 61.106.050/0001-42 (APELANTE) e não-provido

17/11/2020, 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:23

Decorrido prazo de LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:10

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/02/2020, 16:04

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020012325 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/02/2020, 12:03

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020012325 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

20/02/2020, 15:32

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 302019 para fins estatísticos

27/11/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 19:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019156836 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/10/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 09:48

Recebidos os autos

04/10/2019, 09:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/10/2019, 09:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018038109 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

07/03/2018, 19:14

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO PROCURAÇÃO Petição Número 2018012755

07/03/2018, 17:34

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO RENÚNCIA Petição Número 2018004165

07/03/2018, 17:33

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

06/03/2018, 13:15

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 16:49:06 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 16:49

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00 PARA DAVID DINIZ / QUARTA TURMA

23/07/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SUZANA CAMARGO registro do dia 12.03.2012 00:00:00 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

12/03/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010266277 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

06/12/2010, 12:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2010207008

03/12/2010, 12:59

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

02/12/2010, 12:57

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA FINS DE JUNTADA DE PETIÇÃO.

09/11/2010, 15:06

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCE

10/11/2009, 16:50

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009241245 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

10/11/2009, 16:48

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2009239105 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

06/11/2009, 16:16

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2009233104 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

06/11/2009, 11:25

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2009233104 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

28/10/2009, 15:36

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2009228987 ORIGEM : GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

28/10/2009, 11:13

Despacho - DESPACHO

23/10/2009, 17:35

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR FÁBIO PRIETO

25/09/2009, 14:39

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

24/09/2009, 11:01

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2009195205 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

11/09/2009, 19:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2009092586

10/09/2009, 14:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2009071541

10/09/2009, 14:32

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2009-8-24 . 7:31 (Expediente 1328/2009)

25/08/2009, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2009-8-24 . 7:31 (Expediente 1328/2009)

24/08/2009, 07:28

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AGUARD.DISPON.DIARIO ELETRON-PREVISÃO:24/08/09

20/08/2009, 14:58

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROTOCOLO C/ DESPACHO JUNTE-SE.(FLS. 290/293

14/08/2009, 17:23

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

14/08/2009, 17:22

Despacho - DESPACHO

14/08/2009, 14:57

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

21/05/2009, 15:46

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABFP P/JUNTADA DE PETIÇÕES

17/04/2009, 17:54

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR À PEDIDO

10/03/2009, 17:00

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL

06/03/2009, 11:35

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2009034766 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

19/02/2009, 13:31

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

10/02/2009, 17:53

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

06/02/2009, 18:35

Intimação - INTIMADO(A) O ADVOGADO DA APELANTE DE FLS. 286

06/02/2009, 18:34

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO "MANTENHO A R. DECISÃO..."

06/02/2009, 18:27

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) DES.FED. GUIA NR.: 2008272147 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

23/11/2008, 12:18

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2008224615

23/11/2008, 12:10

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

13/11/2008, 13:53

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008247643 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

24/10/2008, 13:10

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROTOCOLO C/ DESPACHO J. À UNIÃO. DEPOIS, CLS.

21/10/2008, 12:42

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO J. A UNIÃO. DEPOIS, CLS.

21/10/2008, 12:41

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO . A UNIÃO. DEPOIS, CLS.

21/10/2008, 12:41

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR A PEDIDO

20/10/2008, 17:50

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

20/10/2008, 15:16

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

15/10/2008, 16:36

Intimação - INTIMADO(A) ADVOGADO DO APELANTE TOMOU CIÊNCIA DO R. DESPACHO DAS FLS. 271/272

15/10/2008, 16:25

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ...JUNTE-SE A PETIÇÃO ANEXA...INDEFIRO O PEDIDO...

02/10/2008, 15:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008135235 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

20/06/2008, 12:31

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 02.06.2008 18:26:47 PARA FÁBIO PRIETO / QUARTA TURMA

02/06/2008, 18:26

Despacho

•19/10/2009, 15:49

Despacho

•03/08/2009, 15:13