Execução Fiscal 0004846-06.2007.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
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Data de Distribuição
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 1.079.178,26
Órgão julgador
9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
ALEX LIBONATI
OAB/SP 159402
·
CPF
267.***.***-55
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·
Representa: Réu
AGEU LIBONATI JUNIOR
OAB/SP 144716
·
CPF
161.***.***-32
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·
Representa: Réu
OMAR AUGUSTO LEITE MELO
OAB/SP 185683
·
CPF
275.***.***-50
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·
Representa: Réu
GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO
OAB/SP 249451
·
CPF
301.***.***-79
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·
Representa: Réu
ADALBERTO VICENTINI SILVA
OAB/SP 284048
·
CPF
325.***.***-84
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Ver todas as partes (24)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(24)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Advogados / Representantes
(6)
ALEX LIBONATI
OAB/SP 159402
·
CPF
267.***.***-55
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·
Representa: Réu
AGEU LIBONATI JUNIOR
OAB/SP 144716
·
CPF
161.***.***-32
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·
Representa: Réu
OMAR AUGUSTO LEITE MELO
OAB/SP 185683
·
CPF
275.***.***-50
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·
Representa: Réu
GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO
OAB/SP 249451
·
CPF
301.***.***-79
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·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 22/2025
08/07/2025, 14:45
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)
24/02/2025, 13:51
·
Representa: Réu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA
CNPJ
55.***.***.0001-89
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Reu
ADALBERTO VICENTINI SILVA
OAB/SP 284048
·
CPF
325.***.***-84
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·
Representa: Réu
BRUNO FERNANDES RODRIGUES
OAB/SP 290193
·
CPF
337.***.***-50
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·
Representa: Réu
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
24/02/2025, 13:47
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
19/12/2024, 17:14
Juntada de Petição de outras peças
25/09/2024, 11:02
Autos Suspensos ou Sobrestados
23/05/2023, 13:49
Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/05/2023, 13:49
Decorrido prazo de SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:26
Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023, 11:56
Publicado Despacho em 24/04/2023.
25/04/2023, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023, 02:09
Expedição de Outros documentos.
19/04/2023, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023, 14:18
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023, 16:17
Conclusos para despacho
12/04/2023, 13:56
Ver todas as movimentações (181)
Todas as movimentações
(181)
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 22/2025
08/07/2025, 14:45
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)
24/02/2025, 13:51
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
24/02/2025, 13:47
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
19/12/2024, 17:14
Juntada de Petição de outras peças
25/09/2024, 11:02
Autos Suspensos ou Sobrestados
23/05/2023, 13:49
Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/05/2023, 13:49
Decorrido prazo de SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:26
Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023, 11:56
Publicado Despacho em 24/04/2023.
25/04/2023, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023, 02:09
Expedição de Outros documentos.
19/04/2023, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023, 14:18
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023, 16:17
Conclusos para despacho
12/04/2023, 13:56
Juntada de Petição de outras peças
12/04/2023, 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
11/04/2023, 01:04
Publicado Despacho em 10/04/2023.
11/04/2023, 01:04
Expedição de Outros documentos.
04/04/2023, 15:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/03/2023, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023, 17:20
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023, 15:23
Juntada de certidão
17/01/2023, 13:05
Conclusos para despacho
20/09/2022, 13:22
Decorrido prazo de SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022, 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022, 00:28
Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022, 00:28
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022, 15:36
Conclusos para despacho
10/05/2022, 13:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/05/2022, 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022, 19:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:43
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:08
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022, 15:01
Conclusos para despacho
25/02/2022, 11:32
Juntada de Petição de outras peças
25/02/2022, 09:26
Decorrido prazo de SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 03:20
Publicado Decisão em 21/01/2022.
08/02/2022, 06:22
Decorrido prazo de SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:07
Publicado Despacho em 21/01/2022.
26/01/2022, 07:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
26/01/2022, 07:07
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022, 12:50
Juntada de certidão
17/01/2022, 09:16
Juntada de Petição de outras peças
11/01/2022, 10:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX LIBONATI - SP159402, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683, GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO - SP249451, ADALBERTO VICENTINI SILVA - SP284048, BRUNO FERNANDES RODRIGUES - SP290193 D E S P A C H O Preliminarmente repise-se que foi decretado o encerramento da recuperação judicial e, ainda, indeferido o pedido anterior de liberação dos valores sob fundamento da impenhorabilidade (IDs 184583732 e 184646715). Reitera a devedora, nesta oportunidade, os argumentos já apreciados por este juízo, acrescentando, apenas, o novo parcelamento entabulado junto à Fazenda Nacional (IDs 206587735 e 238893768). É pacífico no STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (REsp nº 1.229.028/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp nº 1.208.264/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp nº 1.249.210/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011). Além disso, a Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG como representativos da controvérsia (TEMA REPETITIVO nº 1012), referente à "possibilidade de manutenção de penhora de valores, via sistema BACENJUD, no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Não obstante a determinação de suspensão do andamento de todos os feitos em trâmite na primeira e segunda instâncias, fica autorizada a apropriação imediata da quantia bloqueada e o consequente abatimento do parcelamento, caso o(a) executado(a) manifeste interesse expresso nesse sentido, no prazo de 5 (cinco) dias, após regularmente intimado. Nessa hipótese, informe o exequente os códigos/dados bancários necessários à apropriação dos valores, oficiando-se à CEF, na sequência. No silêncio ou discordância do(a) devedor(a), mantenha-se em conta judicial o saldo bloqueado, até que haja a quitação do acordo e/ou desafetação/resolução da matéria. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004846-06.2007.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru
11/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 14:18
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022, 16:19
Conclusos para despacho
07/01/2022, 09:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/01/2022, 12:44
Juntada de Petição de outras peças
23/12/2021, 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
18/12/2021, 10:33
Juntada de certidão
17/12/2021, 08:18
Expedição de Outros documentos.
16/12/2021, 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 18:40
Proferida decisão interlocutória
14/12/2021, 14:10
Conclusos para decisão
14/12/2021, 13:52
Juntada de Petição de outras peças
14/12/2021, 11:48
Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021, 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021, 04:52
Juntada de Petição de outras peças
13/12/2021, 08:24
Expedição de Outros documentos.
10/12/2021, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021, 18:54
Juntada de certidão
10/12/2021, 18:51
Proferida decisão interlocutória
10/12/2021, 17:37
Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
10/12/2021, 00:48
Juntada de certidão
09/12/2021, 19:07
Conclusos para decisão
08/12/2021, 13:17
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/12/2021, 00:47
Juntada de certidão
07/12/2021, 16:41
Expedição de Outros documentos.
07/12/2021, 12:49
Juntada de certidão
07/12/2021, 12:36
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021, 11:58
Conclusos para despacho
07/12/2021, 11:47
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/12/2021, 10:19
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021, 19:49
Conclusos para despacho
05/10/2021, 11:03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2021, 11:03
Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021, 18:10
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
07/07/2020, 08:50
Juntada de certidão
07/07/2020, 08:48
Decorrido prazo de SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020, 00:54
Publicado Intimação em 29/06/2020.
29/06/2020, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020
27/06/2020, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020, 17:27
Expedição de Outros documentos.
24/06/2020, 15:51
Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020, 15:50
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020, 19:52
Conclusos para despacho
04/06/2020, 07:24
Juntada de Petição de manifestação
03/06/2020, 15:22
Decorrido prazo de SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020, 04:12
Decorrido prazo de SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 16:42
Publicado Intimação em 15/05/2020.
15/05/2020, 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020
14/05/2020, 10:28
Expedição de Outros documentos.
13/05/2020, 07:46
Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020, 07:45
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020, 17:13
Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020, 03:19
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
19/03/2020, 00:37
Conclusos para despacho
18/03/2020, 21:04
Juntada de Petição de manifestação
18/03/2020, 17:29
Expedição de Outros documentos.
17/03/2020, 12:11
Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2020, 12:10
Juntada de ato ordinatório
17/03/2020, 12:09
Juntada de certidão
16/03/2020, 15:17
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
12/03/2020, 15:10
Juntada de certidão
11/03/2020, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019, 14:21
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
08/07/2019, 10:54
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)
08/07/2019, 08:25
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIO ELETRÔNICO TRF3 Complemento Livre: 201961080006755
07/05/2019, 10:59
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
07/05/2019, 10:31
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.77/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)
30/04/2015, 14:39
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
29/04/2015, 07:55
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
22/04/2015, 12:09
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
25/03/2015, 07:36
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
23/03/2015, 12:35
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
23/03/2015, 12:24
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201561080010981
20/03/2015, 11:47
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
10/03/2015, 07:34
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
29/10/2014, 15:12
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
20/10/2014, 13:32
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestaao da Exequente Complemento Livre: 201461080043941
20/10/2014, 13:30
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.11/2013 (1a. Vara) (em Seretaria)
11/10/2013, 06:05
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 17/61
04/09/2013, 09:29
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
12/07/2013, 07:09
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
12/07/2013, 07:09
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre:
27/06/2013, 12:31
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
25/06/2013, 11:28
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
12/06/2013, 08:54
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 03/19
23/04/2013, 09:17
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
17/04/2013, 11:37
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
15/04/2013, 11:36
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO EXECUTADO Complemento Livre: PROT. 201361080012645
12/04/2013, 12:28
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/03/2013, 11:08
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
20/03/2013, 11:08
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43/58
12/03/2013, 09:50
Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE Complemento Livre:
06/12/2012, 17:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
06/12/2012, 12:31
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
19/11/2012, 12:30
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: PROTOCOLO 2012.61080047987-1
19/11/2012, 12:29
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
14/11/2012, 16:12
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
09/11/2012, 16:12
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/75
08/11/2012, 10:08
Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:
14/09/2012, 08:34
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
14/09/2012, 08:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/04/2012, 07:18
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA UNIAO Complemento Livre: PROTOCOLO 2012.61080004370-1
13/03/2012, 13:18
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
10/02/2012, 15:01
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
25/01/2012, 15:02
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
16/12/2011, 13:33
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
10/08/2011, 08:41
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXECUTADO Complemento Livre: PROTOCOLO 2011.61080033320-1
03/08/2011, 14:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
04/06/2011, 07:20
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
30/05/2011, 07:37
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARECER DA UNIAO Complemento Livre: 2011080023001
18/05/2011, 13:12
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
06/05/2011, 12:55
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
28/07/2010, 11:59
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DIVERSO Complemento Livre:
21/07/2010, 11:35
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 5/13
06/07/2010, 09:19
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
04/05/2010, 13:47
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
04/05/2010, 13:47
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DIVERSOS Complemento Livre:
28/04/2010, 10:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DIVERSOS Complemento Livre:
08/01/2010, 10:18
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DIVERSAS Complemento Livre:
12/06/2009, 07:55
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: ALTERACAO DA CDA
23/01/2009, 15:45
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DIVERSAS Complemento Livre:
14/08/2008, 13:52
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/05/2008, 12:34
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
22/11/2007, 14:13
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
02/08/2007, 15:28
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
02/08/2007, 15:26
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:
05/06/2007, 09:03
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
04/06/2007, 08:59
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
04/06/2007, 08:53
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
29/05/2007, 10:15
Documentos
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19/04/2023, 14:18
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17/04/2023, 16:17
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04/04/2023, 15:38
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02/03/2023, 17:20
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16/02/2023, 15:23
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17/01/2023, 13:05
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23/08/2022, 14:22
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03/05/2022, 19:06
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28/02/2022, 15:01
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10/01/2022, 14:18
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07/01/2022, 16:19
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16/12/2021, 18:40
Decisão
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14/12/2021, 14:10
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14/12/2021, 11:48
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04/04/2023, 15:38
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03/05/2022, 19:06
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14/12/2021, 14:10
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Decisão
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10/12/2021, 18:54
Decisão
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10/12/2021, 17:37
Despacho
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07/12/2021, 11:58
Documento Comprobatório
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06/12/2021, 10:19
Documento Comprobatório
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06/12/2021, 10:19
Despacho
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05/10/2021, 19:49
Despacho
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23/06/2020, 19:52
Despacho
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12/05/2020, 17:13
Ato Ordinatório
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17/03/2020, 12:09