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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2013

Valor da Causa

R$ 76.560,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

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Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 3/2023

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL VESSALI COSTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ROMAO em 31/08/2023 23:59.

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