Execução Fiscal 0011608-75.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0011608-75.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 Advogados do(a) APELANTE: ELISANGELA COSTA DA ROSA - SP316733-A, FABIO CESAR GUARIZI - SP218591-A APELADO: RITA DE CASSIA MIRANDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011608-75.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, ausência de intimação pessoal para ciência acerca dos despachos, bem como que o valor da execução atingiu o mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/11. Sem contrarrazões. É o meu voto. Decido. A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que foi submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que, em execuções fiscais ajuizadas por Conselho de Fiscalização Profissional, seus representantes judiciais possuem a prerrogativa de serem pessoalmente intimados, aplicando-se, no caso, a disposição prevista no art. 25 da Lei nº 6.830/80, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. (REsp 1330473/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013) No caso, o exequente foi intimado, da decisão de ID 220782250 e da juntada de AR negativo, em 09/02/2017, por meio de carta de intimação com aviso de recebimento (ID 220782250, pág. 11). Logo, de rigor a decretação da nulidade do processo a partir da referida intimação. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, dou provimento à apelação, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da intimação da decisão de ID 220782250, e determino o prosseguimento do feito na origem. Oportunamente, observadas as formalidades legais, restituam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/10/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 04/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 01/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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