Procedimento Comum Cível 5002180-85.2018.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002180-85.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JAMIR NUNES SCOCA REPRESENTANTE: VALMIR NUNES SCOCA Advogado do(a) APELADO: CAIO FABIO CARDOSO RIBEIRO - MS22824-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002180-85.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JAMIR NUNES SCOCA REPRESENTANTE: VALMIR NUNES SCOCA Advogado do(a) APELADO: CAIO FABIO CARDOSO RIBEIRO - MS22824-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JAMIR NUNES SCOCA REPRESENTANTE: VALMIR NUNES SCOCA Advogado do(a) APELADO: CAIO FABIO CARDOSO RIBEIRO - MS22824-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Admissibilidade da apelação Tempestivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002180-85.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS (ID 190202827), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, no qual o autor pretendia a repetição do indébito referente ao saldo remanescente das cédulas 89/00743-3 e 89/01113-9, que foram objeto de securitização, bem como o recebimento de indenização por danos morais. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 “considerando a complexidade da demanda, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico adverso e o tempo de tramitação do feito (CPC, 85, § 8º)”. A UNIÃO pretende, em suas razões de recurso (ID 190202830), a reforma da sentença no tocante ao honorários sucumbenciais, aduzindo a inobservância dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, no sentido de que a verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002180-85.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo o recurso em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil). Honorários advocatícios de sucumbência A parte autora, em suas razões de recurso, pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que o montante arbitrado na r. sentença correspondente a R$ 5.000,00 não se coaduna com a medida da importância da causa, a par de menosprezar o trabalho desempenhado no processo pelos advogados públicos, além de não se justificar o arbitramento dos honorários de sucumbência em desacordo com as regras dispostas no art. 85 e parágrafos, do CPC/2015, sobretudo o § 3º, combinado com § 4º, inciso III, isto é, a fixação sobre o valor da causa atualizado, na hipótese, R$ 4.000.000,00. O art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. Ademais, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73: “O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art.20, 3°, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/169). No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de fixação do valor dos honorários advocatícios pelas partes: RT 828/254.” O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85) e os percentuais previstos no §3º do artigo 85 quando a Fazenda Pública for parte. Conforme disposto no §6º do artigo 85, "os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". E o §8º do artigo 85 do CPC/15 estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o." Verifica-se, assim, que o atual Código de Processo Civil a despeito de estabelecer regra geral para a fixação de honorários, possibilita o arbitramento por equidade em algumas hipóteses (artigo 85, §8º, CPC), quais sejam, proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo. Nesta esteira, inobstante a literalidade do art. 85, § 8º do novo CPC, suprarreferida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, posicionou-se no sentido da possibilidade de arbitramento da verba honorária com base na equidade na extinção da lide sem resolução do mérito, com respaldo critério nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015". Confiram-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme previsto no § 8º desse mesmo dispositivo. III? Revela-se cabível arbitrar a verba honorária com base na equidade na extinção da lide sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto, em que a demandada deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1925150/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Trata-se ação de fornecimento de medicamento, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado de Santa Catarina e a União, objetivando a condenação dos entes federados réus ao fornecimento de medicação. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, §3º, do CPC de 2015, em decorrência do falecimento superveniente da parte autora. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, deu provimento ao recurso, reformando-se a decisão monocrática na parte dispositiva da condenação em honorários advocatícios. III - No que diz respeito à alegação de violação do art. 85, e §§3º, 4º e 8º, do CPC/2015, verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Outrossim, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. V - Impende destacar que, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, "tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável", o direito à vida. (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1760400/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. No novo regime processual, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico, conforme o § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. A "equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório" (AgInt no REsp 1807225/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019). 4. Quando não é possível estimar eventual proveito econômico, a egrégia Primeira Turma tem entendido que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo (REsp 1826794/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). 5. Nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto, em que a demandada deve arcar com os ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade, é possível arbitrar a verba honorária "com base na equidade, critério que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015." (AgInt no REsp 1836344/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020). 6. Caso em que a ação popular foi extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (revogação no curso da demanda do edital de concorrência internacional cuja anulação se pleiteava) e, ante o princípio da causalidade, a parte ré foi condenada a pagar a verba sucumbencial. 7. Enquanto a parte autora, ora agravante, pretende o arbitramento dos honorários advocatícios em prol de seus advogados de acordo com os critérios dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015, ou seja, entre os percentuais mínimo de 1% e máximo de 3% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.660.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta milhões), a Corte de origem reputou inestimável o valor da causa e entendeu que a verba honorária de sucumbência deveria ser fixada mediante apreciação equitativa, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), haja vista o seguinte: a) trata-se de pedido declaratório e não condenatório; b) não há proveito econômico a aferir; e c) houve exagero no valor atribuído à causa, porquanto a parte autora desconsiderou "o quantum que o Estado gastaria com o contrato sem ter um centavo sequer de retorno". 8. Não é possível discordar do pressuposto fático referente à impossibilidade de estimar o proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda e, assim, afastar a fixação da verba por equidade, em face do óbice inserto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 9. A tese de que o valor da causa espelhava o valor do contrato, segundo prescreve o art. 259 do CPC/1973, então vigente, não foi enfrentada na origem, porquanto deixou de ser agitada nos dois embargos de declaração ali opostos, pelo que, no ponto, o especial esbarra no óbice da Súmula 282 do STF. 10. O teor do §6° do art. 85 do CPC/2015, a despeito de invocado nos primeiros embargos, também não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que permite a incidência da Súmula 211 do STJ. 11. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1862605/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 30/11/2020) Na mesma linha de intelecção, precedente desta Colenda Primeira Turma: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. IPTU. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS EXORBITANTES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A previsão contida no art. 90, § 4º, do CPC representa estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais ao beneficiar o réu com a redução da verba honorária pela metade, caso reconheça a procedência do pedido e cumpra a obrigação (STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG). A norma se harmoniza com as disposições contidas no art. 4º, art. 5º e art. 6º do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça proferiu diversos julgados consagrando o entendimento de que, a despeito da literalidade do art. 85, § 8º do novo CPC, é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando a condenação como porcentagem do valor da causa implicar em valores exorbitantes (STJ, REsp 1771147/SP, REsp 1789913/DF, AgInt no AREsp 1487778/SP). III - Na hipótese do autos, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, considerando a falta de interesse de agir da parte Autora. Com efeito, a parte Ré logrou comprovar que deu início à regularização da dívida com o parcelamento realizado antes do ajuizamento da ação. Após a determinação de emenda à inicial, a parte Autora atribuiu à causa o valor de R$ 490,000,00. Nessas condições, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa revela-se exorbitante. IV - Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026308-06.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 09/03/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) Dessa forma, observados os precedentes citados, a particularidade do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma a r. sentença no tocante aos honorários fixados. Ausente condenação da apelante em honorários advocatícios em sentença, não há que se falar em fixação de honorários recursais em seu desfavor (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017). Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS (ID 190202827), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, no qual o autor pretendia a repetição do indébito referente ao saldo remanescente das cédulas 89/00743-3 e 89/01113-9, que foram objeto de securitização, bem como o recebimento de indenização por danos morais. 2. De acordo com o diploma processual civil, o critério norteador do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência é aquele previsto pelo § 2º do artigo 85. A apreciação equitativa prevista pelo § 8º somente é cabível subsidiariamente, e caso estejam presentes no caso concreto os requisitos estipulados pela norma processual: valor da causa muito baixo, ou proveito econômico inestimável ou irrisório. Nesse sentido decidiu a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento, datado de 13/02/2019, do REsp 1.746.072/PR, por meio do qual restou consignado o caráter subsidiário do § 8º do art. 85 do CPC. 3. Inobstante a literalidade do art. 85, § 8º do novo CPC, suprarreferida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, posicionou-se no sentido da possibilidade de arbitramento da verba honorária com base na equidade na extinção da lide sem resolução do mérito, com respaldo critério nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015". (AgInt no REsp 1925150/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021; AgInt no REsp 1862605/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 30/11/2020). Precedente desta Colenda Turma. 4. Dessa forma, observados os precedentes citados, a particularidade do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma a r. sentença no tocante aos honorários fixados. Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAMIR NUNES SCOCA em 22/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2023.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

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