Cumprimento de sentença 0009456-32.2012.4.03.0000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0009456-32.2012.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA., REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, JOSE MAMED FACANHA ZAIDAN Advogados do(a) REU: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO - SP46816-A Advogado do(a) REU: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO - SP46816-A Advogado do(a) REU: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF28395 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0009456-32.2012.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA., REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, JOSE MAMED FACANHA ZAIDAN Advogados do(a) REU: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO - SP46816-A Advogado do(a) REU: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO - SP46816-A Advogado do(a) REU: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF28395 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA., REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, JOSE MAMED FACANHA ZAIDAN Advogados do(a) REU: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO - SP46816-A Advogado do(a) REU: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO - SP46816-A Advogado do(a) REU: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF28395 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. No caso, embora no precedente citado no acordão embargado (AR 3.996, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 21/05/2019), conste que a ré aduziu, em contestação, não ter integrado a execução de sentença relativa aos honorários advocatícios, é certo que tal fato não constituiu o fundamento determinante da decisão que reconheceu a legitimidade passiva exclusiva do causídico na ação rescisória, cujo objeto discute a fixação de honorários advocatícios. “...Em contestação (e-STJ fls. 696/705), a empresa CIPLA suscitou preliminares de: a) carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, pois não é parte do processo n. 2007.72.01.005023-2/SC, em que se executam honorários sucumbenciais; [...] 1. A presente ação, objetiva rescindir o julgamento exarado pela 2a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi dado provimento ao Recurso Especial 306.962/SC, que fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da dívida excluída (fls. 571); foi Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. 2. Afirma a parte autora, em sua inicial, que, em 5.10.2007, o valor da condenação seria equivalente a R$ 851.258,20. [...] [...] 4. Assim, a parte autora sustenta que o acórdão violou a literalidade do art. 20, §§ 3o. e 4o., do CPC/1973 e pede novo julgamento do Recurso Especial, pois a verba honorária seria exorbitante e incompatível com o princípio da justa remuneração, o que impõe a rescisão do julgado por flagrante afronta ao preceito contido no § 4o. do art. 20 do CPC (fls. 16). 5. Este é o breve resumo do pedido, pelo que passo a analisar o mérito da questão. 6. De início, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A., visto o ponto do julgado que se pretende rescindir diz respeito tão somente aos honorários de sucumbência pertencentes ao advogado, e não à parte litigante na ação originária. Assim, considerando que, desde a edição da Lei 8.906/2004, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, extingue-se o presente feito em relação à empresa, diante de sua ilegitimidade para integrar o polo passiva do Ação Rescisória.” A ilegitimidade passiva da ora embargada na presente ação rescisória, que discute fixação de honorários advocatícios, face ao reconhecimento da pertinência subjetiva e interesse jurídico exclusivos do próprio causídico, como já explicitado, encontra respaldo no artigo 23 da Lei 8.906/2004, que dispõe que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. A adoção do entendimento de que o advogado é o titular dos honorários sucumbenciais, afastando a legitimidade passiva da ora embargada na ação rescisória, a despeito desta ter requerido cumprimento da sentença, foi devidamente motivada, sem qualquer omissão, não configurando tampouco contradição no sentido processual adotado para suprimento de vício em sede de embargos de declaração. Neste ponto, cabe destacar a jurisprudência firme e consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser concorrente a legitimidade para demandar o cumprimento de sentença em relação a tais verbas. Neste sentido, o seguinte julgado: AINTARESP 1.155.225, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe de 07/03/2018: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento.” Tanto a jurisprudência como a Lei 8.906/2004 reconhecem que os honorários sucumbenciais são devidos e pertencem exclusivamente ao advogado e, assim, a rescisão da coisa julgada, no ponto, toca e afeta o interesse jurídico do credor, segundo o direito material, sendo este o advogado, não a parte processual representada na ação originária. O fato de ser processualmente atribuída a iniciativa da execução ou do cumprimento da condenação ao constituinte e ao advogado constituído, de forma concorrente, não altera a titularidade do direito material, que continua a ser do causídico com exclusividade, vez que a concorrência para a propositura da pretensão tem efeito meramente processual, com intuito de facilitar a tramitação, aproveitando que o constituinte já é parte no processo, evitando eventual inconveniente ou dificuldade no desdobramento de iniciativas processuais entre constituinte e constituído, em prol do princípio da eficiência e celeridade na prestação jurisdicional. Compreende-se, em tal contexto, ser este o motivo pelo qual a legislação não veda, mas, ao contrário, resguarda o direito do advogado de autonomamente promover execução ou cumprimento da condenação judicial à verba de sucumbência, independentemente da anuência ou iniciativa do constituinte, por se tratar, assim, de direito próprio. Se na ação originária, em fase de cumprimento, o causídico pode não tomar a iniciativa da pretensão autônoma, atuando diretamente o constituinte, parte processual na relação de que derivou a condenação, disto não resulta que, em sede de rescisão, possa a ação ser ajuizada sem a citação e integração do próprio credor da verba honorária sucumbencial, titular do direito a ser afetado por eventual modificação da condenação judicial. A propósito, é elucidativo o voto proferido pelo relator no julgamento do REsp 1.776.425 (Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 11/06/2021): “...A jurisprudência desta Corte, contemporânea ao CPC de 1973, reconhecia às partes e aos advogados legitimidade concorrente para vindicar, em nome próprio, a fixação ou majoração dos honorários advocatícios estipulados pelo órgão julgador, a despeito de tal verba constituir direito autônomo do advogado. Cumpre que se verifique se o art. 99, §5º, do CPC, alterou esta legitimidade ao dispor: [...] A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: ‘Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda’. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença. Yussef Said Cahali (in Honorários Advocatícios, RT, 3ª ed., p. 804), ao comentar a norma do Estatuto da Advocacia, observava o seguinte: ‘Estabelecendo o art. 23 da Lei n° 8.906/94, que os honorários incluídos na condenação por sucumbência, pertencem ao advogado, concedeu-se-lhe, agora, verdadeiramente, um direito próprio e autônomo (expressão que antes era contestada por alguns), com possibilidade de sua execução pelo próprio patrono, ainda que tendo como causa geradora o mesmo fato do sucumbimento da parte adversa do cliente vitorioso. Com a titularidade do direito aos honorários da sucumbência, que agora lhe é expressamente atribuída, o advogado é introduzido, de alguma forma na relação processual que se estabelece a partir da sentença condenatória nessa parte, quando antes, o processo seria quanto a ele uma res inter alios.’ Araken de Assis, ao analisar a legitimidade recursal do advogado mesmo após a entrada em vigor do Novo CPC, ressalta atuar ele como terceiro prejudicado, ponderando: ‘Legitima-se a interpor a apelação, relativamente à omissão dos honorários, ou à correção do valor fixado, porque divergente dos critérios gerais e particulares que regulam a espécie, quer a parte vencedora, quer o respectivo advogado. É legítimo o advogado defender o direito que lhe consagra o art. 23 da Lei 8.906/1994 e o art. 85, § 14, na qualidade de terceiro prejudicado’. E esclarece que, mesmo sendo titular da verba, ostenta a qualidade de terceiro por que não é parte na relação jurídica processual: ‘O advogado é terceiro, apesar de titular do crédito e do seu interesse direto na resolução, porque (ainda) não figura como parte, e sua legitimidade concorre com a da parte. Não lhe cabe, em nome próprio, impugnar o capítulo principal, embora este repercuta na verba honorária, mas o capítulo da sucumbência. Exageradamente, negou-se a legitimidade da parte, atribuindo-a unicamente ao advogado, porque não se configuraria a utilidade na revisão da matéria. Essa posição ficou superada pela jurisprudência recente que admite legitimidade concorrente’. Não é razoável, pois, reconhecer-se que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que naturalmente se origina de ação ajuizada por parte que, no mais das vezes, não será a sua titular (à exceção de quando é ajuizada em causa própria), não possa ser em seu nome discutido Arruda Alvim, no seu Manual de Direito Processual Civil - edição publicada já sob a vigência do CPC de 2015 -, pontifica: ‘Outrossim, o advogado possui interesse recursal no que concerne à discussão do valor dos honorários estabelecidos pela decisão. Em tal caso, apesar do direito do procurador de executar autonomamente a verba honorária (arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/1994), a jurisprudência já pacificou a legitimação concorrente da parte e de seu procurador para rediscutir a questão em sede recursal’. (18ª ed., Ed. Thomson Reuters, 2019, Cap. 18, item 31.4.2)” Assim, inviável afastar, na espécie, a orientação da Corte Superior quanto à ilegitimidade passiva do constituinte (parte processual na relação originária de que resultou a coisa julgada em execução ou cumprimento) para atuar na rescisória em que se pretende a modificação da condenação em verba honorária de sucumbência, dado que o interesse jurídico e, por efeito, a legitimidade passiva é do próprio advogado e credor, segundo a lei, de tais valores. Evidencia-se, à suficiência, inexistir omissão e menos ainda contradição no acórdão embargado, até porque, como revelado, o que se fez foi apenas adotar o entendimento consolidado pela Corte Superior a partir de arestos como o abaixo transcrito, por sua ementa, e reiterado no presente julgamento: AR 3.996, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 21/05/2019: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIABILIDADE PARA SE DISCUTIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE LITIGANTE NO AÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE RESCISÃO DE JULGADO A PRETEXTO DE SUA INJUSTIÇA OU OFENSA À EQUIDADE. RESERVA DA AÇÃO RESCISÓRIA APENAS PARA CASOS EXPONENCIAIS DE AGRESSÃO AO CONTEÚDO DE DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONDENAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DO PEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA DA FAZENDA NACIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À EMPRESA CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A., E JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À TEIXEIRA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A., visto o ponto do julgado que se pretende rescindir diz respeito tão somente aos honorários de sucumbência pertencentes ao Advogado, e não à parte litigante na ação originária. Assim, considerando que, desde a edição da Lei 8.906/2004, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, extingue-se o presente feito em relação à empresa, diante de sua ilegitimidade para integrar o polo passiva do Ação Rescisória. [...]” Como se observa, não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, pois revelado, na realidade, a mera articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0009456-32.2012.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração opostos pela União a acórdão que, em ação rescisória, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da ré CLD CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA, julgando extinta ação rescisória sem resolução de mérito (artigo 485, VI, CPC), condenando a autora ao “pagamento de verba honorária nos percentuais mínimos, segundo as faixas do § 3º do artigo 85, CPC/2015, e de acordo com o disposto no respectivo § 5º, recaindo sobre o proveito econômico auferido, considerada a diferença entre o valor liquidado e pago no cumprimento de sentença e o fixado na presente rescisória, com atualizações pertinentes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil” (Id 199390535). A ementa do acórdão foi assim redigida: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. LITERAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, CPC/1973. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES, SALVO A DE ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RESCISÃO DA VERBA HONORÁRIA COM ADOÇÃO DE NOVO VALOR POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, CPC/1973. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CLD CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA, considerando que a ação rescisória objetiva rescindir a coisa julgada apenas no ponto em que condenou a União em verba honorária sucumbencial que, pertencendo não à parte litigante na ação originária, mas aos advogados, que têm direito autônomo de executá-los, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/2004, revela a pertinência subjetiva específica para a presente demanda, como tem sido reconhecido pela Corte Superior. 2. Rejeitada a preliminar de falta interesse processual por ter concordado a União com cálculos de liquidação ou por ter sido já satisfeita a obrigação na fase de cumprimento. Ambos os fatos, concordância e extinção, derivaram do estado da coisa julgada ao tempo do cumprimento, considerando que não havia ainda sido admitida a ação rescisória, panorama processual alterado com o provimento do recurso especial fazendário, não implicando renúncia nem incompatibilidade com o objeto a ser apreciado em sede de rescisória. 3. Tampouco a inércia fazendária em recorrer da condenação, a tempo e modo, implica impedimento à ação rescisória, não mais se sustentado a possibilidade de tal controvérsia diante do expresso teor da Súmula 514 da Suprema Corte, segundo a qual: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos”. 4. No mérito, cabe destacar que a Corte Superior, ao prover o recurso especial, já antecipou o entendimento de que a presente ação rescisória não tem por objetivo discutir a exorbitância da verba sucumbencial a que foi condenada na ação ordinária por violação do critério de equidade, mas por equívoco na fixação dos valores por descumprimento da regra processual prevista no artigo 20, § 4°, CPC/1973. Ao decidir pela possibilidade de processamento da ação rescisória, considerando que se discute violação objetiva de critério de arbitramento da verba honorária, definiu a Corte Superior o entendimento, a ser presentemente adotado, de que, nos termos do artigo 20, § 4°, CPC/1973, vencida a Fazenda Pública, deve o julgador promover, de forma adequada, o juízo de equidade, nos termos do § 3° do dispositivo. 5. Embora o percentual adotado na coisa julgada esteja nos limites da legislação processual, a Corte Superior reputou que, ao desconsiderar que tal faixa de condenação (10 a 20%), não é obrigatória à luz do artigo 20, § 4º, CPC, deve a ação rescisória ser admitida para viabilizar o exame da alegação de "erro no arbitramento por inobservância da lei processual". 6. A ação ordinária 0016149-27.1996.4.03.6100 foi ajuizada para afastar a exigência do PIS sob os Decretos-leis 2.445 e 2.449/1988, garantindo o recolhimento do tributo com base na LC 07/1970 e a compensação do indébito fiscal com tributos e contribuições sociais da mesma espécie. Acolhido o pedido, a sentença condenou a ré em verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, fundamentando apenas que “Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Custas ex lege” (Id 120547406, f. 213). Em remessa oficial, o acórdão rescindendo adotou a seguinte motivação para manter a condenação originária: “a verba honorária fixada em sentença mostra-se adequada e ajustada ao disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil” (Id 120547407, f. 51). 7. De acordo com o artigo 20, § 4°, CPC, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados de forma equitativa, observando, nos termos do respectivo § 3º, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço” e “a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Considerando tais fatores e, ainda, que à luz do § 4º do artigo 20, CPC/1973, a verba honorária não se limita aos percentuais previstos no § 3º do artigo 20, e visto que a coisa julgada apenas fez referência genérica ao artigo 20, CPC/1973, sem sequer abordar o § 4º respectivo e sem tampouco adentrar no exame das circunstâncias do caso concreto, é relevante reconhecer, na linha do que já exposto pela Corte Superior, a materialização, no caso, da hipótese legal de literal violação do preceito legal invocado pela autora da presente rescisória. 8. Rescinde-se o acórdão impugnado e, por consequência, cumpre reapreciar a imposição da verba honorária à luz do artigo 20, § 4º, CPC/1973, e das específicas circunstâncias do caso concreto. Neste sentido, verifica-se que a causa, ajuizada em 1996, discutiu inconstitucionalidade do PIS na vigência dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/1988, após ter sido reputada indevida a cobrança pela Suprema Corte no RE 148.754, em julgamento de 24/06/1993, ou seja, anterior à propositura da ação, razão pela qual a própria União sem resistir quanto ao mérito apenas alegou preliminar relativa à formalidade da petição inicial e à decadência, sem apelar da sentença de procedência ou recorrer às instâncias especial e extraordinária em face de acórdão desta Corte. Não houve complexidade ou trabalho processual a justificar arbitramento de verba honorária no montante de 10% do valor da causa (R$ 2.672.251,58, em junho/1996), o que resultou, segundo alegado, em honorários de sucumbência no montante de R$ 654.211,57, em março de 2012. Trata-se de condenação que, à luz do § 4º do artigo 20, CPC/1973, revela-se ilegal, pois não fundamentada sequer a imposição do percentual mínimo previsto no § 3º respectivo, cujo exame comprova que não se assegurou efetiva equidade no arbitramento, em proporção ao trabalho exigido na causa, cujo tempo de tramitação, ainda que longo, derivou apenas de fato imputável ao mecanismo judiciário, sem ensejar maior dispêndio de esforços ou dedicação, considerando o respectivo objeto e ainda o fato processual de que não houve resistência em relação ao mérito julgado. 9. Evidenciado que o valor da verba honorária, constante da coisa julgada, implicou literal violação do artigo 20, § 4º, CPC/1973, não podendo, assim, prevalecer, procede-se a novo arbitramento, a partir dos critérios do §§ 3º e 4º do artigo 20, CPC/1973, para estimar como proporcional, adequada e equitativa, sem gerar oneração excessiva da parte vencida nem valoração irrisória do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, a condenação em verba honorária no montante fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem atualizados a partir do presente arbitramento na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Dada a sucumbência dos réus JOSÉ MAMED FAÇANHA ZAIDAN e RESENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ficam condenados, cada um, à verba honorária nos percentuais mínimos, segundo as faixas do § 3º do artigo 85, CPC/2015, e de acordo com o disposto no respectivo § 5º, recaindo sobre o proveito econômico auferido, considerada a diferença entre o valor liquidado e pago no cumprimento de sentença e o fixado na presente rescisória, com atualizações pertinentes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Diante da extinção da ação sem resolução de mérito face à CLD CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA, a teor do artigo 485, VI, CPC/2015, condena-se a União ao pagamento de verba honorária nos percentuais mínimos, segundo as faixas do § 3º do artigo 85, CPC/2015, e de acordo com o disposto no respectivo § 5º, recaindo sobre o proveito econômico auferido, considerada a diferença entre o valor liquidado e pago no cumprimento de sentença e o fixado na presente rescisória, com atualizações pertinentes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 11. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de CLD CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA para julgar extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; e, quanto aos réus JOSÉ MAMED FAÇANHA ZAIDAN e RESENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS, julga-se procedente a ação rescisória, fixada a sucumbência nos termos da fundamentação”. Alegou a embargante ter havido omissão, além de contradição no acordão embargado, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva de CLD CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA, pois (Id 201630489): (1) deixou de apreciar alegação da União, em réplica, de que a ré CLD, além de fazer parte da ação principal, requereu em tais autos a execução dos honorários advocatícios (em nome de CONSLADEL, anterior denominação da CLD); (2) é contraditória a constatação de que, embora a CLD possua legitimidade para requerer cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, não detém legitimidade passiva para ação rescisória quanto a tal condenação; e (3) no próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça citado no acórdão embargado (AR 3.996), foi considerado que a ilegitimidade passiva para a ação rescisória decorreu da parte não integrar a relação processual de origem, nem mesmo na fase de execução de sentença. Houve resposta da embargada (Id 219732377). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0009456-32.2012.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INTERESSE DE TITULARIDADE DO ADVOGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. No caso, embora no precedente citado no aresto recorrido (AR 3.996, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 21/05/2019), conste que a ré aduziu, em contestação, não ter integrado a execução de sentença relativa aos honorários advocatícios, é certo que tal fato não constituiu o fundamento determinante da decisão que reconheceu a legitimidade passiva exclusiva do causídico na ação rescisória, cujo objeto discute a fixação de honorários advocatícios. 3. A ilegitimidade passiva da ora embargada na presente ação rescisória, que discute fixação de honorários advocatícios, face ao reconhecimento da pertinência subjetiva e interesse jurídico exclusivos do próprio causídico, como já explicitado, encontra respaldo no artigo 23 da Lei 8.906/2004, que dispõe que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. 4. A adoção do entendimento de que o advogado é o titular dos honorários sucumbenciais, afastando, pois, a legitimidade passiva da ora embargada na ação rescisória, a despeito desta ter requerido cumprimento da sentença, foi devidamente motivada, sem qualquer omissão, não configurando tampouco contradição no sentido processual adotado para suprimento de vício em sede de embargos de declaração. 5. A jurisprudência firme e consolidada do Superior Tribunal de Justiça assenta ser concorrente a legitimidade para propor o cumprimento de sentença em relação a tais verbas. Tanto a jurisprudência como a própria Lei 8.906/2004 reconhecem que os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado e, assim, a rescisão da coisa julgada, no ponto, toca e afeta o interesse jurídico do credor, segundo o direito material, sendo este o advogado, não a parte processual representada na ação originária. 6. O fato de ser processualmente atribuída a iniciativa da execução ou do cumprimento da condenação ao constituinte e ao advogado constituído, de forma concorrente, não altera a titularidade do direito material, que continua a ser do causídico com exclusividade, vez que a concorrência para a propositura da pretensão tem efeito meramente processual, com intuito de facilitar a tramitação, aproveitando que o constituinte já é parte no processo, evitando eventual inconveniente ou dificuldade no desdobramento de iniciativas processuais entre constituinte e constituído, em prol do princípio da eficiência e celeridade na prestação jurisdicional. Compreende-se, em tal contexto, ser este o motivo pelo qual a legislação não veda, mas, ao contrário, resguarda o direito do advogado de autonomamente promover execução ou cumprimento da condenação judicial à verba de sucumbência, independentemente da anuência ou da iniciativa do constituinte, por se tratar, pois, de direito próprio. 7. Se na ação originária, em fase de cumprimento, o causídico pode não tomar a iniciativa da pretensão autônoma, atuando diretamente o constituinte, parte processual na relação de que derivou a condenação, disto não resulta que, em sede de rescisão, possa a ação ser ajuizada sem a citação e integração do próprio credor da verba honorária sucumbencial, titular do direito a ser afetado por eventual modificação da condenação judicial. 8. Assim, inviável afastar, na espécie, a orientação da Corte Superior quanto à ilegitimidade passiva do constituinte (parte processual na relação originária de que resultou a coisa julgada em execução ou cumprimento) para atuar na rescisória em que se pretende a modificação da condenação em verba honorária de sucumbência, dado que o interesse jurídico e, por efeito, a legitimidade passiva é do próprio advogado e credor, segundo a lei, de tais valores. 9. Como se observa, não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, pois revelado, na realidade, a mera articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(97)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE MAMED FACANHA ZAIDAN em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAMED FACANHA ZAIDAN em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(31)