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RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 45.162,29

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Partes do Processo

ERNANI LINO MARIANO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI LINO MARIANO em 24/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI LINO MARIANO em 17/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(68)

legal