Procedimento Comum Cível 5005278-61.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005278-61.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LM FARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LAISSE FARIA SILVA - SP436327, HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS - SP352200, MATEUS FOGACA DE ARAUJO - SP223145, RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER - SP223549 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005278-61.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, formulado por L M FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 300 do CPC, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, bem como a obrigatoriedade da indicação de um responsável técnico engenheiro, até final decisão de mérito, determinando-se ao réu que se abstenha de providenciar a inscrição do débito em dívida ativa ou proceder-lhe a execução fiscal, bem como registrar seu nome no CADIN, sendo possibilitada à autora a expedição de Certidão Negativa de Débitos – CND, devendo a presente decisão servir como ofício. Sustenta a autora que as atividades que exerce não configuram causa suficiente para tornar obrigatória a indicação de responsável técnico perante o CREA e que possui responsável técnico registrado no Conselho Regional de Farmácia, sendo vedada a duplicidade de registros. Aduz que a probabilidade do direito restou devidamente comprovada através da narrativa dos fatos, bem como da exposição dos fundamentos jurídicos, já que a autora não possui obrigação de pagar as anuidades cobradas pelo CREA/SP. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressalta que é uma empresa que participa de inúmeros certames licitatórios, razão pela qual necessita que sua CND esteja sempre isenta de qualquer pendência. Intimado a manifestar-se sobre a suficiência da garantia (ID 118223669), o réu apresentou contestação (ID 135634859), arguindo, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo. No mérito, pede a improcedência do pedido, reconhecendo a legalidade das anuidades devidas, bem como a obrigação legal da autora em indicar responsável técnico na área de Engenharia. Em ID 240270911, o réu informou que o valor depositado corresponde àquele em cobro nos autos da execução fiscal n° 5001074-71.2021.4.03.6103. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA O réu aduz a incompetência relativa do juízo, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que as autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem, incluindo a aplicação do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de ajuizamento das ações intentadas contra a União na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Ademais, o C. STF também reafirmou, em diversas ocasiões, que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica autárquica. Portanto, nos termos do artigo 109, § 2ª, da Constituição Federal, nas causas ajuizadas em face dos Conselhos Profissionais, cabe ao autor escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio que, no caso dos autos, é São José dos Campos. Desta forma, não há que se falar em incompetência deste juízo para o processo e o julgamento do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à outra subseção. DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA O pedido da autora merece ser deferido em parte. Vejamos. A autora efetuou depósito judicial no bojo da presente Ação Anulatória, visando garantir o débito executado, tendo o réu se manifestado expressamente pela suficiência da garantia (ID 240270911 - Pág. 1), impondo-se, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito em cobrança nos autos do executivo fiscal, em apenso. No que tange aos demais pedidos, saliente-se, que o Código de Processo Civil exige, para a concessão da Tutela de Urgência, prevista no art. 300, a ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como elementos que evidenciem a probabilidade do direito. In casu, com a exigibilidade do crédito suspensa, não há urgência que justifique a concessão da tutela antes de oportunizado o contraditório, o que permite que as demais questões suscitadas pela autora (e que se confundem com o mérito), sejam analisadas quando da prolação da sentença. Ademais, em cognição sumária, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa preenche outros dois requisitos essenciais, quais sejam, liquidez e certeza do crédito. Portanto, necessário se faz o aprofundamento das demais questões apresentadas, especialmente às relativas as atividades exercidas pela autora, bem como a obrigatoriedade da indicação de um responsável técnico engenheiro. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito em cobrança nos autos da EF n° 5001074-71.2021.4.03.6103, com fundamento no artigo 151, inciso II, do CTN, até a decisão final de mérito, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) e a abstenção da inscrição do nome da autora no CADIN, se não houver outros débitos - cabendo ao réu tais providências. INDEFIRO o pedido para que a presente decisão sirva como ofício, uma vez que o réu deverá ser intimado por meio eletrônico, nos termos do artigo 270 do CPC. Prejudicado o pedido para determinar-se ao réu que se abstenha de providenciar a inscrição do débito em dívida ativa ou proceder-lhe a execução fiscal, uma vez que a EF n° 5001074-71.2021.4.03.6103, em apenso, foi distribuída em 06/02/2021, anteriormente à propositura da presente ação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da referida execução fiscal. Aguarde-se o cumprimento do ofício expedido no ID 160116599. Sem prejuízo, dê-se ciência à autora da contestação apresentada no ID 150585849. Após, tornem conclusos.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LM FARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(36)