Apelação / Remessa Necessária 5020920-20.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO - DERAT SAO PAULO - SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP 147239·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO VITA PEDROSA

OAB/SP 240038·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO - DERAT SAO PAULO - SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SPAC PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 10 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/09/2022, 15:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

27/09/2022, 15:40

Decorrido prazo de SPAC PARTICIPACOES LTDA. em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 21:32

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2022, 21:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

25/07/2022, 10:47

Conclusos para admissibilidade recursal

15/07/2022, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 13:25

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:24

Todas as movimentações(66)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/09/2022, 15:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

27/09/2022, 15:40

Decorrido prazo de SPAC PARTICIPACOES LTDA. em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•02/08/2022, 21:32

DECISÃO

•25/07/2022, 10:47

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legal

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08/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 21:32

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2022, 21:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

25/07/2022, 10:47

Conclusos para admissibilidade recursal

15/07/2022, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 13:25

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/07/2022, 12:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de recurso especial

06/07/2022, 17:17

Publicado Acórdão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2022, 13:58

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2022, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 11:32

Conclusos com embargos de declaração

02/03/2022, 18:38

Juntada de Petição de resposta

24/02/2022, 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2022, 16:39

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2022, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:55

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 14:09

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

03/02/2022, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de SPAC PARTICIPACOES LTDA. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:17

Juntada de certidão

30/10/2021, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 18:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/09/2021, 18:47

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 21:55

Recebidos os autos

20/09/2021, 20:03

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 20:03

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 20:03

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:58

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 16:37

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 14:09

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 12:49

DESPACHO

•31/08/2021, 15:26

DESPACHO

•26/08/2021, 20:20

SENTENÇA

•16/03/2021, 17:13

SENTENÇA

•12/03/2021, 15:33

DESPACHO

•18/01/2021, 13:23

DESPACHO

•17/01/2021, 21:42

DESPACHO

•24/11/2020, 12:20

DESPACHO

•23/11/2020, 18:37

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•02/08/2022, 21:32

DECISÃO

•25/07/2022, 10:47

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:58

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 16:37

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 14:09

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 12:49

DESPACHO

•31/08/2021, 15:26

DESPACHO

•26/08/2021, 20:20

SENTENÇA

•16/03/2021, 17:13

SENTENÇA

•12/03/2021, 15:33

DESPACHO

•18/01/2021, 13:23

DESPACHO

•17/01/2021, 21:42

DESPACHO

•24/11/2020, 12:20

DESPACHO

•23/11/2020, 18:37

DECISÃO

•19/11/2020, 08:06

DECISÃO

•21/10/2020, 14:12

DECISÃO

•21/10/2020, 13:53