Mandado de Segurança Cível 0000500-02.2004.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2004

Valor da Causa

R$ 19.937,64

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

C O T - CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE FRANCA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENISE COIMBRA CINTRA

OAB/SP 150512·CPF·Representa: Autor

MARLO RUSSO

OAB/SP 112251·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

C O T - CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE FRANCA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 18:44

Juntada de certidão

07/12/2022, 18:42

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Franca em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 08:29

Decorrido prazo de C O T - CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE FRANCA LTDA - EPP em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:54

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:19

Conclusos para despacho

21/07/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 22:15

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:49

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 18:44

Juntada de certidão

07/12/2022, 18:42

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Franca em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 08:29

Decorrido prazo de C O T - CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE FRANCA LTDA - EPP em 27/10/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 18:19

Despacho

•11/07/2022, 14:49

28/10/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:54

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:19

Conclusos para despacho

21/07/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 22:15

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 19:05

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 17:23

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

31/05/2022, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:13

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:44

Conclusos para despacho

07/03/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 13:34

Conclusos para despacho

15/02/2022, 19:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:02

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: C O T - CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE FRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE COIMBRA CINTRA - SP150512, MARLO RUSSO - SP112251 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA DESPACHO Ciência à parte impetrante sobre o documento inserto no ID. 167863578, pelo prazo de dez dias. Em seguida, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000500-02.2004.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 22:05

Conclusos para despacho

01/12/2021, 14:44

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Franca em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 12:34

Conclusos para despacho

12/11/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 05:09

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 05:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2021, 20:28

Juntada de certidão

24/10/2021, 20:26

Juntada de certidão

15/10/2021, 21:14

Juntada de certidão

14/10/2021, 17:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/10/2021, 16:01

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Franca em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

08/07/2021, 13:54

Conclusos para despacho

23/06/2021, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 19:51

Conclusos para despacho

20/04/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 14:24

Conclusos para despacho

23/02/2021, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 21:15

Juntada de ato ordinatório

09/02/2021, 21:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 11:18

Publicado Intimação em 22/01/2021.

22/01/2021, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA AO ARQUIVO Complemento Livre: PROCESSO DIGITALIZADO PELA PARTE IMPETRADA - UNIÃO

15/01/2021, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO E INCLUÍDO NO PJE - MANTENDO A MESMA NUMERAÇÃO Complemento Livre:

15/01/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:41

Juntada de certidão

14/01/2021, 13:41

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

14/01/2021, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2021, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 18:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/01/2021, 17:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/12/2020, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: RESPOSTA DA CEF

07/12/2020, 13:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/57

23/11/2020, 11:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2020, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO EMAIL AO GERENTE DA CEF Complemento Livre: PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 234

19/11/2020, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2020, 11:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2020, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2020, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/10/2020, 10:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 84/87

09/10/2020, 11:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/09/2020, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/09/2020, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2020, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2020, 10:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 61/2004 (1a. Vara)

28/07/2004, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

28/07/2004, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA TRF

22/07/2004, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A PROCURADORIA DA REPUBLICA

19/07/2004, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

18/07/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/07/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPRIR APOS INSPECAO

28/06/2004, 15:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG ENCERRAMENTO INSPECAO P VISTA IMPETRADO

28/06/2004, 15:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/05/2004, 21:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2004, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2004, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/05/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 0

03/05/2004, 21:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/04/2004, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/03/2004, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

14/03/2004, 21:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

14/03/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2004, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2004, 10:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

12/02/2004, 22:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/02/2004, 11:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2004, 11:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/02/2004, 14:17

Despacho

•07/07/2022, 19:05

Despacho

•20/06/2022, 14:26

Despacho

•15/06/2022, 17:23

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:04

Despacho

•16/05/2022, 17:49

Despacho

•16/05/2022, 17:44

Despacho

•21/02/2022, 13:48

Despacho

•21/02/2022, 13:34

Despacho

•04/02/2022, 14:09

Despacho

•03/02/2022, 22:05

Despacho

•16/11/2021, 14:48

Despacho

•16/11/2021, 12:34

Despacho

•24/10/2021, 20:28

Todos os documentos(21)

Despacho

•03/10/2022, 18:19

Despacho

•11/07/2022, 14:49

Despacho

•07/07/2022, 19:05

Despacho

•20/06/2022, 14:26

Despacho

•15/06/2022, 17:23

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:04

Despacho

•16/05/2022, 17:49

Despacho

•16/05/2022, 17:44

Despacho

•21/02/2022, 13:48

Despacho

•21/02/2022, 13:34

Despacho

•04/02/2022, 14:09

Despacho

•03/02/2022, 22:05

Despacho

•16/11/2021, 14:48

Despacho

•16/11/2021, 12:34

Despacho

•24/10/2021, 20:28

Despacho

•06/10/2021, 16:01

Despacho

•08/06/2021, 17:17

Despacho

•02/06/2021, 19:51

Despacho

•12/04/2021, 14:52

Despacho

•12/04/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 21:15