Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007555-79.2014.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007555-79.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISIA APARECIDA COLANGELO, LUIZ FOSQUIANI JUNIOR, NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença o INSS impugnou o cálculo da exequente, ao argumento de excesso de execução (art. 535, IV, NCPC). Sustenta o impugnante, em síntese, erro no cômputo da renda mensal apurada, que teria sido revisada em desacordo com os critérios legais e com o título executivo. Em relação às diferenças apuradas, questionou os índices de juros e atualização monetária aplicados para liquidação do crédito exequendo. Sob esse fundamento, postula o INSS seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 5.195,00, atualizada até 10/2019, contrapondo-se ao importe de R$ 293.772,59, pretendido pelo exequente. Ciente da impugnação, a exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados e requereu a remessa dos autos à contadoria para a conferência das contas apresentadas. Foram expedidos os requisitórios dos valores incontroversos. Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. Pelo setor contábil foram apresentados cálculos apurando o valor total da execução em R$290.813,41 posicionado para 10/2019 (id. 54115309), resultando um saldo remanescente em favor dos exequentes no montante de R$ 285.618,40 (R$ 268.572,99 a título de principal e R$ 17.045,41 de honorários sucumbenciais). Instadas as partes a se manifestarem, os exequentes concordaram com o parecer contábil (id. 54920640). O INSS, por sua vez, quedou-se inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. No caso dos autos, a contadoria apurou que a conta apresentada pelo INSS está incorreta, visto que elaborada em desacordo com os parâmetros fixados pelo título executivo. Por outro lado, a conta da impugnada apresentou pequeno erro material que majorou ligeiramente o valor devido. Assim, inviável o acolhimento das contas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas contêm equívocos. No caso, ante a ausência de oposição pelas partes, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado em consonância com o julgado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0007555-79.2014.4.03.6104 Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id. 54115309), acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO DO INSS e fixo o valor total da execução em R$290.813,41, posicionado para 10/2019. Condeno o impugnante a pagar honorários advocatícios aos impugnados, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o valor por ele apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima dos impugnados, deixo de condená-los em honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios suplementares, conforme saldo remanescente apurado pela contadoria (R$ 268.572,99 a título de principal e R$ 17.045,41 de honorários sucumbenciais), em favor dos respectivos beneficiários. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Santos, 03 de fevereiro de 2022. Cristiano do Carmo Harasymowicz de Almeida Taguatinga Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(281)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(302)

legal

Todos os documentos(51)