Procedimento Comum Cível 5007242-57.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007242-57.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BAR E LANCHES VERDE GAIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO TORQUATO GOMES - SP195498 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 D E C I S Ã O Bar e Lanches Verde Gaio Ltda. ajuizou a presente ação de presente comum, com pedido de tutela de urgência, em face da Caixa Econômica Federal, visando à revisão dos contratos celebrados entre as partes (contratos números 214140734000056812, 214140731000009780, 214140702000078486, 214140606000021880 e 214140003000000504), relacionados com a conta corrente sob n. 4140.003.00000050-4, com o intuito de obter a anulação de cláusulas e recálculo da evolução das dívidas. Sustenta a autora, na essência, que os contratos celebrados tiveram início em janeiro de 2013 mediante a abertura de crédito em conta corrente e concessão de empréstimos à autora, o que ensejou um encadeamento de operações e gerou um débito decorrente de ilegalidades perpetradas pela ré, em afronta à legislação vigente, em especial ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma a existência de cláusulas abusivas nos contratos em questão, bem como excesso de cobrança no tocante aos juros, capitalização e cobrança cumulada com outros encargos, razão pela qual pretende a declaração de nulidade de tais cláusulas, pugnando pela realização de perícia contábil e concessão do benefício da gratuidade de justiça. A título de tutela de urgência, requereu a abstenção pela ré de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Distribuída originariamente à 4ª Vara Federal de Santos, naquele juízo foi determinada a vinda de documentos para análise do pedido de gratuidade e emenda à inicial quanto ao valor atribuído à causa (id 22900728). A autora apresentou emenda e acostou documentos (id 23831125). A emenda à inicial foi recebida e o pleito antecipatório foi indeferido. Na oportunidade, foi determinada a citação, bem como a vinda de documentos pela CEF, além de deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora (id 25161472). Citada, a ré apresentou contestação, afirmando, preliminarmente, ausência de memória de cálculo e prescrição. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança e requereu a improcedência (id 26243107). Houve réplica (id 28555732). Quanto a provas, a autora reiterou o pedido de prova pericial (id 28548937) e a CEF restou silente. Por força da decisão id 32121461, foi reconhecida a conexão da presente ação com os autos dos embargos à execução n. 5007831-49.2019.403.6104 e respectiva execução n. 5006379-04.2019.403.6104. Tais ações envolvem o contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras negociações sob n. 21.4140.690.0000073-01, o qual, por sua vez, decorre das dívidas decorrentes dos contratos objeto da presente ação. Neste juízo, foi reiterado o pedido de perícia contábil (id 44667749) e a CEF nada requereu. Ante a notícia de que não houve composição em audiência de conciliação designada nos autos da execução de título extrajudicial, foi determinada a vinda dos autos para saneamento e organização da instrução, juntamente com os autos dos embargos à execução sob n. 5007831-49.2019.403.6104 (id 58618592). É o relatório. DECIDO. Associe-se o presente feito aos autos da ação de execução de título extrajudicial 5006379-04.2019.403.6104 e aos embargos à execução n. 5007831-49.2019.403.6104. Rejeito a preliminar de inépcia por ausência de memória de cálculo por reputar justificável sua não apresentação, uma vez que se pretende discutir os encargos incidentes sobre todas as operações que originaram os débitos junto à instituição financeira, alegando se tratar de encadeamento de operações decorrentes de contratos que a ela não foram disponibilizados. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é pacífico o entendimento de que o prazo para a pretensão revisional de contrato é o decenal, previsto no artigo 205, caput, do Código Civil, a contar da assinatura do ajuste, sendo inaplicável o trienal previsto no artigo 206, §3º, do CC. Superadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Na hipótese em apreço, pretende a autora a revisão de cláusulas envolvendo todas as operações bancárias realizadas a partir de 2013, vinculados à conta corrente n. 4140.003.00000050-4, de titularidade da autora. Pretende, nesse contexto, comprovar as alegadas irregularidades supostamente perpetradas pela ré no tocante à cobrança dos montantes com excesso de encargos, com a eventual restituição à autora dos valores indevidamente pagos à ré. No caso, afigura-se como matéria jurídica controvertida a legalidade dos encargos pactuados entre as partes, o que, em princípio, dispensa a realização da prova pericial. Por outro lado, a autora sustenta que há excesso de cobrança e pleiteia a repetição do indébito, ensejando dúvida quanto aos encargos que compõem a dívida cobrada, tornando controvertida a integralidade da cobrança efetuada pela ré. Assim, considerando que há inconformismo quanto à metodologia de apuração do saldo devedor, que decorre do encadeamento dos contratos entabulados entre as partes, somente a realização da perícia contábil poderá verificar a correção dos índices aplicados e, por consequência, apurar a regularidade ou não da cobrança. A fim de elucidar a matéria fática controvertida e visando assegurar o direito à ampla defesa (art. 7º do CPC), ante a insistência pela autora na realização da prova, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007242-57.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a prova pericial por ela requerida, a qual terá por finalidade verificar a exatidão da evolução contratual, aferindo-se a correção dos índices aplicados em relação aos juros e demais encargos cobrados, se exigidos. Por consequência, apurará a regularidade ou não do patamar cobrado pela instituição financeira, com a aferição do efetivo saldo devedor. Ressalte-se que a pretensão de aplicação de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, só se aplica aos pontos controvertidos para os quais a prova produzida nos autos seja insuficiente. Trata-se de regra de julgamento, a ser aplicada nas hipóteses em que as partes não se desincumbiram de provar suas alegações. Além disso, referido dispositivo estabelece parâmetros para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e for hipossuficiente a parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Tal inversão, portanto, não se opera de forma geral, tampouco de modo automático e absoluto. Diante de tais considerações e à vista dos documentos acostados aos autos, reputo desnecessária a aplicação da inversão do ônus da prova, uma vez que a prova é acessível à parte. Para realização da perícia, nomeio o sr. ALFREDO PERES NETO – CRC 1SP198.484/0-8, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], cuja remuneração se dará pelo sistema da assistência judiciária gratuita, na forma da Res. CJF 305/14, ante a gratuidade de justiça concedida à autora (id 25161472). Faculto às partes, nos termos do art. 465, § 1º, NCPC, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que foi deferida a realização de prova pericial nos embargos n. 5007831-49.2019.403.6104, ajuizados pela ora autora e os sócios avalistas em face da CEF, a prova aqui produzida também será aproveitada naquele feito, uma vez que lá impugna-se o débito representado pelo Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras negociações sob n. 21.4140.690.0000073-01, que foi celebrado em decorrência dos débitos resultantes dos contratos questionados na presente ação. Com a indicação dos quesitos, intime-se o sr. perito para que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando cópias das principais peças processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos n. 5007831-49.2019.403.6104. Int. Santos, 03 de fevereiro de 2022. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAR E LANCHES VERDE GAIO LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAR E LANCHES VERDE GAIO LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(39)