Apelação / Remessa Necessária 5015526-32.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO DE SA MUNHOZ

OAB/SP 131441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TSL - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA.

CNPJ

Reu

REUTERS NEWS & MEDIA DO BRASIL INFORMACOES LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 10 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 11:26

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/06/2023, 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal

29/06/2023, 12:35

Decorrido prazo de REUTERS NEWS & MEDIA DO BRASIL INFORMACOES LTDA. em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:05

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:41

Todas as movimentações(92)

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 11:26

Publicado Decisão em 03/07/2023.

Documentos

DECISÃO

•29/06/2023, 15:20

DECISÃO

•29/06/2023, 14:36

03/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/06/2023, 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal

29/06/2023, 12:35

Decorrido prazo de REUTERS NEWS & MEDIA DO BRASIL INFORMACOES LTDA. em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:05

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:41

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/05/2023, 16:23

Decorrido prazo de REUTERS NEWS & MEDIA DO BRASIL INFORMACOES LTDA. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de TSL - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/04/2023, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2023, 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 19:43

Juntada de certidão de julgamento

17/03/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2023, 15:16

Decorrido prazo de REUTERS NEWS & MEDIA DO BRASIL INFORMACOES LTDA. em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:20

Decorrido prazo de TSL - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA. em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:20

Conclusos com embargos de declaração

25/11/2022, 18:35

Decorrido prazo de REUTERS NEWS & MEDIA DO BRASIL INFORMACOES LTDA. em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de TSL - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA. em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2022.

08/11/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:05

Juntada de ato ordinatório

04/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2022, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:10

Publicado Acórdão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 23:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 23:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

25/10/2022, 19:05

Juntada de certidão de julgamento

19/10/2022, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2022, 12:36

Cancelada a movimentação processual

15/07/2022, 16:26

Desentranhado o documento

15/07/2022, 16:26

Juntada de certidão

15/07/2022, 16:23

Deliberado em Sessão - Adiado

15/07/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 12:01

Conclusos para decisão

25/04/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 21:31

Decorrido prazo de TSL - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de REUTERS NEWS & MEDIA DO BRASIL INFORMACOES LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:11

Publicado Despacho em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 14:03

Conclusos para decisão

18/01/2022, 15:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/01/2022, 15:17

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2022, 12:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/01/2022, 12:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/01/2022, 09:00

Conclusos para julgamento

05/01/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 15:12

Conclusos para decisão

23/09/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:44

Recebidos os autos

16/09/2021, 21:28

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 21:28

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 21:28

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 14:04

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 23:02

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 09:58

DESPACHO

•04/02/2022, 14:10

DESPACHO

•04/02/2022, 14:03

DESPACHO

•16/12/2021, 15:23

DESPACHO

•20/08/2021, 16:54

DESPACHO

•18/08/2021, 16:33

SENTENÇA

•26/02/2021, 18:41

SENTENÇA

•21/01/2021, 18:39

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•29/06/2023, 15:20

DECISÃO

•29/06/2023, 14:36

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 14:04

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 23:02

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 09:58

DESPACHO

•04/02/2022, 14:10

DESPACHO

•04/02/2022, 14:03

DESPACHO

•16/12/2021, 15:23

DESPACHO

•20/08/2021, 16:54

DESPACHO

•18/08/2021, 16:33

SENTENÇA

•26/02/2021, 18:41

SENTENÇA

•21/01/2021, 18:39

SENTENÇA

•21/01/2021, 15:42

DECISÃO

•30/09/2020, 09:50

DECISÃO

•02/09/2020, 12:00

DECISÃO

•02/09/2020, 11:35

DESPACHO

•19/08/2020, 12:29

DESPACHO

•17/08/2020, 21:05