Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106506-55.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106506-55.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0106506-55.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando o pagamento das parcelas de seguro-desemprego. Narra a parte autora que em razão de rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, requereu o seguro-desemprego, o qual foi indeferido administrativamente, sob a justificativa de que a parte autora figurava como sócia de empresa. Relata que comprovou ao Ministério do Trabalho que jamais auferiu renda da empresa na qual figurava como sócia. Todavia, mesmo comprovando a inatividade empresarial e a inexistência de percepção de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, o benefício lhe foi negado. Requer a concessão da tutela de urgência ou de evidência para o imediato pagamento das parcelas pendentes do seguro-desemprego, com base nos artigos 300 e 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Por sua vez, o artigo 311 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não está demonstrada, de forma categórica (“probabilidade do direito”), que a documentação apresentada é suficiente a demonstrar os fatos constitutivos do direito do autor, sendo certo que o feito demanda regular instrução e dilação probatória, devendo ser aguardado o contraditório, inclusive para oportunizar ao réu a oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável. Desse modo, não há que se falar em evidência do direito da parte autora, a embasar a concessão de tutela em sede de cognição sumária. Destaca-se, ainda, que é evidente o risco de irreversibilidade, haja vista o caráter satisfativo da medida pleiteada. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresentar cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho; (ii) apresentar cópia do CNIS; (iii) apresentar cópia integral de sua CTPS, demonstrando a data de início do próximo vínculo empregatício; e (iv) informar se ingressou com recurso administrativo. Cite-se. Intimem-se. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Sentença em 04/10/2022.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Despacho em 05/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)