Execução Fiscal 5019683-93.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019683-93.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019683-93.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face da Nestlé Brasil Ltda, em 30/10/2020, para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa ( Livro 701, folha 115, referente ao PA nº 3111/2015 e auto de infração 2309444, distribuída para a 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. Citada, a Executada alegou que o processo administrativo já estava em discussão na ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182, distribuída para esta 1ª Vara das Execuções Fiscais, bem como que o débito constante na CDA é objeto de apólice de seguro garantia apresentada no referido feito. Requereu a remessa dos autos a este Juízo, prevento e especializado, nos termos do artigo 58 do CPC (ID 43768050). Foi proferida decisão (ID 45832297) declinando da competência e determinando a remessa dos autos a este Juízo. Decido. De fato, antes da distribuição desta ação, em 27/11/2019, foi distribuída para esta 1ª VEF, ação antecipatória de garantia, com pedido de urgência, proposta pela Executada, Nestle Brasil Ltda, para que fosse aceita a garantia apresentada para os débitos decorrentes de 179 processos administrativos, antes do ajuizamento do feito executivo fiscal e após o fim da discussão na esfera administrativa, autuada sob o n. 5022893-89.2019.4.03.6182, tendo sido deferida a antecipação de tutela requerida em 7/1/2020. No caso dos autos, o débito foi objeto da referida ação antecipatória de garantia, de modo que a competência é de fato deste Juízo e aqui deve ser mantida. Assim, cientifiquem-se as partes da redistribuição do feito a esta 1ª VEF, bem como considerando que o seguro garantia apresentado na referida ação antecipatória englobava débitos de 179 processos administrativos distintos, intime-se a Executada para providenciar, no prazo de 15 dias, o desmembramento do seguro garantia apresentado no referido processo, de maneira que a garantia possa ser transferida para este feito ou a individualização da garantia, adequando-a no que for necessário para atender aos termos da Portaria PGF 440/2016. Anoto que a não individualização da garantia faz com que fique impossível ao Juízo reconhecer a suficiência da garantia para receber embargos com efeito suspensivo, sujeitando a Executada ao prosseguimento da Execução Fiscal. Decorrido referido prazo, sem que a transferência e/ou individualização seja efetivada pela Executada, intime-se a Exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. São Paulo, 10 de janeiro de 2022

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)