Procedimento Comum Cível 5009951-77.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 74.793,24

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

VICTOR RIBEIRO AQUINO

CPF

Autor

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO BRITO PETRONI

OAB/MG 139915·CPF·Representa: Autor

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 169450·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP 140055·CPF·Representa: Réu

NELSON PILLA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

VICTOR RIBEIRO AQUINO

CPF

Autor

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DOBRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

DIREITOR

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:12

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 17:12

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:12

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:49

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de VICTOR RIBEIRO AQUINO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:29

Juntada de certidão

27/02/2026, 12:29

Todas as movimentações(125)

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:12

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 17:12

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:12

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:49

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 18:55

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de VICTOR RIBEIRO AQUINO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:29

Juntada de certidão

27/02/2026, 12:29

Juntada de certidão

27/02/2026, 12:29

Juntada de ato ordinatório

26/02/2026, 18:55

Recebidos os autos

02/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de certidão

02/12/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:53

Juntada de certidão

10/03/2022, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 17:10

Juntada de certidão

10/03/2022, 17:08

Juntada de certidão

10/03/2022, 17:02

Juntada de certidão

10/03/2022, 17:02

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 17:33

Decorrido prazo de VICTOR RIBEIRO AQUINO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2022, 10:54

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICTOR RIBEIRO AQUINO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO BRITO PETRONI - MG139915, BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009951-77.2019.4.03.6100 Vistos. Apelação nos autos. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal competente para o Juízo de admissibilidade (Art. 1010, §3º do CPC). Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

07/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

04/02/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 14:17

Conclusos para despacho

02/08/2021, 11:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 01:17

Juntada de Petição de apelação

23/06/2021, 20:07

Publicado Sentença em 31/05/2021.

31/05/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 15:01

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2021, 14:50

Juntada de certidão

17/12/2020, 08:44

Conclusos para julgamento

17/12/2020, 08:44

Juntada de certidão

17/12/2020, 08:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 04:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:29

Juntada de certidão

29/10/2020, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 16:46

Juntada de certidão

29/10/2020, 15:08

Conclusos para despacho

29/10/2020, 15:08

Juntada de certidão

29/10/2020, 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2020, 23:03

Publicado Sentença em 20/10/2020.

20/10/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 00:22

Juntada de certidão

16/10/2020, 00:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/10/2020, 15:01

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:27

Juntada de certidão

08/07/2020, 14:39

Conclusos para julgamento

08/07/2020, 14:39

Juntada de certidão

08/07/2020, 14:39

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 02:31

Decorrido prazo de VICTOR RIBEIRO AQUINO em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2019, 12:44

Publicado Despacho em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 10:46

Juntada de certidão

13/11/2019, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2019, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 16:10

Conclusos para despacho

31/07/2019, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2019, 18:10

Juntada de Petição de contestação

25/07/2019, 12:50

Proferida decisão interlocutória

16/07/2019, 13:08

Conclusos para decisão

10/07/2019, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2019, 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2019, 14:30

Conclusos para decisão

10/07/2019, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante após plantão judicial

10/07/2019, 13:09

Proferida decisão interlocutória

08/07/2019, 13:20

Conclusos para decisão

08/07/2019, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

08/07/2019, 11:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/07/2019, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2019, 11:32

Conclusos para decisão

01/07/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2019, 08:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:49

Juntada de Petição de procuração

27/06/2019, 12:58

Juntada de Petição de diligência

24/06/2019, 18:17

Mandado devolvido cumprido

24/06/2019, 18:17

Juntada de Petição de diligência

24/06/2019, 17:04

Mandado devolvido cumprido

24/06/2019, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2019, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2019, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2019, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2019, 18:19

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 18:05

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 18:05

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 18:03

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2019, 12:29

Proferida decisão interlocutória

05/06/2019, 11:38

Conclusos para decisão

04/06/2019, 19:05

Juntada de Certidão

04/06/2019, 19:05

Expedição de Certidão

04/06/2019, 11:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/06/2019, 11:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/06/2019, 20:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/06/2019, 20:45

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 20:45

Acórdão

•30/09/2025, 11:56

Decisão

•15/06/2022, 10:00

Despacho

•05/05/2022, 18:04

Despacho

•27/04/2022, 10:36

Despacho

•29/03/2022, 15:30

Despacho

•04/02/2022, 14:17

Documento Comprobatório

•23/06/2021, 20:07

Sentença

•27/05/2021, 15:01

Sentença

•26/05/2021, 14:50

Despacho

•29/10/2020, 16:46

Sentença

•16/10/2020, 00:22

Sentença

•08/10/2020, 15:01

Despacho

•13/11/2019, 10:46

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 18:55

Acórdão

•30/09/2025, 11:56

Decisão

•15/06/2022, 10:00

Despacho

•05/05/2022, 18:04

Despacho

•27/04/2022, 10:36

Despacho

•29/03/2022, 15:30

Despacho

•04/02/2022, 14:17

Documento Comprobatório

•23/06/2021, 20:07

Sentença

•27/05/2021, 15:01

Sentença

•26/05/2021, 14:50

Despacho

•29/10/2020, 16:46

Sentença

•16/10/2020, 00:22

Sentença

•08/10/2020, 15:01

Despacho

•13/11/2019, 10:46

Despacho

•21/10/2019, 14:15

Comunicações

•06/08/2019, 16:10

Decisão

•16/07/2019, 13:08

Decisão

•10/07/2019, 14:30

Despacho

•08/07/2019, 13:20

Decisão

•05/06/2019, 11:38

Documento Comprobatório

•03/06/2019, 20:45

Documento Comprobatório

•03/06/2019, 20:45

Documento Comprobatório

•03/06/2019, 20:45

Documento Comprobatório

•03/06/2019, 20:45

Documento Comprobatório

•03/06/2019, 20:45

Documento Comprobatório

•03/06/2019, 20:45

Documento Comprobatório

•03/06/2019, 20:45

Documento Comprobatório

•03/06/2019, 20:45