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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 72.553,14

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

ROSA MECONCINE DONATELLI

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Partes do Processo(248)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de JULIA DOS ANJOS DONATELLI em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DONATELLI em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DONATELLI em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MECONCINE DONATELLI em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DONATELLI em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Despacho em 12/09/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(265)

legal

Todos os documentos(47)