Procedimento Comum Cível 5004573-14.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2017

Valor da Causa

R$ 2.159.606,84

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

CNPJ

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MACIEL FONTES

OAB/PE 29921·CPF·Representa: Autor

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG 63440·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG 86844·CPF·Representa: Autor

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG 139387·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCALET

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL MACIEL FONTES

OAB/PE 29921·CPF·Representa: Autor

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG 63440·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG 86844·CPF·Representa: Autor

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG 139387·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCALET

CPF·Representa: Autor

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP 373436·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:27

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 07:45

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/02/2026, 14:22

Juntada de cálculos judiciais

23/02/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:15

Todas as movimentações(137)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:27

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 07:45

Despacho

•18/02/2026, 16:45

03/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 07:45

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/02/2026, 14:22

Juntada de cálculos judiciais

23/02/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:15

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/02/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 15:25

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:48

Decorrido prazo de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 11:54

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 15:29

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:59

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/06/2025, 18:57

Juntada de cálculos judiciais

25/06/2025, 18:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/06/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:44

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:12

Decorrido prazo de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

14/04/2025, 01:30

Publicado Intimação em 10/04/2025.

14/04/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

14/04/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 18:58

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:01

Juntada de cálculos judiciais

27/01/2025, 18:05

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/01/2025, 18:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2025, 12:38

Publicado Intimação em 11/12/2024.

12/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

12/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 15:04

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/10/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:37

Processo Desarquivado

14/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/06/2024, 21:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/06/2024, 17:44

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 14:52

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 20:01

Publicado Despacho em 09/05/2024.

11/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

11/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:12

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 20:01

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:08

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 17:53

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:11

Recebidos os autos

22/03/2024, 13:42

Juntada de Petição de intimação de pauta

22/03/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., BANCO CENTRAL DO BRASIL PARTE AUTORA: GABRIEL MACIEL FONTES Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: GABRIEL MACIEL FONTES - PE29921-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos por GABRIEL MACIEL FONTES quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista aos recorridos GABRIEL MACIEL FONTES, SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. e PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, pelas partes supra mencionadas e também pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. Certifico, por fim, que o BANCO CENTRAL já apresentou as contrarrazões aos recursos excepcionais apresentados. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004573-14.2017.4.03.6100 PARTE

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/02/2020, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2020, 11:10

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:57

Decorrido prazo de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2019, 12:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:16

Publicado Despacho em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 15:09

Conclusos para despacho

02/10/2019, 16:21

Decorrido prazo de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. em 26/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 07:15

Publicado Sentença em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2019, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2019, 11:00

Juntada de Petição de apelação

26/04/2019, 15:16

Juntada de Petição de apelação

03/04/2019, 11:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 00:14

Publicado Sentença em 13/03/2019.

13/03/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2019, 15:32

Conclusos para julgamento

05/03/2019, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2019, 19:22

Decorrido prazo de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 15:30

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2019, 16:54

Publicado Intimação em 24/01/2019.

24/01/2019, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2019, 22:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2019, 11:22

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2018, 00:55

Conclusos para julgamento

22/11/2017, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2017, 12:55

Juntada de Petição de réplica

19/11/2017, 17:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2017, 00:06

Publicado Intimação em 26/10/2017.

26/10/2017, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2017, 10:35

Proferida decisão interlocutória

23/10/2017, 15:32

Conclusos para despacho

08/06/2017, 18:22

Juntada de Petição de contestação

26/05/2017, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2017, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2017, 15:42

Conclusos para despacho

10/05/2017, 14:39

Juntada de certidão

10/05/2017, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/05/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 13:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/04/2017, 01:01

Distribuído por sorteio

06/04/2017, 01:01

Despacho

•18/02/2026, 15:25

Despacho

•02/10/2025, 13:51

Despacho

•26/09/2025, 15:29

Despacho

•18/06/2025, 18:44

Despacho

•08/04/2025, 15:23

Despacho

•07/04/2025, 18:58

Despacho

•09/12/2024, 18:42

Despacho

•06/12/2024, 17:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/10/2024, 17:26

Despacho

•03/09/2024, 16:36

Despacho

•28/08/2024, 17:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2024, 21:23

Documento de Identificação

•10/06/2024, 17:44

Todos os documentos(51)

Despacho

•25/02/2026, 07:45

Despacho

•18/02/2026, 16:45

Despacho

•18/02/2026, 15:25

Despacho

•02/10/2025, 13:51

Despacho

•26/09/2025, 15:29

Despacho

•18/06/2025, 18:44

Despacho

•08/04/2025, 15:23

Despacho

•07/04/2025, 18:58

Despacho

•09/12/2024, 18:42

Despacho

•06/12/2024, 17:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/10/2024, 17:26

Despacho

•03/09/2024, 16:36

Despacho

•28/08/2024, 17:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2024, 21:23

Documento de Identificação

•10/06/2024, 17:44

Documento de Identificação

•10/06/2024, 17:44

Documento de Identificação

•10/06/2024, 17:44

Documento de Identificação

•10/06/2024, 17:44

Documento de Identificação

•10/06/2024, 17:44

Documento de Identificação

•10/06/2024, 17:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/06/2024, 17:44

Despacho

•07/05/2024, 12:12

Despacho

•03/04/2024, 15:06

Despacho

•02/04/2024, 17:53

Decisão

•15/03/2024, 17:38

Decisão

•15/03/2024, 17:38

Decisão

•15/03/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 06:10

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 06:08

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:48

Decisão

•03/06/2022, 11:48

Decisão

•03/06/2022, 09:23

Despacho

•08/12/2021, 01:51

Outros Documentos

•15/04/2021, 16:37

Acórdão

•23/03/2021, 13:09

Acórdão

•23/03/2021, 13:08

Acórdão

•22/03/2021, 16:00

Despacho

•03/12/2020, 16:35

Acórdão

•27/10/2020, 09:58

Acórdão

•26/10/2020, 10:05

Despacho

•18/11/2019, 16:21

Despacho

•06/11/2019, 15:09

Sentença

•29/07/2019, 15:07

Sentença

•08/03/2019, 15:08

Sentença

•07/03/2019, 15:32

Sentença

•17/01/2019, 16:40

Decisão

•23/10/2017, 15:32

Outros Documentos

•26/05/2017, 11:30

Despacho

•10/05/2017, 15:42

Custas

•06/04/2017, 01:01