Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016103-23.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016103-23.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA SABADINI BARBOSA, GILDA APARECIDA SABADINI, VALDECIR SABADINI, VALDIR SABADINI SUCEDIDO: ANTONINHA TOMIATTI SABADINI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 53796908 e ID 135489281 - Considerando que a sucessão processual da autora originária falecida ANTONINHA SABADIN, se deu pelo Código Civil, a sucessão de VALDECIR SABADIN (que a sucedeu), deverá se dar igualmente, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016103-23.2018.4.03.6183 defiro a habilitação de ALCIONE MARGARETH BERANGER (viúva), CPF: 035.204.888-33, AMANDA CRISTINA SABADINI, CPF: 414.760.308-47 (filha) e DILAINE CRISTINA SABADINI (filha), CPF: 380.661.798-80, como sucessoras processual(ais) de VALDECIR SABADINI. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Após, expeça-se o ofício de transferência eletrônica de valores, do depósito de ID 57202567, aos sucessores processuais de Antoninha Sabadini, habilitados no despacho ID 40992824: MARCIA, VALDIR, GILDA e os acima habilitados pelo óbito de VALDECIR (ALCIONE, AMANDA e DILAINE), na proporção de 1/4 para cada sucessor (Marcia, Valdir, Gilda e Valdecir). Antes, porém, informe a parte exequente, no prazo de 05 dias, os dados bancários, bem como informe se os exequentes são isentos do Imposto de Renda ou não. Ressalto que, o valor expedido à autora falecida ANTONINHA SABADINI, a título de requisição suplementar, teve o destacamento dos honorários advocatícios contratuais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA SABADINI em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DILAINE CRISTINA SABADINI em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE MARGARETH BERANGER em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR SABADINI em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILDA APARECIDA SABADINI em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR SABADINI em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SABADINI BARBOSA em 16/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(56)