Embargos à Execução Fiscal 5003059-97.2021.4.03.6128 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003059-97.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/03/2022, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 10:54

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 10:54

Decorrido prazo de FAST TOOL INJECAO PLASTICA E MOLDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de apelação

02/03/2022, 13:15

Publicado Sentença em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FAST TOOL INJECAO PLASTICA E MOLDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: RAMON MOLEZ NETO - SP185958, FABIO GARIBE - SP187684 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003059-97.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada no id. 111344297. Defende a embargante, em síntese, que houve omissão no julgado. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. Jundiaí, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2022, 10:33

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 13:07

Documentos

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FAST TOOL INJECAO PLASTICA E MOLDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: RAMON MOLEZ NETO - SP185958, FABIO GARIBE - SP187684 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003059-97.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada no id. 111344297. Defende a embargante, em síntese, que houve omissão no julgado. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. Jundiaí, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FAST TOOL INJECAO PLASTICA E MOLDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)