Procedimento Comum Cível 5001442-66.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JORGINA FERNANDES SILVA Advogado do(a) APELADO: JESSICA FERNANDES MARQUES DE ARAUJO - MS20182 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-66.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JORGINA FERNANDES SILVA Advogado do(a) APELADO: JESSICA FERNANDES MARQUES DE ARAUJO - MS20182 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração (Id. 186384283) de acórdão assim ementado (Id. 155536765): "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pretensão de atribuição de efeito suspensivo merece ser rejeitada. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado." Sustenta a embargante, em síntese, que o Acórdão está eivado de omissão, pois deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, por meio do qual “o STJ estabeleceu o entendimento de que a hipótese de ajuizamento de Ação com pedido de cômputo de tempo rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim a extinção sem resolução do mérito”. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, para que se possibilite à parte autora produzir prova testemunhal hábil a demonstrar o exercício do labor rural. Intimada, a Autarquia ré deixou de se manifestar. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-66.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JORGINA FERNANDES SILVA Advogado do(a) APELADO: JESSICA FERNANDES MARQUES DE ARAUJO - MS20182 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso, assiste razão à parte autora. Constata-se do Acórdão Id. 178471079 a reforma da sentença para a improcedência do pedido do autor, uma vez que “não demonstrada a condição de segurado da parte autora” (Id. 178471079). Ocorre que, em relação à verificação do requisito da qualidade de segurado, consignou-se a insuficiência da documentação juntada pela parte autora, nos seguintes excertos do voto Id. 155536763: “In casu, a autora juntou cópia de notas fiscais de venda de produtos rurais nos períodos de 29/2/2016 a 31/3/2018 (fs. 16 a 38, Id. 129769960), o que, ante a ausência de prova testemunhal, é insuficiente para demonstrar o exercício de atividade laborativa na qualidade de trabalhadora rural. Registre-se que, anteriormente ao ano de 2016, a parte autora efetuou contribuições previdenciárias até 2008, sendo a última no período de 1.º/7/2008 a 31/7/2008 (fs. 9 e 10, Id. 129769961).” Em verdade, observa-se não ser possível a comprovação da qualidade de segurado especial, como trabalhadora rural, ante a ausência de produção de prova testemunhal. A não produção de prova oral prejudica a parte autora, na medida em que impede a comprovação de sua condição de segurada especial, imprescindível para a concessão do benefício pleiteado diante da realidade campesina da autora. Nesse contexto, sendo a prova oral fundamental para corroborar o início de prova material apresentado pela autora, com o fim de comprovar sua qualidade de segurada especial, a anulação da sentença é medida que se impõe, na medida em que plenamente possível o deslinde da questão sem a necessidade de extinção do processo, mas tão somente determinando a produção da prova pertinente, aproveitando-o no mais, em atenção à celeridade processual. No mesmo sentido, a jurisprudência dessa Corte: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONTRADITÓRIO. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. - No laudo pericial, elaborado em 08/03/2016, o perito atestou que a demandante sofre de espondilite, bursite e processo degenerativo da coluna. Quanto à existência de incapacidade da autora, verifico que o experto foi contraditório. - O artigo 5º da Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, dispõe em seu inciso LV que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". - Considerando que o direito de ação está previsto explicitamente na Carta Magna (art. 5º, XXXV), não podendo o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas, os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais devem ser aplicados também ao processo civil, incluído entre eles o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF). - Assim, em observância aos princípios acima mencionados, deve o magistrado permitir que as partes, em igualdade de condições, apresentem suas defesas, com as provas de que dispõem, em busca do direito de que se julgam titulares. - Dessa forma, a conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende apenas da vontade do Juiz, mas da natureza dos fatos e questões existentes nos autos. - No caso, é patente a contradição existente no laudo pericial. Portanto, o julgamento não poderia ter ocorrido sem a realização de novo exame pericial, uma vez que o feito não estava suficientemente instruído. - Verifico, ainda, que não houve oitiva de testemunhas, fundamental para corrobar o início de prova material apresentado pela demandante com o fim de comprovar sua qualidade de segurada especial. - Sentença anulada de ofício. - Apelação da parte autora e do INSS prejudicadas.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2098099 - 0034165-05.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I - O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). II - No presente caso, o indeferimento da prova pericial causou efetivo prejuízo à parte autora, por impedir a comprovação do caráter especial das atividades exercidas, o que obstou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. III – Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. Prejudicados, no mérito, a apelação da parte autora, o recurso do INSS e o reexame necessário.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007107-11.2011.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 07/12/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020) Dito isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, anular de ofício a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito com a oitiva de testemunhas, passando a integrar o voto anterior. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - Ausente a prova oral requerida pela parte, a anulação da sentença é medida que se impõe, porquanto sua produção faz-se necessária para o deslinde da questão acerca da condição de qualidade de segurado especial. - Sentença anulada de ofício. - Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-66.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, anular de ofício a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito com a oitiva de testemunhas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/04/2020, 14:27

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 17:39

Documentos

Acórdão

•07/02/2022, 00:00