Execução Fiscal 0008399-96.2014.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0008399-96.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROAROMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 D E S P A C H O ID nº 160556733: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008399-96.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pessoa jurídica executada que se encontra em plano de recuperação judicial, conforme demonstrado nestes autos. Anoto que, ante a remoção da submissão dos recursos especiais ao regime dos recursos repetitivos, houve o cancelamento do tema 987 no C. STJ em que se discutia a possibilidade do juízo das execuções fiscais determinar constrições no patrimônio da devedora, com a fixação do seguinte entendimento pelo Ilustre Ministro Relator: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)” (STJ, 1ª, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, tema 987 de recursos repetitivos, DJe 28/06/2021). Nestes termos, observando-se o entendimento acima fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, bem como o fato de que toda e qualquer penhora deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente a este Juízo os bens que pretende sejam constritos neste executivo fiscal, individualizando-os sempre que necessário. Com o cumprimento desta determinação, expeça-se ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial para que informe sobre a viabilidade do aperfeiçoamento da constrição dos bens individualizados, bem como sobre a penhora efetivada no rosto dos autos do processo nº 0057593-79.1992.4.03.6100, em trâmite perante a 13ª Vara Cível Federal de São Paulo. Instrua-se o ofício com cópia da petição do Exequente, do termo da penhora realizada no rosto dos autos supra indicados e dos demais documentos que se fizerem necessários. Após, aguarde-se a resposta do ofício expedido. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, bem como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROAROMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)