Execução Fiscal 0000859-02.2016.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 130.515,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

OSMAR FERNANDES LEAL

CPF

Reu

OSMAR FERNANDES LEAL TUPA - EPP

CNPJ

Reu

LUIS HENRIQUE SABATIN MONTEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 21:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/03/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 19:34

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 19:21

Juntada de ato ordinatório

08/02/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 17:21

Juntada de certidão

08/02/2023, 17:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/02/2023, 11:58

Juntada de certidão

09/12/2022, 14:59

Conclusos para despacho

22/11/2022, 18:24

Juntada de certidão

22/11/2022, 18:21

Juntada de Petição de informações prestadas

21/11/2022, 13:22

Todas as movimentações(151)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 21:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/03/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•09/03/2023, 19:34

Documento Comprobatório

•27/02/2023, 19:21

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/03/2023, 19:34

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 19:21

Juntada de ato ordinatório

08/02/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 17:21

Juntada de certidão

08/02/2023, 17:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/02/2023, 11:58

Juntada de certidão

09/12/2022, 14:59

Conclusos para despacho

22/11/2022, 18:24

Juntada de certidão

22/11/2022, 18:21

Juntada de Petição de informações prestadas

21/11/2022, 13:22

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE TUPÃ em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2527 - PAB EF em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 18:20

Juntada de certidão

21/10/2022, 18:18

Expedição de Comunicação via Correios.

21/10/2022, 18:12

Expedição de Comunicação via Correios.

21/10/2022, 18:12

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/10/2022, 10:32

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 10:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/10/2022, 10:32

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 18:19

Juntada de certidão

19/08/2022, 09:04

Juntada de certidão

19/08/2022, 09:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/08/2022, 12:39

Conclusos para despacho

18/08/2022, 09:03

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2527 - PAB EF em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:13

Juntada de certidão

18/07/2022, 18:42

Expedição de Comunicação via Correios.

18/07/2022, 18:35

Juntada de certidão

18/07/2022, 18:29

Expedição de Comunicação via Correios.

18/07/2022, 18:20

Juntada de ato ordinatório

14/07/2022, 20:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/07/2022, 20:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/07/2022, 20:32

Juntada de ato ordinatório

14/07/2022, 20:32

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:05

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/07/2022, 16:56

Juntada de certidão

23/06/2022, 19:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SABATIN MONTEIRO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:25

Juntada de certidão

25/05/2022, 08:51

Juntada de certidão

12/05/2022, 10:32

Expedição de Comunicação via Correios.

05/05/2022, 12:53

Expedição de Comunicação via Correios.

05/05/2022, 12:51

Juntada de certidão

05/05/2022, 12:34

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 12:59

Conclusos para despacho

15/02/2022, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:03

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR FERNANDES LEAL TUPA - EPP, OSMAR FERNANDES LEAL EXECUTADO: OSMAR FERNANDES LEAL TUPA - EPP, OSMAR FERNANDES LEAL TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HENRIQUE SABATIN MONTEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO FERNANDES GALERA - SP130268 D E S P A C H O ID240985427. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000859-02.2016.4.03.6122 TERCEIRO Defiro. Na linha do pontuado em decisão anterior (ID 58611893), promova à retirada das restrições incidentes sobre os veículos arrematados (descritos no auto de arrematação de ID 58610343), via sistema eletrônico RENAJUD, realizadas por este Juízo, abrangendo os processos n. 00013938220124036122 e 00018404120104036122, além daquele (000014474820124036122) requerido pelo arrematante, que tramitam em meio físico. Na sequência, determino o prosseguimento da execução, dando-se vista à exequente para que requeira as providências necessárias, no prazo de 10 dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 15:28

Juntada de certidão

04/02/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 20:55

Juntada de Petição de terceiro interessado

28/01/2022, 17:07

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES LEAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:04

Conclusos para despacho

01/10/2021, 11:19

Juntada de Petição de certidão

29/09/2021, 15:33

Mandado devolvido cumprido

29/09/2021, 15:33

Juntada de certidão

21/09/2021, 16:59

Expedição de outros documentos

21/09/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 18:30

Conclusos para despacho

17/09/2021, 15:27

Juntada de Petição de procuração/habilitação

13/09/2021, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 14:07

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 17:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2021, 16:43

Juntada de certidão

06/08/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 16:24

Expedição de Comunicação via Correios.

29/07/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 11:55

Juntada de certidão

29/07/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 19:57

Conclusos para despacho

28/07/2021, 18:08

Juntada de certidão

28/07/2021, 18:07

Juntada de Petição de informações prestadas

23/07/2021, 16:11

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES LEAL em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 12:44

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:52

Juntada de certidão

18/06/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 20:18

Mandado devolvido cumprido

17/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de diligência

17/05/2021, 09:42

Juntada de certidão

05/05/2021, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2021, 14:13

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/04/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 14:37

Conclusos para despacho

29/03/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 09:59

Juntada de ato ordinatório

04/02/2021, 10:07

Juntada de certidão

04/02/2021, 09:59

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES LEAL em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 10:07

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES LEAL TUPA - EPP em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 10:03

Mandado devolvido cumprido

16/11/2020, 20:38

Juntada de Petição de certidão

16/11/2020, 20:38

Mandado devolvido cumprido

16/11/2020, 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2020, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 16:32

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 10:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 10:47

Conclusos para despacho

26/05/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2020, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 16:26

Conclusos para despacho

21/01/2020, 15:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/01/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 17:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.37/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

27/06/2019, 07:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/06/2019, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201961110000748

11/02/2019, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2019, 10:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/01/2019, 16:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201961110000285

21/01/2019, 10:17

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/01/2019, 09:39

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.22/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

01/03/2018, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2018, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2018, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2017, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201761110013021

10/07/2017, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2017, 12:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/05/2017, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201761110004654

17/04/2017, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2017, 10:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/02/2017, 16:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMPROVANTE DE PARCELAMENTO Complemento Livre: 201661220005058

07/12/2016, 12:49

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: OSMAR FERNANDES LEAL TUPÃ - EPP Complemento Livre:

29/11/2016, 09:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

09/11/2016, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2016, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2016, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2016, 11:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/08/2016, 11:09

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:21

Despacho

•06/02/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:32

Ofício de transferência eletrônica

•14/10/2022, 10:32

Ofício de transferência eletrônica

•14/10/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:32

Despacho

•18/08/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 20:32

Ofício de transferência eletrônica

•14/07/2022, 20:32

Ofício de transferência eletrônica

•14/07/2022, 20:32

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 20:32

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/03/2023, 19:34

Documento Comprobatório

•27/02/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:21

Despacho

•06/02/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:32

Ofício de transferência eletrônica

•14/10/2022, 10:32

Ofício de transferência eletrônica

•14/10/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:32

Despacho

•18/08/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 20:32

Ofício de transferência eletrônica

•14/07/2022, 20:32

Ofício de transferência eletrônica

•14/07/2022, 20:32

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 20:32

Despacho

•03/05/2022, 10:06

Despacho

•29/04/2022, 14:15

Despacho

•04/02/2022, 15:28

Despacho

•03/02/2022, 20:55

Despacho

•17/09/2021, 18:30

Despacho

•28/07/2021, 19:57

Despacho

•15/06/2021, 18:36

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 20:18

Despacho

•30/03/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 09:59

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 10:07

Despacho de Inspeção

•22/07/2020, 16:32

Despacho

•27/05/2020, 10:47

Despacho

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