Procedimento Comum Cível 0005124-56.2021.4.03.6321 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005124-56.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOCIENE DOS SANTOS PINTO Advogado do(a) AUTOR: MAX MAURICIO BORGES - SP414220 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A parte autora requer autorização judicial para guarda definitiva de animal silvestre. A questão envolve licença ambiental, uma vez que a parte autora pretende que o Poder Judiciário supra a ausência de ato administrativo do IBAMA para autorizar a guarda de animal silvestre. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, inciso III da lei 10259/2001, “não se incluem da competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Apesar de não constar dos autos o requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora questiona o notório posicionamento do Ibama de não outorgar a autorização pretendida. Assim, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da presente demanda, por vedação absoluta da lei 10259/2001. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Recursal: “... Nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei 10.259/01, excluem-se da competência do Juizado Especial Federal as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No presente caso, o objeto da ação envolve ato administrativo de apreensão de animal silvestre e concessão de licença ambiental para guarda de animal silvestre. Embora a parte autora não tenha ingressado com pedido na seara administrativa, a pretensão da presente ação é a de obtenção de provimento jurisdicional que substitua o ato administrativo de autorização de posse de animal silvestre e que impeça o ato administrativo de apreensão do animal silvestre. Assim, o ato administrativo em comento não se enquadra nas exceções descritas atinentes à matéria previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal (natureza tributária), razão pela qual falece a competência do Juizado Especial Federal para processamento julgamento do presente feito.” (PROCESSO Nr: 0017934-94.2019.4.03.6301, Recurso Inominado, JUIZ(A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, Órgão Julgador 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO; Data do Julgamento 01/09/2021; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 16/09/2021) Parte inferior do formulário Por esses fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível de São Vicente e determino a remessa do feito à Vara Federal de São Vicente. Publique. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005124-56.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Intime-se. Cumpra-se. São VICENTE, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCIENE DOS SANTOS PINTO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOCIENE DOS SANTOS PINTO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(25)