Cumprimento de sentença 0001810-39.2016.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001810-39.2016.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELMARE'S GARDEM COMERCIO DE PLANTAS E ORNAMENTOS LTDA - ME, HELENO JOSE DA SILVA, MARIA JOSE BRITO DA COSTA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001810-39.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: HELMARE'S GARDEM COMERCIO DE PLANTAS E ORNAMENTOS LTDA - ME, HELENO JOSE DA SILVA, MARIA JOSE BRITO DA COSTA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HELMARE'S GARDEM COMERCIO DE PLANTAS E ORNAMENTOS LTDA - ME, HELENO JOSE DA SILVA, MARIA JOSE BRITO DA COSTA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão aos apelantes, conforme será demonstrado. De início, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita para a pessoa jurídica embargante. Sobre o tema, impende observar que o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesta senda, a jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo. Confira-se acerca da matéria a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, onde a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (Súmula 481/STJ). 3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que os elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência estavam ausentes, o que obsta a discussão da matéria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, AGRESP 1356773, DJe 25.03.2014). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, sustenta o curador dos apelantes que o fato de o estabelecimento comercial não estar funcionando regularmente, no endereço apontado nos autos, bem como a própria necessidade de nomeação de curador especial, são elementos que denotam a hipossuficiência da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais. Entretanto, não é este o posicionamento do C. STJ acerca do tema. Ao contrário, aquele Superior Tribunal possui firme jurisprudência no sentido de que, mesmo nas hipóteses de revelia, com nomeação de curador especial, inexiste a alegada presunção de hipossuficiência, especialmente da pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 718.539/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CURADORA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.- A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). II.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1186284/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1148322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 15/10/2009) RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 293/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. VIA IMPRÓPRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A matéria articulada nas razões do especial, relativa à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do VRG, não foi objeto de debate na instância a quo, tendo o acórdão recorrido tratado de tema diverso na fundamentação do que restou decidido, notadamente acerca da possibilidade do arrendador exigir tão-somente as prestações vencidas quando rescindido o contrato pelo inadimplemento do arrendatário, carecendo a irresignação, nesta parte, do imprescindível prequestionamento, de modo a atrair a incidência do verbete n.º 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis:?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada?. 2. De toda sorte, seria insubsistente o reclamo, haja vista que o adiantamento do valor residual garantido pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de leasing, significando apenas o adiantamento das obrigações contratuais assumidas, consoante o Enunciado nº 293 da Súmula do STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil". 3. Suposta ofensa a norma constitucional ou estadual constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento do presente recurso. 4. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva. 5. Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossuficiência da parte. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido. (REsp 905.313/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 215) CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. II. A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 26/02/2007, p. 608) Por conseguinte, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica embargante, à míngua de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. No mérito, não assiste melhor sorte aos apelantes. De fato, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória deve ser instruída com os respectivos demonstrativos de débito, documentos essenciais que permitem verificar a existência e evolução da dívida. Confira-se: Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Nesse sentido são os seguintes precedentes deste E. Tribunal Regional Federal: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 3. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 4. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021874-30.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade não é restrito às pessoas físicas, de modo que também as pessoas jurídicas podem desfrutá-lo, desde que atendidos os requisitos legais. Essa matéria já se encontra pacificada na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado o entendimento de que não existe óbice a que o benefício seja deferido, desde que efetivamente evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo, porque inexiste a presunção de pobreza de pessoa jurídica. Súmula 481 do STJ. 2. A condição para o deferimento, portanto, é a efetiva comprovação da situação de impossibilidade de atender às despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, não sendo suficiente a simples declaração. 3. Não há nos autos qualquer documento contábil que demonstre a insuficiência de bens ou recursos financeiros, situação que não pode ser presumida. Nessa senda, a apelante (pessoa jurídica) não comprovou a sua impossibilidade financeira de litigar ao amparo da justiça gratuita. Assim, há de ser indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente (pessoa jurídica). Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça aos recorrentes (pessoa física) deferido, nos termos do art. 99, §3º do CPC. 4. Registre-se que o Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica que instrui a inicial não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que o débito só será definido pelo valor efetivamente utilizado pelo mutuário, possuindo apenas um limite de crédito, que no caso, foi disponibilizado à parte ré, na data da celebração do contrato. 5. Cabível, na hipótese, portanto, uma interpretação analógica dos enunciados das Súmulas 233 e 247, ambas do STJ. Nessa linha de orientação, não é cabível ação de execução para a cobrança de dívida fundada em contrato de crédito convencional, por não se constituir em título executivo extrajudicial, tendo em vista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, a que se refere o art. 783 do CPC/2015. 6. Na hipótese dos autos, vale destacar que a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em dois contratos intitulados de “Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” e “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoa Jurídica com Garantia FGO”, acompanhados dos extratos da conta bancária, demonstrativos de débito e das planilhas de evolução da dívida. 7. Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pela devedora, extratos dos quais constam a liberação do crédito e planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Precedente. 8. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito monitório (contratos, extratos, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, os demonstrativos de débito apresentam os critérios adotados para o cômputo do saldo devedor. 9. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 10. Tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 11. In casu, tendo em vista a cláusula segunda da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoa Jurídica com garantia FGO, nº 241942558000010024 que prevê expressamente a capitalização de juros, é lícita sua incidência. Por sua vez, quanto ao Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, nº 0197000051909, inexiste previsão contratual, bem como, não houve capitalização de juros nos cálculos apresentados no extrato de evolução da dívida. 12. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 13. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 14. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 15. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, ora deferidos as pessoas físicas, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 16. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000510-71.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2020) Pois bem. No caso dos autos, a CEF instruiu a ação com documentos aptos a comprovar a origem e existência da dívida, como bem explicitou o Juízo em primeiro grau, verbis: “(...) (i) o contrato celebrado entre as partes (ID 12666519 - Pág. 28/35) para renegociação da dívida no valor de R$ 135.101,11; cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária limitada HELMARE’S, tendo como sócios os corréus HELENO JOSE DA SILVA e MARIA JOSE BRITO DA COSTA SILVA (ID 12666519 - Pág. 14/17), bem como cópias de seus documentos pessoais (ID 12666519 - Pág. 18/20) o que comprova a condição de contratante da quantia mutuada e a condição de avalistas dos corréus HELENO e MARIA JOSE; (ii) a planilha de evolução da dívida (ID 12666519 - Pág. 22/27), que quantifica o total impago. (...)”. Desse modo, o argumento acerca da suposta ausência de documentos hábeis a embasar o ajuizamento desta demanda não subsiste. Cumpre frisar, ademais, que não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cabe mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Desse modo, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA EMPRESA DEMANDADA. ACÓRDÃO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 535, I E II, DO CPC E DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao artigo 535, I e II, do CPC, quando Tribunal local examinou minudentemente as questões atinentes à solução da controvérsia posta nos autos, declinando os fundamentos nos quais suportou as conclusões assumidas. 2. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação da Súmula 211 do STJ. 3. Não há que se falar em afronta ao artigo 333, I, do CPC, em face do indeferimento de prova oral, se o acórdão entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Ademais, rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. 4. A inversão do ônus da prova com fins à plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, só é possível quando houver verossimilhança de suas alegações e constatada a sua hipossuficiência a qual deverá ser examinada não só do ponto de vista social, mas, principalmente, do ponto de vista técnico. 5. Na hipótese ora examinada, o Tribunal de origem indeferiu a inversão do ônus da prova e reconheceu a ausência da prática de ato ilícito da agravada, com apoio no substrato fático constante dos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. 2.- A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. 3.- Há de se atentar, porém, para que não seja imputado ao réu o ônus de uma prova que foi inviabilizada pelo próprio autor, o que não sucede na hipótese dos autos. 4.- Não é possível, em sede de recurso especial, examinar se os documentos que instruem a petição inicial constituem lastro probatório suficiente ou se a prova pericial (indireta) podia ser validamente dispensada, tendo em vista a Súmula 07/STJ. 5.- Recurso Especial a que se nega provimento, com observação de que todo o manancial probatório deverá ser ulteriormente ponderado, afastando-se similitude entre inversão de ônus da prova com confissão ficta de matéria fática. (STJ, REsp 1325487/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 14/09/2012) Não se verifica, portanto, hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, na medida em que as questões discutidas revelam-se eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova. Lado outro, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim dispõe, igualmente, o Enunciado nº 539 da Súmula do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. - A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada. Agravo improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1041086/RS, Rel.Min. Sidnei Beneti, j. 26/11/2008, Dje 19/12/2008) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA DE CDI. TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEC). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada, o que não é o caso dos autos. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). No caso, de uma análise acurada dos termos contratuais acima transcritos, verifica-se que foi prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente somente no contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida. Todavia, como foi prevista nas Cédulas de Crédito Bancário GiroCAIXA Fácil - OP 734 a amortização do saldo devedor através do sistema price, nestes contratos, restaria inócua a determinação de afastamento da capitalização mensal, eis que, ausente a ocorrência de amortização negativa, não há capitalização a ser afastada. Logo, deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou o afastamento da capitalização mensal de juros somente em relação às Cédulas de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa, GIROCAIXA Instantâneo - OP 183 e contrato de abertura de crédito para as operações de desconto. 4. Desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, à taxa média de mercado, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5. Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001810-39.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por HELMARE’S GARDEN COMÉRCIO DE PLANTAS E ORNAMENTOS LTDA. – ME E OUTROS, em face da r. sentença que rejeitou os embargos, interpostos nos autos de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em virtude de inadimplemento de contrato de mútuo. A r. sentença ora recorrida (ID 165644768) consignou o seguinte entendimento: “(...) À mingua de elementos que infirmem a presunção que milita em favor de declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, concedo aos embargantes, HELENO JOSE DA SILVA e MARIA JOSE BRITO DA COSTA SILVA, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Por outro lado, indefiro a benesse à pessoa jurídica HELMARE'S GARDEM COMERCIO DE PLANTAS E ORNAMENTOS LTDA – ME, vez que não se comprovou, a seu respeito, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: (...) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento. Cabe ação monitória para a cobrança desde que o débito conste de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em que pese admitir-se relativa informalidade no tocante ao documento comprobatório da dívida, este deve ser suficiente para representar o crédito exigido. Com efeito, mutatis mutandi, "o documento escrito a que se refere o legislador (art. 1.102.a do CPC) não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação" (REsp 167.618/MS - STJ - 4ª Turma - Relator Ministro Barros Monteiro - Publicado em 14.06.1999). No caso vertente, a prova apresentada se revela idônea para demonstrar o direito afirmado pela parte autora. Foram apresentados: (i) o contrato celebrado entre as partes (ID 12666519 - Pág. 28/35) para renegociação da dívida no valor de R$ 135.101,11; cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária limitada HELMARE’S, tendo como sócios os corréus HELENO JOSE DA SILVA e MARIA JOSE BRITO DA COSTA SILVA (ID 12666519 - Pág. 14/17), bem como cópias de seus documentos pessoais (ID 12666519 - Pág. 18/20) o que comprova a condição de contratante da quantia mutuada e a condição de avalistas dos corréus HELENO e MARIA JOSE; (ii) a planilha de evolução da dívida (ID 12666519 - Pág. 22/27), que quantifica o total impago. A lei não exige a apresentação do comprovante das compras efetuadas ou do efetivo uso dos recursos financeiros disponibilizados. A embargante somente aduz defesa por negativa geral, sem demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Também não apontou qualquer circunstância apta a colocar em causa a credibilidade das informações fornecidas pela instituição financeira. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 202.679,19, atualizado em 25/07/2016. (...)”. (grifei) Em suas razões recursais (ID 165644774), sustentam os apelantes, por meio de seu curador especial (réus citados por edital), a insuficiência dos documentos acostados pela CEF na inicial da ação monitória para demonstração da existência e do montante do débito em cobrança, bem como a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também para a pessoa jurídica, pois, in verbis: “(...) O Primeiro Apelante foi citado por edital, o que demonstra que o seu estabelecimento comercial está fechado, ou seja, na prática, certamente o Recorrente encerrou suas atividades e, portanto, não possui rendimentos capazes de lhe permitir arcar até mesmo com os horários de um advogado, ao passo que lhe foi nomeado um curador especial, diante da sua não localização. (...)”. No mais, e tendo em vista a prerrogativa concedida pela legislação processual, o curador faz a defesa dos apelantes por negativa geral. Com as contrarrazões da CEF, vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001810-39.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. 6. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca da impossibilidade de cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carne (TEC) nos contratos bancários celebrados por pessoa física após 30/04/2008 (Súmula 565 do STJ), o que não é o caso dos autos eis que os contratos foram firmados pela pessoa jurídica. (...) (TRF-4, AC 5000610-58.2016.404.7117/RS, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, Terceira Turma, j. 7/03/2017). Não vislumbro a cobrança de valores excessivos ou abusivos. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ademais, não há nada que indique se tratar de taxas que destoem das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. Por conseguinte, não tendo os recorrentes exposto quaisquer outros elementos capazes de infirmar as conclusões a que chegou o Juízo em primeiro grau, de rigor a manutenção da decisão, nos exatos termos em que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso do apelante, majoro os honorários fixados em sentença para 11% sobre o valor da dívida em cobrança, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º do diploma processual para as pessoas físicas ora apelantes. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação das embargantes, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉUS CITADOS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESPICIENDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE JUROS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De início, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita para a pessoa jurídica embargante. A jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481. 2. No caso dos autos, sustenta o curador dos apelantes que o fato de o estabelecimento comercial não estar funcionando regularmente, no endereço apontado nos autos, bem como a própria necessidade de nomeação de curador especial, são elementos que denotam a hipossuficiência da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais. 3. Entretanto, não é este o posicionamento do C. STJ acerca do tema. Ao contrário, aquele Superior Tribunal possui firme jurisprudência no sentido de que, mesmo nas hipóteses de revelia, com nomeação de curador especial, inexiste a alegada presunção de hipossuficiência, especialmente da pessoa jurídica. Por conseguinte, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica embargante, à míngua de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. 4. No mérito, não assiste melhor sorte aos apelantes. De fato, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória deve ser instruída com os respectivos demonstrativos de débito, documentos essenciais que permitem verificar a existência e evolução da dívida. No caso dos autos, a CEF instruiu a ação com documentos aptos a comprovar a origem e existência da dívida, como bem explicitou o Juízo em primeiro grau. Desse modo, o argumento acerca da suposta ausência de documentos hábeis a embasar o ajuizamento desta demanda não subsiste. 5. Cumpre frisar, ademais, que não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF. 6. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 7. Ademais, cabe mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Desse modo, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. 8. Não se verifica, portanto, hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, na medida em que as questões discutidas revelam-se eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova. 9. Lado outro, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Assim dispõe, igualmente, o Enunciado nº 539 da Súmula do STJ. 10. Não vislumbro a cobrança de valores excessivos ou abusivos. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. Ademais, não há nada que indique se tratar de taxas que destoem das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 11. Por conseguinte, não tendo os recorrentes exposto quaisquer outros elementos capazes de infirmar as conclusões a que chegou o Juízo em primeiro grau, de rigor a manutenção da decisão, nos exatos termos em que prolatada. 12. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação das embargantes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(44)