Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049441-39.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049441-39.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ZULMIRA MENDES Advogado do(a) RECORRIDO: LETICIA ROMUALDO SILVA - SP320447-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049441-39.2020.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, impossibilidade de consideração, como carência, de período de percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez intercalado com período contributivo. É o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. No caso concreto, verifico que o Acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Cômputo do tempo para fins de contribuição ou carência. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE 890591 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - Relator Min. GILMAR MENDES Julgamento: 15/12/2015 Publicação: 10/02/2016 Órgão julgador: Segunda Turma) No mais, a discussão refere-se ao Tema 1.125, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Por conseguinte, inexiste razão para o prosseguimento do recurso. Neste sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1204609 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019) Diante do exposto, com fulcro no artigo 10, I, “c”, da Resolução n. 3/2016 CJF3R, NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZULMIRA MENDES em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Todas as movimentações(65)