Cumprimento de sentença 0013862-66.2011.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0013862-66.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUTO POSTO MEDICINE BOW LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: MELISSA AOYAMA - SP204646-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013862-66.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: AUTO POSTO MEDICINE BOW LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: MELISSA AOYAMA - SP204646-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: AUTO POSTO MEDICINE BOW LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: MELISSA AOYAMA - SP204646-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Sem razão o apelante. Consta do auto de infração nº 068.311.2009.34.314305: “(..) após verificar os Livros de Movimentação de Combustíveis – LMC apresentados em cumprimento à Notificação lavrada no Documento de Fiscalização – DF Nº 310322, constatou que os mesmos foram apresentados de forma irregular, pois não estavam encadernados no período de 01/05 a 29/10/2009, estando impressos e grampeados com um plástico protegendo as folhas, separados por produtos e mês a mês, não caracterizando a existência de um livro, conforme fora solicitado, além de ter apresentado apenas cópias simples das notas fiscais de compra de combustíveis automotivos, deixando de cumprir integralmente a notificação citada, pois a mesma solicitava os LMC’s de acordo com a Portaria DNC-26/1992 e as notas fiscais originais ou cópias autenticadas. Os fatos acima citados constituem infração aos termos do artigo 1º da Portaria DNC-07/1993, letra “c” do inciso VI da Instrução Normativa anexa à Portaria DNC-26/1992 e inciso XIV do artigo 10 da Portaria ANP-116/2000.” Referidos dispositivos preveem: PORTARIA DNC 07/1993 (Regulamenta a lavratura e o cumprimento de Notificações e/ou Recomendações do DNC). Art. 1º Notificadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis, as pessoas jurídicas ou pessoas físicas, são obrigadas a tomar as medidas que lhes forem determinadas. PORTARIA DNC 26/92 (Institui o Livro de Movimentação de Combustíveis- LMC) (...) VI - É permitido o uso de formulário contínuo em substituição ao LMC, observados os seguintes critérios: a) numeração seqüencial impressa tipograficamente; b) emissão de relatório diário; c) consolidação mensal, na forma de livro, dos relatórios diários para fins de arquivo, com os termos de abertura e fechamento previstos no inciso II desta Instrução. PORTARIA ANP 116/2000 (Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo). (...) Art. 10. O revendedor varejista obriga-se a: (...) XIV - manter, no posto revendedor, o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, escriturado e atualizado, bem como as notas fiscais de aquisição dos combustíveis automotivos comercializados; Sustenta o recorrente, inicialmente que a sentença teria violado os incisos VIII e IX do art. 6º, do Decreto 2953/99: “Art. 6º A infração constará de auto específico, que conterá, obrigatoriamente: (...) VIII - a assinatura do autuado e do autuante, com a indicação do órgão de origem, cargo, função e o número de sua matrícula; IX - a qualificação das testemunhas, se houver;” Ora, a assinatura do autuado tem por objetivo comprovar que ele foi cientificado da autuação. A mesma função tem a assinatura no Aviso de Recebimento, nos casos em que a intimação do autuado é realizada por via postal, como permite § 3º do art. 26 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. E, no caso dos autos, o AR constante da pág. 61, id, 89424784, não deixa dúvidas de que a empresa tomou ciência da autuação, tanto que protocolizou sua defesa administrativa tempestivamente (pág. 63). Quanto à subscrição de duas testemunhas, equivoca-se o apelante. A norma não exige a presença/ciência de testemunhas. Apenas especifica que, se houver testemunhas, elas devem ser qualificadas. Destarte, não há falar-se em violação aos mencionados dispositivos (art. 6º, VIII e IX do Decreto 2953/99). Da mesma forma, equivoca-se o apelante em relação à redação do art. 4º da Portaria DNC 26/92: “Art. 4º A não apresentação do LMC, ou a sua apresentação, ao DNC, com falta ou irregularidades de escrituração implicará ao PR: I - Notificação para apresentação, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, do LMC corretamente escriturado; II - Autuação, no caso de não cumprimento do previsto no inciso anterior, seguida de notificação para que apresente ao DNC, no prazo de 10 (dez) dias úteis, declaração da existência do LMC corretamente escriturado; (...)” A própria empresa informa que “No dia 29/10/09 o Autor foi notificado para, no prazo de 48 horas, apresentar à Ré diversos documentos, dentre eles os Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, preenchidos corretamente, de acordo com as exigências da Portaria DNC 26/1992, juntamente com as notas fiscais de compra de combustíveis automotivos e os Registros de Análise de Qualidade, relativos ao período de 01/05/09 a 29/10/09” (pág. 8, id 89424784), o que, por si só, comprova o cumprimento da exigência legal. A “irregularidade de escrituração” que demanda a notificação do fiscalizado para corrigi-la é aquela constatada no momento da fiscalização. Na hipótese dos autos, os livros sequer foram apresentados nessa ocasião (causa descrita na primeira parte do caput do citado artigo), motivando a Notificação DF 310322, justamente para que o Posto Revendedor os apresentasse, tendo o agente fiscal expressamente alertado que deveria fazê-lo “de acordo com as exigências da Portaria DNC-26/1992, juntamente com as notas fiscais de compra de combustíveis automotivos e os Registros de Análise de Qualidade, relativo ao período de 01/05/2009 a 29/10/2009. O não cumprimento dos termos da presente Notificação ensejará, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação vigente, na lavratura do competente Auto de Infração, para início de processo Administrativo”(pág. 34 e sgs. do id 89424784) No que se refere à forma como apresentou as informações solicitadas pelo agente fiscal, a Portaria DNC 26/92, de fato, permite o uso de formulário contínuo em substituição ao LMC, contudo, exige que os relatórios diários sejam consolidados mensalmente, na forma de livro, com os termos de abertura e fechamento previstos no inciso II da Instrução Normativa anexa, o que não foi observado pelo autuado. Anote-se que o antigo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) ao editar referida Portaria, tinha suas razões para exigir que o controle se fizesse dessa forma e, se a ANP, que a substituiu, não a modificou, não pode o Posto Revendedor simplesmente ignorá-la alegando se tratar de “questões formais mínimas”. Destarte, a sentença impugnada deve ser mantida, tal como lançada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013862-66.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Auto Posto Medicine Bow Ltda. em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a declaração de nulidade do Auto de Infração 314305 lavrado pela ANP e condenou-o no pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Alega o recorrente, em síntese, que o magistrado a quo, ao decidir que a falta de assinatura do Posto Revendedor e das testemunhas no Documento de Fiscalização não invalida o Ato Administrativo, violou o disposto no artigo 6º do Decreto n° 2953/99; que a ausência desses requisitos impunha reconhecimento da nulidade do auto de infração; que o art. 4º da Portaria DNC 26/92 prevê expressamente que, na hipótese de apresentação dos Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC) com falta ou irregularidade de escrituração, o Posto Revendedor deve ser notificado para corrigi-los antes de ser autuado pelo descumprimento da exigência legal; que referida Portaria, no item IV de seu Anexo, autoriza a utilização de formulário contínuo; que não se justifica a manutenção da penalidade pela inobservância do conceito específico de "livro" e "encadernação" quando, na realidade, deve ser considerado o conteúdo da documentação apresentada; que em nenhum momento a autoridade fiscalizadora atacou a autenticidade das cópias das notas fiscais apresentadas; que as irregularidades constatadas se referem a questões formais mínimas, que não impediram a autoridade fiscalizadora de verificar se o Apelante registrava corretamente a movimentação dos produtos comercializados. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido postulado na petição inicial. Com contrarrazões da ANP, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013862-66.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES DOS LIVROS DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Posto Revendedor de Combustíveis foi autuado por apresentar os Livros de Movimentação de Combustíveis – LMC, em desacordo com a Portaria DNC-26/1992 e desacompanhadas das notas fiscais originais ou cópias autenticadas. 2. Não há falar-se em violação ao art. 6º, VIII e IX do Decreto 2953/99. A assinatura do preposto da empresa no Auto de Infração tem por objetivo comprovar que ele foi cientificado da autuação. A assinatura no Aviso de Recebimento constante dos autos tem a mesma função e não deixa dúvidas de que a empresa tomou ciência da autuação, tanto que protocolizou sua defesa administrativa tempestivamente. O inciso IX não exige a presença/ciência de testemunhas. Apenas especifica que, se houver testemunhas, elas devem ser qualificadas no documento fiscal. 3. Equivocada a interpretação dada pelo apelante ao art. 4º da Portaria DNC 26/92. A “irregularidade de escrituração” que demanda a notificação do fiscalizado para corrigi-la é aquela constatada no momento da fiscalização. Na hipótese dos autos, os livros sequer foram apresentados nessa ocasião (causa descrita na primeira parte do caput do citado artigo), motivando a Notificação DF 310322, justamente para apresenta-los, tendo o agente fiscal expressamente alertado a empresa que deveria fazê-lo “de acordo com as exigências da Portaria DNC-26/1992, juntamente com as notas fiscais de compra de combustíveis automotivos e os Registros de Análise de Qualidade, relativo ao período de 01/05/2009 a 29/10/2009. O não cumprimento dos termos da presente Notificação ensejará, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação vigente, na lavratura do competente Auto de Infração, para início de processo Administrativo”. 4. A Portaria DNC 26/92, de fato, permite o uso de formulário contínuo em substituição ao LMC, contudo, exige que os relatórios diários sejam consolidados mensalmente, na forma de livro, com os termos de abertura e fechamento previstos no inciso II da Instrução Normativa anexa, o que não foi observado pela autuada. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO MEDICINE BOW LTDA em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Sentença em 06/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AUTO POSTO MEDICINE BOW LTDA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)