Execução Fiscal 0002161-44.2013.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.472,76

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

CNPJ

Autor

CRTR 5 REGIAO

Terceiro

CRTR

Terceiro

MAURO CARLOS TOVO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES

OAB/SP 239411·CPF·Representa: Autor

BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL

OAB/SP 377164·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALMEIDA TOMITA

OAB/SP 357229·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE

OAB/SP 378550·CPF·Representa: Autor

TACIANE DA SILVA

OAB/SP 368755·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES

OAB/SP 239411·CPF·Representa: Autor

BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL

OAB/SP 377164·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALMEIDA TOMITA

OAB/SP 357229·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE

OAB/SP 378550·CPF·Representa: Autor

TACIANE DA SILVA

OAB/SP 368755·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR DO MONTE

OAB/RJ 82200·CPF·Representa: Autor

KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA

OAB/SP 190040·CPF·Representa: Autor

VITOR CARLOS DELEO

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO PEDROLA DELEO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2024, 17:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/02/2024, 17:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2023, 16:08

Conclusos para despacho

01/09/2023, 18:08

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2024, 17:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/02/2024, 17:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•08/11/2023, 18:47

Despacho

•04/09/2023, 16:08

06/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2023, 16:08

Conclusos para despacho

01/09/2023, 18:08

Juntada de certidão

01/09/2023, 18:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 10:58

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 11:52

Conclusos para despacho

28/03/2023, 21:11

Juntada de ato ordinatório

28/03/2023, 21:06

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 14:56

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 13:10

Conclusos para despacho

27/02/2023, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 10:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2022, 12:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/03/2022, 12:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755, JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200 EXECUTADO: MAURO CARLOS TOVO DESPACHO 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002161-44.2013.4.03.6131 Vistos. Intimada a se manifestar em prosseguimento a parte exequente quedou-se inerte. Sendo assim, arquivem-se estes autos em secretaria, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. Intime(m)-se. BOTUCATU, 26 de outubro de 2021.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755, JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200 EXECUTADO: MAURO CARLOS TOVO DESPACHO 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002161-44.2013.4.03.6131 Vistos. Intimada a se manifestar em prosseguimento a parte exequente quedou-se inerte. Sendo assim, arquivem-se estes autos em secretaria, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. Intime(m)-se. BOTUCATU, 26 de outubro de 2021.

07/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 14:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/10/2021, 19:40

Conclusos para despacho

25/10/2021, 08:32

Juntada de certidão

25/10/2021, 08:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:07

Publicado Despacho em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 19:23

Conclusos para despacho

09/08/2021, 14:23

Mandado devolvido sem cumprimento

29/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de diligência

29/07/2021, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2021, 11:18

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 11:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:18

Recebidos os autos

14/05/2021, 16:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/05/2021, 16:25

Juntada de certidão

14/05/2021, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 14:38

Conclusos para despacho

05/05/2021, 13:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/05/2021, 13:16

Conclusos para despacho

07/04/2021, 09:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 14:06

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:06

Publicado Despacho em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/11/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 14:53

Conclusos para despacho

26/10/2020, 11:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/10/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 16:29

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2020, 16:53

Conclusos para despacho

09/10/2020, 11:40

Juntada de certidão

08/10/2020, 11:56

Decorrido prazo de MAURO CARLOS TOVO em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:04

Publicado Despacho em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 13:42

Conclusos para despacho

10/09/2020, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 15:31

Publicado Despacho em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 14:00

Conclusos para despacho

24/08/2020, 10:27

Juntada de certidão

24/08/2020, 10:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:39

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2020, 13:48

Juntada de certidão

28/06/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 17:34

Mandado devolvido sem cumprimento

23/05/2020, 23:25

Juntada de Petição de diligência

23/05/2020, 23:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2020, 15:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 02:37

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 11:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/01/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 11:45

Conclusos para despacho

21/01/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2020, 11:29

Juntada de certidão

17/01/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 17:52

Conclusos para despacho

10/01/2020, 16:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2019, 11:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 00:29

Publicado Despacho em 17/12/2019.

17/12/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 17:46

Juntada de certidão

12/12/2019, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2019, 15:35

Conclusos para despacho

02/12/2019, 13:35

Decorrido prazo de MAURO CARLOS TOVO em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 08:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2019, 12:22

Publicado Despacho em 05/11/2019.

05/11/2019, 02:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/11/2019, 02:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 09:45

Conclusos para despacho

30/10/2019, 09:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/10/2019, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 19:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/06/2019, 18:00

Despacho

•04/07/2023, 11:26

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 13:33

Despacho

•08/05/2023, 15:24

Despacho

•29/03/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 21:06

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:50

Despacho

•22/03/2023, 13:10

Despacho

•07/02/2022, 18:21

Despacho

•04/02/2022, 14:42

Despacho

•04/02/2022, 14:38

Despacho

•04/02/2022, 14:34

Despacho

•26/10/2021, 19:40

Todos os documentos(37)

Despacho

•08/11/2023, 18:47

Despacho

•04/09/2023, 16:08

Despacho

•04/07/2023, 11:26

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 13:33

Despacho

•08/05/2023, 15:24

Despacho

•29/03/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 21:06

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:50

Despacho

•22/03/2023, 13:10

Despacho

•07/02/2022, 18:21

Despacho

•04/02/2022, 14:42

Despacho

•04/02/2022, 14:38

Despacho

•04/02/2022, 14:34

Despacho

•26/10/2021, 19:40

Despacho

•03/09/2021, 10:29

Despacho

•09/08/2021, 19:23

Despacho

•09/06/2021, 15:36

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 18:18

Despacho

•05/05/2021, 14:38

Despacho

•01/03/2021, 16:25

Despacho

•11/01/2021, 14:06

Despacho

•23/11/2020, 14:54

Despacho

•27/10/2020, 14:53

Despacho

•13/10/2020, 16:29

Despacho

•18/09/2020, 14:51

Despacho

•11/09/2020, 13:42

Despacho

•02/09/2020, 17:14

Despacho

•25/08/2020, 14:00

Despacho

•28/06/2020, 13:48

Despacho de Inspeção

•27/05/2020, 17:34

Mandado

•22/01/2020, 12:45

Despacho

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