Procedimento Comum Cível 5021087-50.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021087-50.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO DE SOUZA DANTAS Advogado: DIEGO SCARIOT - SP321391-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: ANTONIO DE SOUZA DANTAS Advogado: DIEGO SCARIOT - SP321391-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao negar provimento à apelação, o fez sob o entendimento de que a pretensão do autor de “reaposentação” ou “transformação de aposentadoria”, ou seja, renúncia à aposentadoria usufruída, para obtenção de benefício mais vantajoso (no caso, aposentadoria por idade), mediante o cômputo de contribuições previdenciárias ainda não utilizadas, vertidas após a concessão do primeiro benefício, não encontra previsão legal. Com efeito, o aposentado que continuar trabalhando / contribuindo, após a concessão do benefício de aposentadoria, é segurado obrigatório da Previdência Social, todavia apenas faz jus à percepção do salário família, e ao restabelecimento profissional, nos termos dos Arts. 12, § 4º, e 18, § 2º, da Lei 8.213/91. Como se observa do julgado, não há contradição, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe 14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma, j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI, Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017). Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021087-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. REAPOSENTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. 1. A pretensão do autor de “reaposentação” ou “transformação de aposentadoria”, ou seja, renúncia à aposentadoria usufruída, para obtenção de benefício mais vantajoso (no caso, aposentadoria por idade), mediante o cômputo de contribuições previdenciárias ainda não utilizadas, vertidas após a concessão do primeiro benefício, não encontra previsão legal. 2. Com efeito, o aposentado que continuar trabalhando / contribuindo, após a concessão do benefício de aposentadoria, é segurado obrigatório da Previdência Social, todavia apenas faz jus à percepção do salário família, e ao restabelecimento profissional, nos termos dos Artigos 12, § 4º, e 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 3. A Excelsa Corte de Justiça reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no RE 661256 e, em 26.10.2016, o Pleno encerrou o seu julgamento, dando provimento ao recurso extraordinário, considerando inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria, fixando a tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Apelação desprovida.” Sustenta o embargante, em síntese, contradição quanto ao pedido objeto da ação, pois não se trata de desaposentação, para cômputo do mesmo período contributivo, mas de outro que se formou em data posterior, caracterizando o direito ao benefício mais benéfico. Alega que a transformação de benefício difere da desaposentação, pois, na transformação, existe a renúncia da atual e posterior concessão de um novo benefício, sem qualquer utilização do anterior, pois o período pós-aposentadoria, por si só, já preenche os requisitos legais para sua concessão. Sem manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021087-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 3- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 4- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA DANTAS em 08/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)