Execução Fiscal 0002807-45.2012.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0002807-45.2012.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CALCADOS DELVANO LTDA., LILIAN TOSI DE MELO, MARINA TOSI DE MELO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO GUIMARAES MOROSOLI - SP244993 Advogados do(a) EXECUTADO: RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI - SP29507, REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP25677 Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP25677, BRENO ACHETE MENDES - SP297710, RENATO GUIMARAES MOROSOLI - SP244993 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da digitalização voluntária do feito realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, consoante disposição do artigo 14 da Resolução Pres n. 200, de 27 de julho de 2018, cabendo à parte contrária realizar a conferência dos documentos digitalizados na primeira manifestação que fizer nos autos, o que faço em homenagem ao princípio da economia processual. 2. Registro que houve a associação das execuções fiscais nº 0002807-45.2012.403.6113 e nº 0003377-31.2012.403.6113 junto ao sistema PJE, para continuidade da tramitação simultânea na primeira, estendendo-se à segunda os atos processuais naquela praticados, exceto eventual sentença. 3. Por outro lado, para evitar paralisação indevida perante o sistema PJE, a execução fiscal apensa (0003377-31.2012.403.6113) deverá ser desde já arquivada, por sobrestamento, e somente será desarquivada quando estritamente necessário (por exemplo, para prolação de eventual sentença de extinção da execução). 4. Em prosseguimento da execução, tendo em vista a informação de que o débito está parcelado, a execução ficará suspensa, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e 151, VI do Código Tributário Nacional, até o termo final do parcelamento, cabendo à própria exequente administrar as condições que autorizam a suspensão deferida, sobretudo a iniciativa de eventual prosseguimento da execução, dispensando-se a intimação deste, conforme expressamente solicitado. Ao arquivo, sobrestados. Int. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002807-45.2012.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CALCADOS DELVANO LTDA. em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA TOSI DE MELO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN TOSI DE MELO em 16/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(207)

legal