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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2018

Valor da Causa

R$ 127.612,16

Orgao julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Partes do Processo

LENY APARECIDA DUARTE TERRON

CPF 104.***.***-95

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de LENY APARECIDA DUARTE TERRON em 19/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LENY APARECIDA DUARTE TERRON em 18/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

legal