Execução Fiscal 5000039-56.2020.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 5000039-56.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA CONSTRUCOES E MONTAGENS INGELEC S.A. - INCOMISA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000039-56.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em despacho O E. Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação ao regime de recursos repetitivos do Tema 987: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Constou ainda do voto do E. Ministro Relator: Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Em razão disso, dê-se vista às partes para manifestação. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Taubaté, 09 de outubro de 2021 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA CONSTRUCOES E MONTAGENS INGELEC S.A. - INCOMISA em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INDUSTRIA CONSTRUCOES E MONTAGENS INGELEC S.A. - INCOMISA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)