Procedimento Comum Cível 5000197-67.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000197-67.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000197-67.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de demanda proposta por Vanderlei de Albuquerque em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, considerando-se a regra do fator 85, disposta no art. 29-C, inciso II, da Lei 8.213/91 ou aposentadoria especial. Sustenta a parte autora que exerceu atividades prejudiciais à sua saúde ou integridade física, cuja especialidade não foi considerada pelo INSS, quando da análise de seu pedido na esfera administrativa. Requer a antecipação da tutela, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, ou a concessão de tutela de evidência, consoante artigo 311 do mesmo Código. Invoca o fato de contar com 48 anos de idade, o que dificulta sua realocação no mercado de trabalho, bem como a prova documental carreada aos autos. Juntou documentos (id 241215340). É o relatório. Decido. O instituto da tutela provisória em caráter de urgência admite que o juiz antecipe os efeitos da sentença de mérito, convencido pela presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por sua vez, a tutela de evidência permite que o magistrado a conceda quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou, por fim, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Não vislumbro os requisitos que autorizam a antecipação pretendida. Conquanto presente início de prova material, entendo prematuro o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, antes do contraditório e sem oportunizar a instrução probatória. Com efeito, a documentação trazida aos autos pela parte autora, embora possa subsidiar o convencimento do magistrado no momento da prolação da sentença, deve ser submetida ao contraditório, para viabilizar ao réu eventuais infirmações com relação aos dados nele constantes. Assim, ausentes os requisitos indispensáveis, indefiro a concessão das medidas pretendidas. Sem prejuízo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de direito indisponível, não passível, em princípio, de autocomposição (art. 334, §4º, II, CPC). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 05.02.50, art. 5º, § 4º c.c. art. 98 do NCPC) Cite-se. Int. Cumpra-se.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(356)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)