Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004770-06.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004770-06.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO PAULO CABALLERO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA BRANDAO REGO - SP92532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] A parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe benefício previdenciário por incapacidade, com o restabelecimento de aposentadoria por invalidez previdenciária – NB 536.869.230-3, concedida em 17/08/2009 e cessada integralmente em 10/10/2019. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial médica na especialidade de psiquiatria (Id 34629929). Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id 35150328). Foi juntado laudo técnico da perícia psiquiátrica (Id 37583807). Foi deferida a tutela de urgência para restabelecimento da aposentadoria por invalidez (Id 37738215). Tendo em vista a informação constante no laudo médico pericial de que o autor se encontra incapaz para expressar sua vontade, foi determinada a regularização da representação processual do autor por meio da comprovação de eventual processo de interdição, ou, se o caso, por nomeação de curador especial nos próprios autos da ação previdenciária, nos termos do artigo 72, I, do CPC/15 (Id 37738215). Foi juntada de documentação requerendo a nomeação do filho do requerente, Sra. RENAN KINDLER CABALLERO, como curador especial (Id 45823861, Id 45824357, Id 57808208 e Id 57808222). Após vista às partes e ao Ministério Público Federal – que concordou com a nomeação do autor como curador provisório para regularização do processo, mas requereu que fosse providenciada a regularização da curatela definitiva por meio de processo de interdição (Id 56594733 e Id 77020854) –, vieram os autos conclusos para sentença. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O prazo de carência, para ambos os benefícios, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que a requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, ficou comprovada a incapacidade laborativa do requerente. A perícia judicial na especialidade de psiquiatria, realizada no dia 18/08/2020, constatou ser o requerente portador de esquizofrenia paranóide (F20.0), estando total e permanentemente incapacitado para toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência, não tendo, ainda, discernimento para praticar atos da vida civil. A Sra. Perita, em resposta aos quesitos 09 e 10 formulados por este Juízo, fixou a data de início da incapacidade em 17/08/2009, ou seja, data de início do benefício em questão, posteriormente cessado após nova perícia administrativa. Desse modo, infere-se que não houve melhora do quadro de saúde da parte autora e sim a manutenção da sua incapacidade laborativa. Frise-se, ainda, que em mencionada data de início da incapacidade, o requerente possuía a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, já tendo cumprido a carência necessária para a concessão de benefício por incapacidade, conforme CNIS em anexo. Concluo, assim, por satisfeitos os requisitos da condição da incapacidade laborativa, carência e qualidade de segurado, a dar direito à parte autora ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez – respeitada a prescrição quinquenal – desde a data de cessação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004770-06.2020.4.03.6183 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restabelecer, em favor do requerente, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 536.869.230-3), desde a data de cessação, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil e do artigo 1.775 do Código Civil, NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL, para fins exclusivamente previdenciários no bojo desta ação e em seus efeitos, o Sr. RENAN KINDLER CABALLERO, RG 49.116.910-3 e CPF nº 439.295.808-61, bem como ratifico os atos processuais praticados. Esclarece-se que, uma vez constatada a incapacidade do requerente expressar sua vontade e no caso de não haver processo de interdição em curso na Justiça Estadual ou na hipótese de ausência de termo provisório de curatela, a nomeação de curador especial para fins exclusivamente previdenciários no bojo da ação em questão e em seus efeitos, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil e do artigo 1.775 do Código Civil, é suficiente para a regularização processual e para o prosseguimento do feito, não sendo competência do Juízo Previdenciário determinar a abertura de processo de interdição no âmbito cível. Providencie a Secretaria as alterações necessárias para a inclusão do curador especial da parte requerente no cadastro dos autos no sistema PJ-e. “Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: Pedro Paulo Caballero / 116.715.838-50; b) benefício concedido: restabelecimento de aposentadoria por invalidez; c) NB 536.869.230-3; d) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; e) tutela: Já implantada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO CABALLERO em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(37)