Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004291-60.2004.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004291-60.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação id. 170258624. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram com os cálculos. Porém, a conta da contadoria é pouco menor que a conta em que o executado impugnou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na impugnação, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo Executado. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do executado Id. 55991697, equivalente a R$1.643.921,57 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até abril de 2019. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$1.731.319,39) e o acolhido por esta decisão (R$1.643.921,57), consistente em R$8.739,78 (oito mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos). Quanto ao destaque, o contrato apresentado foi celebrado após o ajuizamento da ação, já na fase final da fase de execução, bem como outorgando poderes aos novos advogados, o que demanda maiores esclarecimentos quanto aos limites da obrigação constituída. Logo, entendo que a questão deve ser remetida à via própria, a fim de que seja garantido o contraditório e ampla defesa. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do E. TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inviável o destaque dos honorários na forma pleiteada, em razão das inconsistências no contrato de prestação de serviços advocatícios, vez que sua data é posterior à da propositura da ação, havendo necessidade de maiores esclarecimentos acerca da exatidão dos termos contratuais. 2. O contrato de honorários pode ter sua validade questionada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, a fim de resguardar o interesse do segurado contratante.3. Agravo desprovido. (Ag. 5016202-15.2018.4.03.0000). Sendo assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004291-60.2004.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REPRESENTANTE: ANTONIO APARECIDO ROSA Advogados do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 indefiro o pedido de destaque. Ainda em relação aos honorários de sucumbência, oficie-se ao juízo do inventário e partilha do advogado original, informando sobre a discussão sobre o crédito de honorários. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se apenas o ofício precatório relativo ao principal. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(339)

legal

Todos os documentos(52)