Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004311-21.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004311-21.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO BALIEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ORLANDO COELHO - SP342602-A, PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALEXANDRE CARDOSO BALIEIRO Advogados do(a) APELADO: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A, ORLANDO COELHO - SP342602-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004311-21.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO BALIEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ORLANDO COELHO - SP342602-A, PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALEXANDRE CARDOSO BALIEIRO Advogados do(a) APELADO: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A, ORLANDO COELHO - SP342602-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declarações (Id. 186508934) de acórdão assim ementado (Id. 165219379): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO DE CESSAÇÃO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão do auxílio-doença. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - O benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91.” Sustenta a parte autora, em síntese, que o Acórdão foi omisso em razão de deixar de abarcar outros elementos probatórios que apontam a incapacidade permanente do requerente, alega ainda, que há obscuridade no que pertine a determinação de ser o autor incluído em programa de reabilitação profissional. Ao final, apresentou pedido de suprimento das omissões e obscuridade apontadas. Sem manifestação da Autarquia ré. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004311-21.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO BALIEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ORLANDO COELHO - SP342602-A, PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALEXANDRE CARDOSO BALIEIRO Advogados do(a) APELADO: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A, ORLANDO COELHO - SP342602-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, relacionadas sobretudo à omissão e contrariedade quanto ao cumprimento dos requisitos legais a concessão da aposentadoria por invalidez, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Aduz a parte autora que houve omissão no Acórdão quanto a análise dos documentos médicos apresentados pelo requerente, tendo a demanda sido julgada baseada unicamente no disposto no laudo pericial. Além disso, arguiu obscuridade no Acórdão no que se refere a determinação de que o autor seja incluído em programa de reabilitação profissional. O voto proferido analisou de modo pormenorizado o acervo probatório e esclareceu de modo claro e objetivo porque o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, conforme trecho abaixo transcrito (Id. 165219378): “O laudo pericial, constante no Id. 147232676, constatou que a parte autora é portadora de quadro psicopatológico compatível com diagnóstico de Transtornos Mentais e Comportamentais Decorrentes do Uso de múltiplas substâncias (CID F19.2) e transtorno afetivo bipolar em fase depressiva moderada (CID F31.3), sendo adequado o diferencial com transtorno de personalidade (CID F60). Concluiu-se pela constatação de incapacidade e total e temporária, desde 11/6/2018, com reavaliação em seis meses. Desse modo, constatada a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, o conjunto probatório restou suficiente para, reconhecer o direito da autora ao recebimento de auxílio-doença. No que pertine a perspectiva de melhora no quadro de saúde da autora, cabível transcrever o seguinte trecho (item “n”, Id. 147232676): “n) Qual a data de cessação da incapacidade, caso tenha sido constatada? Dentro de até 6 (seis) meses. Desse modo, o prazo de seis meses foi fixado para submeter a autora a reavaliação, não se concluiu pela existência de incapacidade permanente. Tampouco, foi autorizada a cessação automática do benefício. Aliado a isso, a parte autora juntou diversos documentos novos, posteriores a data da sentença, que comprovam que prosseguiu em tratamento, tendo, inclusive, sido internado novamente, dados que corroboram que a incapacidade total e temporária persiste. Em data recente, 16/7/2021, o autor apresentou atestado emitido por médico especialista em psiquiatria, Id. 167803044, em que foi traçado histórico da enfermidade, relatado quadro de instabilidade atual e elencada a medicação prescrita. o atestado corrobora a existência de incapacidade total e temporária, não havendo afirmação quanto a existência de inviabilidade do autor retornar ao mercado de trabalho.” (grifos nossos) A análise do conjunto probatório aliado ao laudo pericial, evidenciaram que há viabilidade do autor reingressar no mercado de trabalho. Salienta-se que não há obrigatoriedade de constar no voto a descrição de todas as provas colhidas durante a instrução processual, o que se demonstra imprescindível é a análise de todos os elementos juntados aos autos, o que foi realizado no presente caso e facilmente se depreende da leitura do voto. Acrescenta-se, inclusive, que o autor conta apenas 47 anos de idade, possui ensino superior completo (engenheiro agrônomo), sendo plenamente possível a retomada a atividades profissionais após a recuperação de sua saúde. Ademais, no que pertine a alegada obscuridade quanto a determinação de que o autor seja incluído em programa de reabilitação, frisa-se que o laudo pericial não apontou a necessidade de submeter o autor a qualificação para outra atividade profissional, desse modo, a análise quanto possibilidade de inclusão do embargante em programa de reabilitação profissional deverá ser realizada pelo INSS, com base nos atos normativos fixados para esta finalidade. Em vista disso, não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o auxílio-doença deve ser mantido, visto que sua concessão esta alicerçada na análise do quadro de saúde do autor, a atividade laboral por ele realizada e as limitações oriundas da enfermidade diagnosticada. O autor, em verdade, visa a modificação do julgado, entretanto, utiliza meio inadequado a tal fim. Cabível na hipótese em análise, para fins de aperfeiçoamento da decisão, esclarecer quanto ao termo de cessação do benefício o constante no voto (Id. 165219378): “Em vista disso, o benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91. Salienta-se que, o benefício não é concedido por prazo indeterminado, sendo facultado a Autarquia ré a realização de exames periciais periódicos após o trânsito em julgado do Acórdão, com fito de acompanhar o quadro de saúde do autor.” Logo, a Autarquia ré deverá realizar perícia para fins de constatação do atual quadro de saúde do autor, somente após o trânsito em julgado do Acórdão, atente-se a parte embargada ao correto cumprimento da determinação judicial. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para esclarecer que o benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. ESCLARECIMENTO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Em que pese a impossibilidade de rediscussão da lide, cabível esclarecimento para fins de possibilitar o correto cumprimento da decisão judicial. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004311-21.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(246)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARDOSO BALIEIRO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 04/08/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(61)