Procedimento Comum Cível 5011765-06.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011765-06.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO CARNEIRO PASCOA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CARNEIRO PASCOA Advogado do(a) APELADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011765-06.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDUARDO CARNEIRO PASCOA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CARNEIRO PASCOA Advogado do(a) APELADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, de período laborado em condições insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial (Id. 137333989). O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 4/5/1988 a 30/4/1989 e de 16/9/1991 a 28/5/1995 (Cia. Do Metropolitano de São Paulo), e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (Id. 136105992). O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, a impossibilidade do enquadramento pela categoria profissional do vigia, a não comprovação da sujeição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, a impossibilidade de reconhecimento da atividade perigosa como especial após 1995 e a ausência de prévia fonte de custeio. (Id. 137334023). A parte autora apela, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização da perícia técnica. Requer seja anulada a sentença para a produção de perícia ou sejam consideradas as provas emprestadas juntadas aos autos. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido como tempo especial todo o períodos de 4/5/1988 até a DER (20/12/2017), concedendo-se a aposentadoria especial desde então (Id. 137334025). Com contrarrazões da parte autora (Id. 137334084), subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011765-06.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDUARDO CARNEIRO PASCOA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CARNEIRO PASCOA Advogado do(a) APELADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se as matérias objeto de devolução. A controvérsia reside na possibilidade de enquadramento do período de 4/5/1988 a 20/12/2017. Para comprovar o alegado, foi acostado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, em 17/3/2017 (Id. 137333993). De forma complementar, juntados laudos técnicos elaborados para terceiros. Ao longo de todo o trâmite processual, a parte autora impugnou as informações do PPP e reiterou o pedido de produção de prova pericial com o intuito de comprovar a exposição a agentes nocivos durante todo o período em que trabalhou na empresa (Ids. 137333988, 137334015, 137334018 e 137334023). A prova foi indeferida sob o fundamento de que “compete ao autor trazer aos autos as provas dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I, NCPC)” e que “providências do Juízo só se justificam diante da impossibilidade da obtenção dos documentos ou da expressa negativa em fornecê-los” (Id. 137334016). O caráter alimentar dos benefícios previdenciários imprime ao processo em que são vindicados a necessidade de serem facultados todos os meios de prova. Neste caso, é imprescindível a produção da prova pericial, para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. Assim, a falta de oportunidade para a realização da prova pericial requerida pela parte, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. Neste sentido, tem se decidido no âmbito desta E. Oitava Turma (ApCiv -0003593-61.2013.4.03.6111, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020; (ApCiv - 0032438-11.2015.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 23/09/2019; ApCiv - 0024288-36.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DAVID DANTAS, julgado em 28/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019) Posto isso, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para a produção da prova pericial. Julgo prejudicada a apelação do INSS. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - É imprescindível a produção da prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS julgada prejudicada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011765-06.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à vara de origem, julgando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO PASCOA em 16/12/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(23)