Execução de Título Extrajudicial 0013457-59.2013.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0013457-59.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: JOACI BARBOSA DA SILVA D E C I S Ã O JOACI BARBOSA DA SILVA opôs exceção de pré-executividade em 22.07.2021, documento id n.º 58253012, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Afirma que em razão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, o título executado passou a ser baseado em Cédula de Crédito Bancário (art. 44 Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG, e art. 206, §3º, VIII, do CC), razão pela aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos. Instada, a CEF manifestou-se em 26.01.2022, documento id n.º 240659351, afirmando que muito embora o requerido não tenha sido citado, tal fato não decorreu de desídia da CEF, que utilizou todos os meios disponíveis para encontrá-lo. É o relatório. Decido Compulsando os autos, constata-se que a presente ação foi proposta em 15.07.2013 como busca e apreensão de veículo, fls. 5/7 do documento id n.º 1405703, apontando débitos vencidos a partir 23.10.2012. Frustradas todas as diligências efetuadas para apreensão do veículo nos endereços fornecidos pela CEF e naqueles resultantes das pesquisas efetuadas nos sistemas judiciários, o rito foi convertido em execução, nos termos dos artigos 3º a 5º Decreto-Lei no 911/69, com a modificação trazida pela Lei no 4.728/65. Assim, muito embora haja uma cédula de crédito bancário emitida por ocasião da celebração do contrato, não foi este título objeto de execução, o que afasta a aplicação da legislação invocada pela requerida. Ademais, analisando a tramitação do feito infere-se que não houve desídia da CEF, que utilizou todos os meios disponíveis para localizar tanto o veículo objeto da alienação fiduciária, quanto o próprio requerido. De fato, todos os endereços informados pela CEF a partir de suas buscas, quanto aqueles resultantes das pesquisas realizadas nos sistemas judiciários, foram infrutiferamente diligenciados. Esgotados os meios e buscas, foi deferida a citação editalícia. Observo que o indeferimento de requerimentos formulados pela CEF, dilações de prazo concedidas pelo juízo para o cumprimento de determinações e a remessa dos autos ao arquivo por poucos meses, (janeiro a setembro de 2018), não autoriza concluir pelo transcurso do prazo prescricional, justamente por não caracterizar a inércia da CEF. Em suma, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia do requerente em tomar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, o que claramente não ocorreu nestes autos. Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta e determino o regular prosseguimento da execução. I. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013457-59.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(126)