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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 77.363,66

Órgão julgador

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(193)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Certidão em 17/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de ELISABETE APARECIDA BALDINI BASSI em 07/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

Todas as movimentações(39)