Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001631-20.2016.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001631-20.2016.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WLADIMIR CARLOS ESTEVAM Advogados do(a) APELANTE: RICARDO HENRIQUE FERRAZ - SP240940, LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ - SP153049 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001631-20.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVADA: DECISÃO FL. 455-464 INTERESSADO: WLADIMIR CARLOS ESTEVAM Advogados do(a) INTERESSADO: RICARDO HENRIQUE FERRAZ - SP240940, LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ - SP153049 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO FL. 455-464 PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: WLADIMIR CARLOS ESTEVAM Advogados do(a) INTERESSADO: RICARDO HENRIQUE FERRAZ - SP240940, LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ - SP153049 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Relembre-se que a decisão agravada deu provimento à apelação da parte exequente, adotando o entendimento de que os períodos em que a parte exequente efetuou contribuições para a previdência social no mesmo intervalo em que seria devido o benefício de auxílio-doença não devem ser descontados da execução, conforme entendimento adotado pelo E. STJ em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.013. Foi determinado, ainda, o prosseguimento da execução na forma do cálculo da parte exequente, que apontou o montante de R$ 139.925,22, atualizado para agosto de 2017, uma vez que se encontra harmonia com as diretrizes ora discriminadas, tendo, ainda, descontado as parcelas do auxílio doença pago administrativamente, bem como aquelas relativas ao benefício pago força da antecipação da tutela, com acréscimo de correção monetária e juros de mora compatíveis com aqueles adotados no cálculo do INSS. Nesse sentido, assinalo que não merece prosperar o argumento do INSS a respeito de uma possível incorreção no valor da renda mensal inicial utilizada no cálculo da parte exequente, pois da análise da planilha de cálculo apresentada pela Autarquia em sua impugnação ao cumprimento de sentença, à fl. 381/390 (Id 107647822 - pág. 3/12), constata-se que os valores lá utilizados são semelhantes aos considerados no cálculo da parte exequente, não restando, portanto, demonstrado o alegado erro no valor da RMI. Por fim, deve ser mantido os honorários fixados na decisão agravada, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apontado no cálculo de liquidação da Autarquia e o valor homologado, pois representa o proveito econômico obtido pela parte exequente com o acolhimento do seu recurso, na forma prevista no art. 85, §§ 1º e 3º, I, do, CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001631-20.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte exequente, a fim de determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 139.925,22, atualizado para agosto de 2017, na forma apontada no seu cálculo de liquidação, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela Autarquia e o valor homologado. Objetiva o INSS a reforma da aludida decisão, sustentando a impossibilidade de acolhimento do cálculo da parte exequente, pois em sua impugnação, além da questão relativa ao desconto do período em que a parte efetuou recolhimentos previdenciários quando era devido o benefício por incapacidade, também arguiu a incorreção no valor da RMI implantada na data da citação. Por fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios, que devem ser fixados sobre a diferença entre os valores que forem efetivamente acolhidos na impugnação e aqueles apontados como devidos em seus cálculos, nos termos do art. 85, §3º, I, do NCPC. Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte adversa apresentou manifestação a respeito do presente recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001631-20.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE ERRO NA RENDA MENSAL INICIAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO – VALORES UTILIZADOS NO CÁLCULO DA AUTARQUIA SEMELHANTES AOS DA PARTE EXEQUENTE – HONORÁRIOS. I – A decisão agravada adotou o entendimento de que os períodos em que a parte exequente efetuou contribuições para a previdência social no mesmo intervalo em que seria devido o benefício de auxílio-doença não devem ser descontados da execução, conforme posicionamento adotado pelo E. STJ em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.013. II – Não merece prosperar o argumento do INSS a respeito de uma possível incorreção no valor da renda mensal inicial utilizada no cálculo da parte exequente, pois da análise da planilha de cálculo apresentada pela Autarquia em sua impugnação ao cumprimento de sentença, em confronto com o cálculo da parte exequente, constata-se que os valores utilizados nos dois cálculos são semelhantes, não restando, portanto, demonstrado o alegado erro no valor da RMI. III – Mantido os honorários fixados na decisão agravada, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apontado no cálculo de liquidação da Autarquia e o valor homologado, pois representa o proveito econômico obtido pela parte exequente com o acolhimento do seu recurso, na forma prevista no art. 85, §§ 1º e 3º, I, do, CPC. IV – Agravo interno do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WLADIMIR CARLOS ESTEVAM em 12/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WLADIMIR CARLOS ESTEVAM em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WLADIMIR CARLOS ESTEVAM em 15/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(26)