Agravo de Instrumento 5027853-39.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5027853-39.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: NIKE BRASIL MARKETING E LICENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, LYVIA DE MOURA AMARAL - RJ148216, RODRIGO DAMAZIO DE MIRANDA FERREIRA - RJ105504 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027853-39.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de ID 130814082, que indeferiu o pedido de liminar, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5024847-57.2021.4.03.6100, impetrado contra ato do SR. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DERAT/SP,autoridade vinculada à União Federal – Fazenda Nacional (AGRAVADA), incluída no polo passivo de acordo com o artigo 7°, inc. II, da Lei n° 12.016/09. A agravante argumenta, em linhas gerais, que deve ser reformada a DECISÃO AGRAVADA, a fim de que seja deferido o pedido de liminar para que se determine a expedição da devida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, garantindo ainda a não inscrição da AGRAVANTE no CADIN Federal ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito, caso não existam outros débitos impeditivos além daqueles de titularidade da Fisia Comércio de Produtos Esportivos Ltda. Em sua contraminuta, a Fazenda Nacional tenta demonstrar serem totalmente descabidas as alegações do agravante, razão pela qual também não deve ser concedido o efeito suspensivo não estando presentes os requisitos para sua concessão que, segundo o artigo 995 do CPC, é excepcionalíssima e somente deve ser concedida se “houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” não sendo o caso dos autos. Decido. A agravante informa que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a prestação de serviços de marketing esportivo, de suporte técnico e de consultoria a terceiros relacionados à produção e à comercialização de produtos de moda esportiva ou informal, o licenciamento ou sublicenciamento de direitos de propriedade intelectual, inclusive os obtidos de outras empresas, clube e confederações oficiais, no Brasil ou no exterior, o desenvolvimento e design de produtos de moda esportiva ou informal e a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista (fls. 25/64 do Doc. 01). Em 01.08.2020, por ocasião da cisão parcial da NIKE do Brasil Comércio e Participações Ltda. (doravante denominada apenas “Nike do Brasil”, CNPJ nº 59.546.515/0001-34), a agravante recebeu versão de parcela do acervo líquido da referida empresa. Como constou expressamente do item 1.4 do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial(fls. 108/121 do Doc. 01), a agravante passou a ser responsável pelas obrigações inerentes à parcela do patrimônio da Nike do Brasil que lhe foi vertida, não sendo responsável por outras obrigações ou responsabilidades passadas, presentes ou futuras da sociedade cindida. Após a cisão parcial, a Nike do Brasil, sociedade cindida, permaneceu com ativo e acervo líquido substancial, restando com capital social no montante de R$ 1.807.738.387,00 (um bilhão oitocentos e sete milhões setecentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais) (fls. 128/143 do Doc. 01). Posteriormente, em 01.12.2020, a Nike do Brasil foi adquirida pelo Grupo SBF S.A., que alterou a denominação social da empresa Nike do Brasil para FISIA (fls. 144/165 do Doc. 01). Esclarece a agravante, ainda, que o Grupo SBF e a FISIA não têm qualquer relação com a sua pessoa, além disso, a FISIA continua a explorar as mesmas atividades desenvolvidas antes da cisão parcial E que, apesar de não ter qualquer relação societária direta ou indireta com a FISIA, ao emitir seu extrato de conta corrente (“Relatório de Situação Fiscal”, datado de 16.06.2021 – fls. 167/170 do Doc. 01) a fim de verificar os eventuais débitos pendentes perante a Receita Federal do Brasil (RFB) ou perante a Procuradoria da Fazenda Nacional que poderiam impedir a renovação de sua certidão de regularidade fiscal, ela se deparou com o apontamento de débitos de titularidade da FISIA, em virtude da mencionada cisão parcial. Aduz que nunca foi notificada de qualquer ato que pudesse justificar sua responsabilização por débitos da empresa Fisia, de modo que o gravame constante de seus registros perante a RFB violaria o contraditório e ampla defesa. Ainda que assim não fosse, aduz que a responsabilização imposta pela autoridade viola o art. 132 do CTN, o qual não prevê hipótese de responsabilidade tributária por cisão parcial. Conforme Relatório de Situação Fiscal juntado aos autos (ID 91446495), verifica-se que as pendências constantes em aberto se referem a oito processos administrativos fiscais, todos relacionados ao CNPJ da empresa Fisia (59.546.515/0001-34), sendo certo que pelo menos quatro deles são relacionados a fatos geradores anteriores à data da operação de cisão parcial, ocorrida em 01.08.2020 (vide ata de reunião – ID 91446477). Ora, nos casos de cisão parcial de sociedades, a jurisprudência inclina-se para a responsabilidade tributária solidária de ambas as empresas pelos fatos geradores ocorridos antes da operação societária, conforme o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. TRANSFORMAÇÃO. CISÃO PARCIAL. ABSORÇÃO DE PARTE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE CINDIDA PELA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ANTERIORES À CISÃO. ART. 132 DO CTN. LEI Nº 6.404/76. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica com a União, declarando-se a nulidade dos lançamentos indevidos e, a final, expedindo-se certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. 2. Não comporta provimento o agravo retido interposto em face da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. O art. 130 do CPC atribui competência ao juiz para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No sistema da persuasão racional, a prova dirige-se ao magistrado e o deferimento de sua produção está condicionado à verificação de sua oportunidade e conveniência para a formação do conjunto probatório que permita o deslinde da controvérsia. Ademais, a matéria em discussão é eminentemente de direito. 3. A empresa autora absorveu parte do patrimônio da sociedade corré, parcialmente cindida em dezembro de 2000. Muito embora não conste expressamente do rol do art. 132 do Código Tributário, doutrina e jurisprudência têm entendido que a cisão configura modalidade de transformação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão. 4. Há responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica cindida e aquele que verte porção de seu patrimônio no tocante aos débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente à realização da cisão parcial. Inexiste, portanto, irregularidade na atribuição de responsabilidade à apelante por débitos da Empresa Ituana anteriores à cisão. 5. Além das pendências de responsabilidade de ambas as empresas, constata-se haver dívidas tributárias exclusivamente em nome da apelante, razão pela qual não faz jus à expedição de certidão de regularidade fiscal. 6. Agravo retido e apelação improvidos.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AC 0016725-05.2005.4.03.6100, Rel.: Des. Mairan Maia, dta de Julg.: 01.03.2012). A responsabilidade solidária entre empresa cindida e empresa que recebeu parcela do patrimônio desta compreende apenas os tributos devidos pela empresa cindida até a data do ato societário da cisão parcial (mesmo porque, após a efetivação da operação societária, empresa cindida e a nova empresa representam pessoas jurídicas distintas e contribuintes distintos). Com relação a tributos cujos fatos geradores são posteriores à cisão, a vinculação entre duas ou mais empresas para fins de responsabilidade tributária somente se dá em circunstâncias específicas tais como a contida no art. 132, parágrafo único do Código Tributário e a formação de grupos de empresas. Ademais, a cláusula 1.4 da ata de cisão parcial da sociedade (ID 91446477 – fl. 08), prevendo que a ora agravante não seria responsável por obrigações da empresa Nike do Brasil (atual Fisia) que não fossem relacionadas à parcela patrimonial vertida para o ativo da empresa cindida, é inoponível à Fazenda Pública, por dicção expressa do art. 123 do Código Tributário Nacional. Desse modo, ainda que o protocolo de justificação da cisão mencione expressamente que a agravante passou a ser responsável apenas pelas obrigações inerentes à parcela do patrimônio da FISIA (então Nike do Brasil) que lhe foi vertida, não há como ela se escusar da responsabilidade pelas obrigações tributárias passadas da sociedade cindida, mesmo quando se tem em conta o determinado pelo art.233, parágrafo único da Lei nº. 6404/1976, porquanto tal disposição legal não tem qualquer repercussão no campo da responsabilidade tributária por força do princípio da especialidade. Não se ignora aqui o fato de que a agravante nunca foi notificada de qualquer ato que pudesse justificar a sua responsabilização por débitos da FISIA, em aparente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal (CF/88). No entanto, os créditos tributários remanescem apontados no sistema da Receita Federal em seu desfavor, situação que ela ainda não procurou reverter pelos meios pertinentes. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo a quo. Intime(m)-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Decorrido prazo de NIKE BRASIL MARKETING E LICENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA. em 14/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Decisão em 22/06/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(33)